Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

18/07/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 039/2022
Publicação em treinamento dos atributos de NCM – 01 a 49

PUBLICADO DOU 15/07/2022

CIRCULAR Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 15/07/2022

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 127/2016, aplicada às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificado no subitem NCM 2905.13.00, originárias da África do Sul e da Rússia, iniciada pela Circular Secex nº 85/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 23/10/2022, o prazo para conclusão da revisão nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 127/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA INMETRO Nº 110, DE 23 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 15/07/2022

Retificação da Portaria nº 110/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Baixo Volume de Importação e de Produção – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 145, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 15/07/2022

Retificação da Portaria nº 145/2022, que aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 62, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
INMETRO/ME | 15/07/2022

Retificação da Portaria nº 62/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária – Consolidado.

PORTARIA Nº 129, DE 23 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 15/07/2022

Republicação da Portaria nº 129/2022, que aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Disjuntores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA Nº 605, DE 23 DE JUNHO DE 2022
SDA/MAPA | 15/07/2022

Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da IN nº 14/2016, que altera a IN nº 65/2006, que aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SRRF10 Nº 116, DE 13 DE JULHO DE 2022
SRRF10ª/SGRFB/RFB/ME | 15/07/2022

Dispõe sobre a criação de equipe regional para atuação em processos administrativos aduaneiros, no âmbito da 10ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor em 18/07/2022.

PUBLICADO DOU 14/07/2022

PORTARIA ALF/VCP Nº 54, DE 13 DE JULHO DE 2022
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 14/07/2022

Altera a Portaria nº 146/2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

PUBLICADO DOU 13/07/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022
RFB/ME | 13/07/2022

Retificação da IN nº 2093/2022, que altera a IN nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 734, DE 11 DE JULHO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 13/07/2022

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entrará em vigor em relação ao item 2.4. do art. 1º, na data de sua publicação; em relação aos itens 1.1., 1.2., 2.1., 2.2., 2.3., 3.1., 3.2., 3.3., 3.4. do art. 1º e art. 2º, em 02/08/2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.002 – SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022
DISIT/SRRF1ª/RFB/ME | 13/07/2022

Em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, segue-se que a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 e da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, ainda que submetida ao regime de apuração não cumulativa, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos bens, ditos “monofásicos” (art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 – SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022
DISIT/SRRF1ª/RFB/ME | 13/07/2022

Trata da não incidência e da isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da exportação de serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.005 – SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022
DISIT/SRRF1ª/RFB/ME | 13/07/2022

As receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ser tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006. Tratando-se de industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional deve destacar a receita decorrente da venda desses produtos, aplicar a alíquota efetiva calculada a partir da alíquota nominal prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, desconsiderando, porém, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação (DAS), os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Estas devem ser calculadas separadamente, com observância do disposto na sua legislação específica, conforme disciplina prevista nos arts. 14, 25 e 28 da Lei nº 13.097/2015.

PUBLICADO DOU 12/07/2022

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 11 DE JULHO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 12/07/2022

Torna pública a proposta de alteração do PPB de Máquina Automática Digital para Processamento de Dados, com Tela Incorporada – All In One. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 11 DE JULHO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 12/07/2022

Torna pública a proposta de alteração do PPB de máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “Netbook, Notebook e Ultrabook”. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 12/07/2022

Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete – “Desktop”. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022
| 12/07/2022

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta a Lei nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

PORTARIA COANA Nº 83, DE 11 DE JULHO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 12/07/2022

Altera a Portaria nº 72/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

PORTARIA SDA Nº 615, DE 8 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 12/07/2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de Pachira aquatica produzidas na China. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2022.

PORTARIA SDA Nº 617, DE 11 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 12/07/2022

Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2022.

PORTARIA SECEX Nº 200, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 12/07/2022

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto calçados, classificados nas posições NCM 64.02 a 64.05, exceto para os calçados classificados nos subitens NCM 6402.12.00, 6402.20.00, 6403.12.00 e 6403.20.00, declarado como produzido pela empresa Eglinton Trading Limited. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

RESOLUÇÃO ANP Nº 881, DE 8 DE JULHO DE 2022
ANP/MME | 12/07/2022

Estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2022, exceto para o art. 37, que entra em vigor em 01/08/2022.

PUBLICADO DOU 11/07/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 11/07/2022

Altera o ADE nº 59/1999, alterado pelo ADE nº 49/2012, que torna alfandegado local autorizado a operar como Porto Seco, localizado e administrado no endereço e pela empresa que menciona.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022
CN | 11/07/2022

Prorroga, período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.118/2022, que altera a Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 08 DE JULHO DE 2022
SEI/SEPEC/ME | 11/07/2022

Torna pública a proposta de alteração do PPB de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system, e suas unidades interna e externa: unidade evaporadora e unidade condensadora. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022
| 11/07/2022

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.521/2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

PORTARIA Nº 8.530, DE 8 DE JULHO DE 2022
SRA/ANAC/MINFRA | 11/07/2022

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos-SP.

PORTARIA Nº 8.531, DE 8 DE JULHO DE 2022
SRA/ANAC/MINFRA | 11/07/2022

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

PORTARIA SDA Nº 614, DE 8 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 11/07/2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de Ficus microcarpa produzidas na China. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2022.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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