Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

14/06/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 10/06/2022

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022
| 10/06/2022

Retificação das assinaturas do Decreto nº 11.090/2022, que altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022
RFB/ME | 10/06/2022

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/07/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2022
RFB/ME | 10/06/2022
Altera as INs nºs 2.057/2021 e 2.058/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022
| 10/06/2022

Retificação das assinaturas da Lei nº 14.366/2022, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365/1996, 13.483/2017, 10.893/2004 e 14.060/2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546/2011.

PORTARIA RFB Nº 183, DE 8 DE JUNHO DE 2022
RFB/ME | 10/06/2022

Altera a Portaria nº 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, para prorrogar o prazo de que trata o art. 43.

PORTARIA SRRF04 Nº 190, DE 7 DE JUNHO DE 2022
SRRF4ª/SGRFB/RFB/ME | 10/06/2022

Altera a Portaria nº 232/2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

PUBLICADO DOU 09/06/2022

LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365/1996, 13.483/2017, 10.893/2004 e 14.060/2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546/2011.

DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19/10/2020.

PUBLICADO DOU 08/06/2022

DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022
| 08/06/2022

Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 260, DE 2 DE JUNHO DE 2022
CONTRAN/MINFRA | 08/06/2022

Altera a Resolução nº 780/2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular. Revoga a Resolução nº 887/2021.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 657, DE 24 DE MARÇO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 08/06/2022

Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 657/2022, que dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device – SaMD).

PUBLICADO DOU 07/06/2022

CIRCULAR Nº 24, DE 6 DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 07/06/2022

Ratifica a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de malhas de viscose como indústria fragmentada, considerando que, após o início da revisão da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de malhas de viscose, comumente classificadas nos subitens NCM 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00, 6006.42.00, 6006.43.00, 6006.44.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.102018/2021-19 (confidencial) e 19972.102019/2021-63 (restrito), bem como a habilitação da produção nacional de malhas de viscose, objeto dos Processos SEI nº 19972.101372/2021-26 (restrito) e 19972.101371/2021-81 (confidencial), conforme Circular Secex nº 9/2022, não foi apresentado recurso dentro do prazo previsto na legislação, nos termos do caput c/c § 3º do art. 49 da Portaria Secex nº 162/2022, conforme indicado no item 8 da Circular Secex nº 9/2022.

PORTARIA MAPA Nº 443, DE 6 DE JUNHO DE 2022
GM/MAPA | 07/06/2022

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Programa de Excelência em Defesa Agropecuária – Excellentia. Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2022.

PORTARIA SECEX Nº 194, DE 6 DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 06/06/2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 349/2022, em relação aos códigos NCM que menciona. A “Cota Global”, referente à cota de importação do código NCM 3302.90.90, Ex 001, disposta no Anexo Único da Portaria Secex nº 97/2021, fica alterada de 2.500 toneladas para 3.300 toneladas. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

PORTARIA SECEX Nº 195, DE 6 DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 07/06/2022

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto objetos de vidro para mesa, comumente classificado nos subitens NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, declarado como produzido pela empresa Linkfair Household (HK) Limited. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PUBLICADO DOU 06/06/2022

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2022
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 06/06/2022
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A
ANTAQ/MInfra | 06/06/2022

Estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias, nos termos da Lei nº 10.233/2001 e da Lei nº 12.815/2013. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/07/2022.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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