Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

29 de novembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 062/2021
Siscomex Carga – Impugnação à NLE
publicado em 26/11/2021 – 08:48, última modificação em 26/11/2021 – 08:48

PUBLICADO DOU 26/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/RFB/ME | 26/11/2021

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/11/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 120/2016, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.), comumente classificadas no item NCM 7228.30.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME nºs19972.101584/2021-11 restrito e 19972.101585/2021-58 confidencial.

CIRCULAR Nº 80, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/11/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 121/2016, aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, comumente classificada no subitem NCM 3907.61.00, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101586/2021-01 restrito e 19972.101587/2021-47 confidencial.

PORTARIA ALF/AEG Nº 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER. INTER. EDUARDO GOMES/SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 26/11/2021

Define procedimentos relativos à remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produzirá efeitos a partir de 01/01/2022.

PORTARIA ALF/GIG Nº 16, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 26/11/2021

Altera a Portaria nº 6/2021, que disciplina o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Cargas Aérea de importação.

PORTARIA COANA Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 26/11/2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.

PORTARIA SECEX Nº 149, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/11/2021

Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 270/2021, que altera a quota, de 288.000 para 350.000 toneladas, a partir de 26/11/2021, referente à redução tarifária para o Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” do código NCM 7601.10.00, de que trata o art. 3º da Resolução nº 129/2020.

PUBLICADO DOU 25/11/2021

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 25/11/2021

Retificação do Aviso de Consulta Pública Strat/SE-Camex, publicado no DOU de 16/11/2021, Seção 3: Fica excluída do Anexo Único a proposta consultada no que tange aos códigos NCM 3920.20.12 e 3920.20.19.

PORTARIA Nº 464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/11/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liquefeito de petróleo (GásLP). Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/11/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto – Consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 471, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/11/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 25/11/2021

Retificação do Protocolo ICMS nº 45/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

RESOLUÇÃO BCB Nº 164, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
DC/BACEN/ME | 25/11/2021

Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

PUBLICADO DOU 24/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 24/11/2021

Declara o alfandegamento, até 07/02/2037, do Terminal 1 do Lote I da área conhecida como Tegram – Terminal de Grãos do Maranhão, situada no Município de São Luís, no Estado do Maranhão. Revoga o ADE nº 1/2015.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 24/11/2021

Declara o alfandegamento, até 07/02/2037, do Terminal 2 do Lote II da área conhecida como tegram – Terminal de Grãos do Maranhão, situada no Município de São Luís, no Estado do Maranhão. Revoga o ADE nº 1/2016.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 24/11/2021

Declara o alfandegamento, até 07/02/2037, do Terminal 3 do Lote III da área conhecida como Tegram – Terminal de Grãos do Maranhão, situada no Município de São Luís, no Estado do Maranhão. Revoga o ADE nº 2/2016.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 24/11/2021

Declara o alfandegamento, até 07/02/2037, do Terminal 4 do Lote IV da área conhecida como Tegram – Terminal de Grãos do Maranhão, situada no Município de São Luís, no Estado do Maranhão. Revoga o ADE nº 1/2017.

PORTARIA ALF/VCP Nº 33, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 24/11/2021
Altera a Portaria nº 19/2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

PUBLICADO DOU 23/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 23/11/2021

Prorroga por mais 240 dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo ADE nº 72/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 87, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 23/11/2021

Prorroga o alfandegamento, em caráter precário e a título permanente, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº, Bairro do Valongo, Santos-SP, com área total de 42.000 m², administrada pela empresa que menciona, para 05/05/2022 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, o qual se destina à movimentação e armazenagem, na importação e na exportação, de carga geral não conteinerizada (sucata e carga de projeto), granel sólido e veículos, inclusive cargas rodantes, cujas coordenadas geográficas são 23º55”35″S 46º20”23″W. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 07/11/2021.

PORTARIA IRF/SLS Nº 4, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
IRF-PORTO SÃO LUIS/IRF-FORT/SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 23/11/2021

Disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

PUBLICADO DOU 22/11/2021

DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
| 22/11/2021
Promulga o Acordo entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, firmado em Joanesburgo, África do Sul, em 26/07/2018.

PORTARIA ALF/PGA Nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 22/11/2021
Revoga Portarias no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá-PR.

PORTARIA ALF/REC Nº 33, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-RECIFE/SRRF4ª/SGRFB/RFB/ME | 22/11/2021

Define atribuições e delega competências, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife. Revoga a Portaria nº 24/2020.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.479, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 22/11/2021

Altera o PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD – Solid State Drive), industrializado no País. Revoga a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 62/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.480, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 22/11/2021

Altera o PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD – Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 63/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.481, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 22/11/2021

Indefere o pleito nº 035/2021, de alteração de PPB para produtos para alarme e controle de velocidade.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.482, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 22/11/2021

Indefere o pleito nº 040/2021, de alteração de PPB para produtos para sistema de medição, controle e monitoramento de redes de energia elétrica, baseados em técnica digital.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.483, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 22/11/2021

Indefere o pleito nº 039/2021 de alteração do PPB para bens de informática.

PORTARIA Nº 2.969, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
IBAMA/MMA | 22/11/2021

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de normativa disponível no endereço eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à proposta inicial de revisão da IN Ibama nº 15/2011, que tem por objeto regular os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

PORTARIA Nº 460, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/11/2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 461, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/11/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de Infusão – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 6.289, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
SRA/ANAC/MINFRA | 22/11/2021

Atualiza o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e a Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021 – Central.

PORTARIA Nº 6.293, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
SRA/ANAC/MINFRA | 22/11/2021

Atualiza o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e a Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 – Sul.

PORTARIA SDA Nº 449, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 22/11/2021

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Bacon.

PORTARIA SDA Nº 451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 22/11/2021

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA SECEX Nº 148, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/11/2021

Altera a Portaria nº 103/2021, que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995, 8.058/2013 e 9.107/2017, na Portaria nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria Secex nº 13/2020, e altera a Portaria nº 13/2020. Revoga a Portaria nº 147/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 275, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/11/2021

Altera representante do Governo Federal, titular e respectivos suplentes, no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 276, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/11/2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/11/2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/11/2021

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo Mercosul a terceiros países ou grupos de países (Sacim) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz Mercosul/CCM/DIR Nº 68/21. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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