Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

25/07/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 22/07/2022

DECRETO Nº 11.141, DE 21 DE JULHO DE 2022
| 22/07/2022

Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576/2017.

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/07/2022

Retificação do art. 18 da Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

PORTARIA COANA Nº 84, DE 15 DE JULHO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/07/2022

Altera a Portaria nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

PORTARIA DRF/PVO Nº 32, DE 21 DE JULHO DE 2022
DRF-PORTO VELHO/SRRF2ª/RFB/ME | 22/07/2022

Dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.

PORTARIA MAPA Nº 458, DE 21 DE JULHO DE 2022
GM/MAPA | 22/07/2022

Altera a IN nº 69/2018, que estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas.

PORTARIA Nº 8.545, DE 11 DE JULHO DE 2022
SRA/ANAC/MINFRA | 22/07/2022

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR. Esta Portaria entrará em vigor em 24/07/2022.

PORTARIA SDA Nº 623, DE 21 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 22/07/2022

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a Minuta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 368, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Republicação da Resolução nº 369/2022, que altera o Anexo V da Resolução nº 272/2021, para incluir o código NCM 3902.10.20. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Altera o Anexo Único da Resolução nº 311/2022, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no ambito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 372, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Altera a Resolução nº 124/2020, que dispõe que o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex será de dois anos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 373, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Revoga as Resoluções Camex nºs 90/2018, 64/2018 e 35/2010. Revoga a Portaria Secint nº 461/2019. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 374, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Republicação da Resolução nº 374/2022, que altera os Anexos V e VI da Resolução nº 272/2021, para incluir e excluir produtos. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 377, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 22/07/2022

Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac). Revoga a Resolução Camex nº 122/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

PUBLICADO DOU 21/07/2022

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2022
SE/CONFAZ/SETO/ME | 21/07/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 01/07/2022 e publicados no DOU no dia 05/07/2022.

PORTARIA ALF BEL Nº 5, DE 19 DE JULHO DE 2022
DRF-BELÉM/SRRF2ª/RFB/MR | 21/07/2022

Revoga a Portaria nº 2/2018, que disciplinava o uso de equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega de Belém.

PORTARIA ALF/VIT Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2022
ALF-AER.VITÓRIA/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 21/07/2022

Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos para as operações de trânsito aduaneiro entre instalações portuárias alfandegadas e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias) jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), nas situações que especifica. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU, com produção de efeitos a partir de 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 21/07/2022

Altera o Anexo V da Resolução nº 272/2021, para incluir o código NCM 3902.10.20. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 371, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 21/07/2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 1/2022 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/09/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 374, DE 20 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 21/07/2022

Altera os Anexos V e VI da Resolução nº 272/2021, para incluir e excluir produtos. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/08/2022.

PUBLICADO DOU 20/07/2022

PORTARIA RFB Nº 200, DE 18 DE JULHO DE 2022
RFB/ME | 20/07/2022

Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 367, DE 18 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 20/07/2022

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica aos tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos (classificados nas subposições NCM 7304.1) nem aos tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás (classificados nas subposições NCM 7304.2).

RESOLUÇÃO Nº 5.984, DE 19 DE JULHO DE 2022
DC/ANTT/MINFRA | 20/07/2022

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 2.748/2008, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos complementares a serem adotados no transporte ferroviário de produtos perigosos, bem como consolida o Regime de Infrações e Penalidades aplicáveis em âmbito nacional. Esta Resolução entra em vigor em 01/08/2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 20/07/2022

Dispõe que, para fins do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços à elaboração de matéria jornalística em vídeo que é enviado à empresa tomadora do serviço domiciliada no exterior, a qual somente no exterior realiza a exibição do vídeo jornalístico, e cujo pagamento represente ingresso de divisas no País, ressalvada a hipótese prevista no § 4º-A do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018.

PUBLICADO DOU 19/07/2022

PORTARIA SDA Nº 622, DE 18 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 19/07/2022

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Casca, Estado do Rio Grande do Sul, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 364, DE 15 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 19/07/2022

Retifica a Resolução nº 358/2022, que alterou o Anexo II da Resolução nº 272/2021, para inclusão dos produtos classificados nos códigos NCM 8705.10.20 e 8705.10.30.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 365, DE 15 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 19/07/2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, e dá outras providências. Esta Resolução entrará em vigor em 20/07/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 366, DE 18 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 19/07/2022

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.30.00 e 8104.90.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante especificado.

PUBLICADO DOU 18/07/2022

CIRCULAR Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 18/07/2022

Retificação da Circular nº 32/2022, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 127/2016, aplicada às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificado no subitem NCM 2905.13.00, originárias da África do Sul e da Rússia, iniciada pela Circular Secex nº 85/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 23/10/2022, o prazo para conclusão da revisão nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 127/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 33, DE 15 DE JULHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 18/07/2022

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, usualmente classificadas no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos Estados Unidos da América e do México, iniciada por intermédio da Circular nº 77/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular nº 23/2022, em decorrência do adiamento da audiência e da consequente prorrogação da fase probatória.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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