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Notícias do Comércio Exterior – Legislações

16 de maio de 2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 006/2022
Alteração de NCM em LPCO – DFPC
por Secexpublicado06/05/2022 14h01 Notícias

PUBLICADO DOU 13/05/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2022
SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 13/05/2022

Declara o alfandegamento provisório do Terminal de Carga Aérea (Teca) do Aeroporto Senador Petrônio Portella, localizado em Teresina, Estado do Piauí. Revoga o normativo que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 24/03/2022.

CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 12 DE MAIO DE 2022
SE/CONFAZ/SEF/ME | 13/05/2022

Altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2022
SE/CONFAZ/SEF/ME | 13/05/2022

Altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 01/01/2022.

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 13/05/2022

Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA Nº 8.015, DE 11 DE MAIO DE 2022
SRA/ANAC/MINFRA | 13/05/2022

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto ( CCA) nº 001/ANAC/2014 – SBGL.

PORTARIA Nº 8.017, DE 11 DE MAIO DE 2022
SRA/ANAC/MINFRA | 13/05/2022

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto (CCA) nº 002/ANAC/2014 – SBCF.

PORTARIA SECEX Nº 188, DE 12 DE MAIO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 13/05/2022

Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor dia 22/05/2022.

PORTARIA SECEX Nº 189, DE 12 DE MAIO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 13/05/2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 330/2022. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º da citada norma.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 334, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 13/05/2022

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

PUBLICADO DOU 12/05/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2022
SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 12/05/2022

Declara alfandegado, a título permanente, em caráter precário, até 22 de fevereiro de 2043, o recinto destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, localizado no Porto Organizado do Rio de Janeiro, na área ocupada pelos antigos armazéns 11 e 12, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 12/05/2022

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 13/2020, que alfandega, até 04/11/2038, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), os 17 Tanques identificados sob os nºs TQ-10 a TQ-26, com capacidade nominal total de armazenagem de 51.980,270 m³, implantados no Terminal de Líquidos a Granel (TERLIG), de uso público, administrado pela empresa que menciona, situada na Rua Murilo Veiga de Oliveira, 55 – Alemoa – município de Santos-SP, em área contígua ao Porto Organizado de Santos e a ele interligados por meio de dutos instalados em duas bacias de contenção numa área de 30.000 m², nos quais poderão ser realizadas as seguintes operações: carga, descarga, armazenagem de granel líquido procedente do exterior ou a ele destinado, bem como cargas de granel líquido nacional, respeitada a devida segregação, sem mistura com os demais segmentos; despacho de importação; despacho de exportação e Entreposto Aduaneiro na Importação na atividade de armazenagem.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022
RFB/ME | 12/05/2022

Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716 e 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas. Revoga os dispositivos que menciona.

LEI Nº 14.338, DE 11 DE MAIO DE 2022
| 12/05/2022

Altera a Lei nº 11.903/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA GM/MS Nº 1.067, DE 10 DE MAIO DE 2022
GM/MS | 12/05/2022

Aprova a Resolução GMC Nº 36/2020 – Requisitos de Boas Práticas para Transportes Sanitários em Unidades Móveis Terrestres nos Estados Partes (Revogação da Resolução GMC nº 25/04), aprovada na Reunião do Grupo Mercado Comum, dia 26 de janeiro de 2021, em Montevidéu, Uruguai.

PORTARIA INMETRO Nº 147, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 12/05/2022

Retifica a Portaria Inmetro nº 147/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 71, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
INMETRO/ME | 12/05/2022

Retifica a Portaria Inmetro nº 71/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos – Consolidado.

PORTARIA SDA Nº 575, DE 11 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 12/05/2022

Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA nº 546/2022, sobre a proposta de ato normativo que aprova o Manual de Métodos Oficiais para Diagnóstico de Doenças Animais e a Planilha de ensaios com critério de conformidade.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 12/05/2022

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 11/05/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2022
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 11/05/2022

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2022
SUFRAMA/ME | 11/05/2022

Torna público o prazo para as manifestações relativas às propostas de: 1. Portaria Conjunta ME/Suframa, que regulamenta procedimentos para acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/1991; e 2. Resolução Capda, que estabelece normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º do Decreto nº 10.521/2020.

PORTARIA SDA Nº 570, DE 9 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 11/05/2022

Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2023.

PUBLICADO DOU 10/05/2022

PORTARIA SDA Nº 567, DE 6 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 10/05/2022

Homologa a alteração de titularidade do Protocolo Garantia de Identificação de Bovinos – IdBov, concedida à Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

PORTARIA SDA Nº 569, DE 6 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 10/05/2022

Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 39/2018.

PORTARIA SDA Nº 571, DE 9 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 10/05/2022

Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR). Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA SDA Nº 572, DE 9 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 10/05/2022

Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV). Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2022.

PORTARIA SDA Nº 573, DE 9 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 10/05/2022

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE). Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2022.

PORTARIA SDA Nº 574, DE 9 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 10/05/2022

Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), definindo o alcance, os objetivos, os critérios e os procedimentos para a realização dos controles oficiais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 335, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 10/05/2022

Inclui os ex-tarifários que relaciona no Anexo da Resolução nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entra em vigor no dia 17/05/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 336, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 10/05/2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021. Esta Resolução entra em vigor em 16/05/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 337, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 10/05/2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285/2021. Esta Resolução entra em vigor em 16/05/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 338, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 10/05/2022

Altera a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, até 31/12/2025, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor no dia 16/05/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 339, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 10/05/2022

Altera a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, até 31/12/2025, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor no dia 16/05/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 340, DE 9 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 10/05/2022

Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias – Abastecimento) da Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor em 19/05/2022.

PUBLICADO DOU 09/05/2022

PORTARIA DRF/VCA Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2022
DRF-VITÓRIA DA CONQUISTA/SRRF5ª/RFB/ME | 09/05/2022

Transfere temporariamente as atividades de atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Jequié para outras unidades da Receita Federal.

RESOLUÇÃO CDFMM Nº 185, DE 4 DE ABRIL DE 2022
CDFMM/DEFOM/SFPP/MINFRA | 09/05/2022

Define critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação, movimentadas por intermédio do agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM), nas hipóteses que especifica. Revoga os normativos que menciona.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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