Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

20/06/2022
Blog > Notícias do Comércio Exterior – Legislações

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 034/2022
Mercante – Consulta CE para Desconsolidação

Importação nº 033/2022
Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI

Importação nº 032/2022
Decreto nº 11.090/2022

Exportação n° 016/2022
Dispensa de LPCO – Produtos Anvisa

PUBLICADO DOU 15/06/2022

CIRCULAR Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 15/06/2022

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, iniciada pela Circular Secex nº 80/2021 e instituída pela Resolução Camex nº 121/2016, aplicada às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, comumente classificadas no item NCM 3907.60.00, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. Prorroga por até dois meses, a partir de 26/09/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 121/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 26, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 15/06/2022

Prorrogar por até seis meses, a partir de 21/06/2022, o prazo para conclusão da investigação referente a prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 43/2021, nos termos do art. 49 do Decreto nº 1.751/1995; e informa que os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação serão tornados públicos em ato posterior.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2022
CN | 15/06/2022

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23/07/2018.

LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022
| 15/06/2022

Altera as Leis nºs 9.478/1997 e 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069/2021.

PUBLICADO DOU 14/06/2022

CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 13 DE JUNHO DE 2022
CONFAZ/SETO/ME | 14/06/2022

Altera o Convênio ICMS nº 49/12, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 13 DE JUNHO DE 2022
CONFAZ/SETO/ME | 14/06/2022

Altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 13 DE JUNHO DE 2022
CONFAZ/SETO/ME | 14/06/2022

Altera o Convênio ICMS nº 220/2019, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

PUBLICADO DOU 13/06/2022

LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022
| 13/06/2022

Retifica as assinaturas da Lei nº 14.366/2022, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365/1996, 13.483/2017, 10.893/2004 e 14.060/2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546/2011.

PORTARIA SDA Nº 588, DE 7 DE JUNHO DE 2022
SDA/MAPA | 13/06/2022

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de sementes de Ostras da espécie Crassostrea gigas, originadas na República do Chile.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


Atualize-se diariamente com as principais notícias e legislações do Comércio Exterior. Acompanhe nossas redes:

Linkedin | Facebook | Instagram

RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.