Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

22 de novembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 057/2021
Certificado de Origem Digital (COD) da Colômbia
publicado em 18/11/2021 – 13:43, última modificação em 18/11/2021 – 13:43

Importação n° 056/2021
Inclusão de modelos LPCO com anuência da ANVISA
publicado em 17/11/2021 – 17:26, última modificação em 17/11/2021 – 17:26

Importação n° 054/2021
Carga – Erro de acesso à NLE pelo link da caixa postal (DTE)
publicado em 16/11/2021 – 07:13, última modificação em 16/11/2021 – 07:16

Exportação n° 039/2021
Prova de Origem para Introdução em Livre Prática
publicado em 12/11/2021 – 14:25, última modificação em 12/11/2021 – 14:25

PUBLICADO DOU 19/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 19/11/2021

Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº, Armazém STS14A, Bairro Macuco, Santos-SP, CEP 11015-315, e que se destina à movimentação e armazenagem de fardos de celulose em operações de exportação.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2021
CN | 19/11/2021

Aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19/10/2020.

PORTARIA ALF/PGA Nº 15, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/RFB/ME | 19/11/2021

Disciplina as operações de fornecimento de bordo, embarque e desembarque de tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados e retirada e devolução de peças para conserto, manutenção ou reparo em locais jurisdicionados à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 19/11/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 458, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 19/11/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único – Consolidado. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 270, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/11/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para incluir produtos conforme descrições e alíquotas discriminadas. Altera a quota, de 288.000 para 350.000 toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” do código NCM 7601.10.00, de que trata o art. 3º da Resolução nº 129/2020. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 271, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/11/2021

Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016, para excluir e incluir produtos conforme descrições e alíquotas discriminadas. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 273, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/11/2021

Prorroga, até o dia 30/06/2022, a vigência da Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2021.

PUBLICADO DOU 18/11/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2021
CN | 18/11/2021

Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.071/2021, que reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

DECRETO Nº 10.858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
| 18/11/2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

PORTARIA ALF/GIG Nº 15, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 18/11/2021

Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 7/2021, que define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão. Esta Portaria entra em vigor no dia 22/11/2021.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 16, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME | 18/11/2021

Revoga a Portaria nº 41/2020, que suspendeu temporariamente o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

PORTARIA Nº 147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 18/11/2021

Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995, 8.058/2013 e 9.107/2017, na Portaria Secex nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria Secex nº 13/2020, e altera a Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA Nº 455, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 18/11/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra. Revoga a Portaria nº 126/1999. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 18/11/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Líquidos para Freios Hidráulicos para Veículos Automotores – Consolidado. Revoga a Portaria nº 78/2011. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SECEX Nº 146, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 18/11/2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 22/11/2021.

PUBLICADO DOU 17/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 17/11/2021

Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafreé, s/nº, região de Paquetá, Margem Direita do Porto Organizado de Santos, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, para movimentação de celulose em fardos tamanho padrão tipos L01 e L02, exclusivamente para exportação, até 04/04/2022 ou até que se encerre o respectivo processo licitatório, o que primeiro ocorrer. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 12/10/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 17/11/2021

Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/01/2027, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº, Bairro da Alemoa, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos I a VI e IX do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, nos segmentos de importação e de exportação. Revoga o ADE nº 2/2020.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 16/11/2021

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no DOU.

DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
ANTAQ/MInfra | 17/11/2021

Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente à data-base de 31/10/2020, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Vitória, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 64.538.030,45 para o período de referência subsequente à revisão. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO RDC Nº 577, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 17/11/2021

Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 367/2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

PUBLICADO DOU 16/11/2021

RESOLUÇÃO CEC Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021
CEC/CAMEX/ME | 16/11/2021

Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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