Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

30/05/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 027/2022
Sistema Mercante – Consulta CE para Desconsolidação

Importação n° 026/2022
III Webinar de Operações de Comércio Exterior

Exportação n° 013/2022
Alteração de tratamento administrativo para a NCM 63079090 – DFPC

PUBLICADO DOU 27/05/2022

LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022
| 27/05/2022

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e altera a Lei nº 12.270/2010.

RESOLUÇÃO CEC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2022
CEC/CAMEX/ME | 27/05/2022

Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.

RESOLUÇÃO CEC Nº 5, DE 24 DE MAIO DE 2022
CEC/CAMEX/ME | 27/05/2022

Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 73, de 14 de agosto de 2020, Resolução nº 91, de 16 de setembro de 2020, Resolução nº 134, de 23 de dezembro de 2020, Resolução nº 141, de 19 de janeiro de 2021, Resolução nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, Resolução nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, Resolução nº 176, de 19 de março de 2021, Resolução nº 193, de 28 de abril de 2021, Resolução nº 198, de 3 de maio de 2021, nº 199, de 4 de maio de 2021, e Resolução nº 203, de 20 de maio de 2021.

PUBLICADO DOU 26/05/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 25 DE MAIO DE 2022
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 26/05/2022

Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2022 (*)
CN | 26/05/2022

Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11/09/2017.

PORTARIA Nº 220, DE 23 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 26/05/2022

Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade do Processo Produtivo de Couro, aprovados pela Portaria Inmetro nº 314/2015. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 35, DE 19 DE ABRIL DE 2022
SEAE/SEPEC/ME | 26/05/2022

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, Improcedente; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução CZPE nº 18, de 19/10/ 2020, relativa ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2022
SEAE/SEPEC/ME | 26/05/2022

Altera a redação do art. 26 da Resolução CZPE/ME nº 2/2020, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Esta Resolução entra em vigor no dia 01/05/2022.

PUBLICADO DOU 25/05/2022

DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
| 24/05/2022

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 685, DE 13 DE MAIO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 25/06/2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 956, DE 17 DE MAIO DE 2022
CONTRAN/MInfra | 25/05/2022

Estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/ 2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 957, DE 17 DE MAIO DE 2022
CONTRAN/MInfra | 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 959, DE 17 DE MAIO DE 2022
CONTRAN/MInfra | 25/05/2022

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 964, DE 17 DE MAIO DE 2022
CONTRAN/MInfra | 25/05/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, dos veículos das categorias M1 e N1. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 966, DE 17 DE MAIO DE 2022
CONTRAN/MInfra | 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

PUBLICADO DOU 24/05/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 34, DE 23 DE MAIO DE 2022
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 24/05/2022

Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 2022
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 24/05/2022

Declara que os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2022
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 24/05/2022

Declara que os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 49, DE 18 DE MAIO DE 2022
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 24/05/2022

Declara que os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/SUCOR/COTEC Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2022
COTEC/SGC/SGRFB/RFB/ME | 24/05/2022

Dispõe sobre as especificações técnicas para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado. Revoga o normativo que menciona. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor em 01/06/ 2022.

PORTARIA SDA Nº 578, DE 13 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 24/05/2022

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, na forma do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.

PORTARIA SRRF10 Nº 102, DE 20 DE MAIO DE 2022
SRRF10ª/RFB/ME | 24/05/2022

Dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/06/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 24/05/2022

Altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022), e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

PUBLICADO DOU 23/05/2022

CIRCULAR Nº 20, DE 20 DE MAIO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 23/05/2022

Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

CIRCULAR Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 23/05/2022

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 104/2016, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular Secex nº 72/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 29/08/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 72/2021, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 104/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

DECRETO Nº 11.077, DE 20 DE MAIO DE 2022
| 23/05/2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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