Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

17 de janeiro de 2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 14/01/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 14/01/2022

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
RFB/ME | 14/01/2022

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 13/01/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 13/01/2022

Declara que o veículo que relaciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 13/01/2022

Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), a dispor sobre o licenciamento de importações. A minuta de portaria estará disponível na Internet, no endereço “siscomex.gov.br”, acompanhada da respectiva motivação.

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
| 12/01/2022

Regulamenta a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 12/01/2022

DECRETO Nº 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
| 12/01/2022

Altera o Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês contado da data de sua publicação.

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/01/2022

Retificação da Portaria nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 495, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 12/01/2022

Retificação da Portaria nº 495/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar – Consolidado.

PUBLICADO DOU 11/01/2022

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 11/01/2022

Retificação da Portaria nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

PORTARIA SECEX Nº 166, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 11/01/2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 293/2021, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quotas discriminadas. No Anexo Único da Portaria Secex nº 82/2021, fica alterado, a partir de 14/01/2022, o valor constante na coluna “Cota Global” de 2.000 toneladas para 4.000 toneladas, referente à cota de importação do código da NCM 5402.20.00, Ex 003, posteriormente alterado para o código NCM 5402.20.90 pela Resolução Gecex/Camex nº 245/2021. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

PUBLICADO DOU 10/01/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 10/01/2022

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
| 07/01/2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474/1968, 9.432/1997, 10.233/2001, 10.893/2004 e 11.033/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123/1892 e o Decreto-Lei nº 2.784/1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3/2001 e das Leis nºs 6.458/1977, 11.434/2006, 11.483/2007, 11.518/2007, 12.599/2012, 12.815/2013 e 13.848/2019.

LEI Nº 14.302, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
| 10/01/2022

Altera a Lei nº 11.484/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.

PORTARIA ALF/FNS Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
ALF-FLORIANÓPOLIS/SRRF9ª/RFB/ME | 10/01/2022

Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba-SC. Revoga a Portaria nº 30/2013. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no DOU.

PORTARIA COANA Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 10/01/2022

Altera o Anexo Único da Portaria nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), em relação à subposição 3923.30.

PORTARIA ME Nº 153, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
GM/ME | 10/01/2022

Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias.

PORTARIA Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
INMETRO/ME | 10/01/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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