Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

25 de abril de 2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 016/2022
Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA – NCM 29223990
publicado em 19/04/2022 – 16:25, última modificação em 19/04/2022 – 16:25

PUBLICADO DOU 22/04/2022

CIRCULAR Nº 18, DE 20 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 20/04/2022

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 90/2016, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 28/2021, sem prorrogação da medida aplicada às importações de éter monobutílico do etilenoglicol – EBMEG, comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias dos EUA, por não ter sido constatada evidência de que a extinção da medida antidumping em vigor muito provavelmente levaria à retomada de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 327, DE 20 DE ABRIL DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 20/04/2022

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol – EBMEG, comumente classificadas no código NCM 2909.43.10, originárias da Alemanha, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual especificado.

PUBLICADO DOU 20/04/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 20/04/2022

Prorroga, em caráter transitório, o prazo de alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafreé, s/nº – região de Paquetá – margem direita do Porto Organizado de Santos, em Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, para movimentação de celulose em fardos tamanho padrão tipos L01 e L02, exclusivamente para exportação, até 06/10/2022 ou até a assinatura do contrato pelo vencedor do Leilão nº 01/2022-Antaq. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 10/04/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 20/04/2022

Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, à Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 13/03/2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.229, DE 11 DE ABRIL DE 2022
SEPEC/ME | 20/04/2022

Altera o PPB para o produto Disco Digital de Leitura a Laser Gravado com Jogos Encriptados (Blu Ray – ROM), industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 178, DE 11 DE ABRIL DE 2022
INMETRO/ME | 20/04/2022

Revisa o estoque regulatório e declara a revogação de atos normativos para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139/2019. Esta Portaria entra em vigor em 02/05/2022.

PORTARIA Nº 179, DE 11 DE ABRIL DE 2022
INMETRO/ME | 20/04/2022

Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, aprovados pela Portaria nº 269/2021, estabelecendo os critérios para a utilização do ponto opcional de teste no cálculo do Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e para a aceitação dos resultados dos ensaios de manutenção. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2022.
PORTARIA SECEX Nº 182, DE 19 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 20/04/2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 13/04/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 321, DE 25 DE MARÇO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 20/04/2022

Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 272/2021; e altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do Imposto de Importação constantes do Anexo II da Resolução nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/07/2022.

PUBLICADO DOU 19/04/2022

PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022
RFB/ME | 19/04/2022

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 18/04/2022

CIRCULAR Nº 16, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 18/04/2022

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol – EBMEG, comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da França, iniciada por intermédio da Circular nº 47/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular nº 5/2022.

CIRCULAR Nº 17, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 18/04/2022

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular nº 65/2021, em relação à medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 94/2016, aplicada às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no subitem NCM 6305.10.00, originárias da Índia e de Bangladesh. Prorroga por até dois meses, a partir de 30/07/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65/2021 nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 94/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. Inicia, ex officio, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020, e conforme Anexo I.

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2022
SEI/SEPEC/ME | 18/04/2022

Torna pública a proposta de alteração do PPB para os produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022
| 14/04/2022

Altera o Decreto nº 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revoga, a partir de 01/05/2022, o Decreto nº 10.979/2022 e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 10.985/2022. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/05/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.079, DE 14 DE ABRIL DE 2022
RFB/ME | 18/04/2022

Altera e revoga dispositivos da IN RFB nº 1.864/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. Esta IN entrará em vigor em 02/05/2022.

PORTARIA ALF/SFS Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2022
ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 18/04/2022

Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/SFS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.744, DE 28 DE MARÇO DE 2022
SEPEC/ME | 18/04/2022

Altera o PPB para os produtos: porteiro eletrônico sem vídeo, unidade externa do porteiro eletrônico, interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225/2006.

PORTARIA MAPA Nº 424, DE 14 DE ABRIL DE 2022
GM/MAPA | 18/04/2022

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de companhia, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 21/2020. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2022.

RESOLUÇÃO BCB Nº 224, DE 13 DE ABRIL DE 2022
DC/BACEN | 18/04/2022

Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado. Esta Resolução entra em vigor em 02/05/2022.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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