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Notícias do Comércio Exterior – Legislações

27 de dezembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 068/2021
Prorrogação da vigência de Ex-Tarifários
publicado em 22/12/2021 – 17:24, última modificação em 22/12/2021 – 17:24

PUBLICADO DOU 23/12/2021

CIRCULAR Nº 84, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 23/12/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 126/2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00, originárias da Argentina, China e Indonésia, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101592/2021-50 restrito e 19972.101593/2021-02 confidencial.

CIRCULAR Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 23/12/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 127/2016, aplicado às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificado no subitem NCM 2905.13.00, originárias da África do Sul e da Rússia, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101590/2021-61 restrito e 19972.101591/2021-13 confidencial.

DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
| 23/12/2021

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em relação aos códigos NCM 7003.12.00, 7003.19.00, 7005.21.00 e 7005.29.00. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
CONTRAN/MInfra | 23/12/2021

Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores. Revoga os normativos que menciona, conforme especifica. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/12/2021

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Revoga a Resolução Gecex nº 23/2019 e suas alterações. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 285, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/12/2021

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução aplicam-se, no que couber, aos pleitos que se encontrem em tramitação na data de sua publicação. Revoga a Resolução Camex nº 102/2018 e suas alterações. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022.

PUBLICADO DOU 22/12/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/12/2021

Dispõe sobre proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

PORTARIA ME Nº 14.811, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GM/ME | 22/12/2021

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990 e da Lei nº 8.032/1990.

PORTARIA/SDA Nº 482, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 22/12/2021

Reconhece a Equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (CONSMEPI), para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

PORTARIA/SDA Nº 484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 22/12/2021

Prorroga o prazo para apresentação de complementação de estudos e documentações referentes às exigências para migração de Aditivos Antimicrobianos Melhoradores de Desempenho e Aditivos Anticoccidianos administrados via alimentação animal, já registrados no Mapa.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 588, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
ANVISA/MS | 22/12/2021

Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
ANVISA/MS | 22/12/2021

Altera a Resolução nº 105/1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução RDC nº 56/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução RDC nº 88/2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
CONTRAN/MInfra | 22/12/2021

Altera a Resolução nº 780/2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 888, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
CONTRAN/MInfra | 22/12/2021

Estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário. Revoga a Resolução nº 762/2018. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 286, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificados no subitem NCM 2917.35.00, originárias de Israel e Rússia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular nº 45/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Altera a Resolução nº 198/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão CMC do Mercosul nº 11/21 (modifica o prazo de vigência da Letec). Revoga a Decisão CMC nº 26/15.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão CMC do Mercosul nº 08/21 (prazo para aplicação da alíquota do I.I. para as importações de BK e BIT – Ex-tarifários. Inclui a Lebit (Bens de Informática e Telecomunicações)).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC. Esta Resolução entra em vigor dia 01/01/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/12/2021

Prorroga, até 30/04/2022, o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entra em vigor em 31/12/2021.

PUBLICADO DOU 21/12/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/12/2021

Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, aprovados pela Portaria Inmetro nº 269/2021.

PORTARIA Nº 269, DE 22 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 21/12/2021

Retificação do art. 17 da Portaria nº 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado.

PORTARIA Nº 456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/12/2021

Retificação na Tabela 2 do item 6.1.4.1, Definição dos ensaios a serem realizados da Portaria nº 456/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Líquidos para Freios Hidráulicos para Veículos Automotores – Consolidado.

PORTARIA Nº 497, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/12/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 498, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/12/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de gás automotivo. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO ANP Nº 863, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
ANP/MME | 21/12/2021

Altera a Resolução ANP nº 802/2019, para incluir operações de comercialização de etanol hidratado autorizadas pelas Medidas Provisórias nº 1.063/2021 e nº 1.069/2021, e pela Resolução ANP nº 855/2021. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO 2021
ANTAQ/MInfra | 21/12/2021

Dispõe, dentre outros assuntos, sobre a alteração da Resolução Normativa Antaq nº 7/2016, que aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

PUBLICADO DOU 20/12/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 20/12/2021

Alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 360 dias, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Manaus/Eduardo Gomes, localizado à Avenida Santos Dumont, nº 1350, Bairro Tarumã, Manaus-AM, administrado pela Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S.A., que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o ADE nº 11/2002. Este Ato entrará em vigor em 11/01/2022.

AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA SE-CZPE Nº 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
SEAE/SEPEC/ME | 20/12/2021
Comunica que fica prorrogado por 30 dias prazo para submissão das contribuições na Consulta Pública SE-CZPE nº 2/2021, que submete à consulta pública proposta de Resolução que regulamenta a Lei nº 14.184/2021, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), finalizando no dia 21/01/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 20/12/2021

Torna pública a proposta de alteração do PPB para bens de informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 20/12/2021

Torna pública a proposta de alteração do PPB de joias de metais preciosos e artigos de joalheria de metais comuns revestidos de metais preciosos, com ou sem pedras preciosas, semipreciosas ou sintéticas e com ou sem material extrativo vegetal. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/GRU Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 20/12/2021

Retificação da Portaria nº 29/2021, que altera e revoga dispositivos da Portaria nº 3/2021, sobre delegação de competência.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 20/12/2021

Altera as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira constantes das Normas da Autoridade Marítima – Normam-01, 02, 03, 04, 05, 07, 11 e 15/DPC. Esta Portaria entra em vigor a partir de 03/01/2022.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 38, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 20/12/2021

Cancela as Normas da Autoridade Marítima para Cadastramento de Empresas de Navegação, Peritos e Sociedades Classificadoras – Normam-14/DPC e Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas – Normam-29/DPC. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022.

PORTARIA Nº 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
GM/MInfra | 20/12/2021

Aprova a relação descritiva das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte de competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dispõe sobre as diretrizes para sua inclusão ou remoção na relação descritiva. Revoga os normativos que menciona.

PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 14 DEZEMBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 20/12/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 14 DEZEMBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 20/12/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 20/12/2021

Dispõe sobre a importação e a compra no mercado interno de peças para produção de empilhadeiras e incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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