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NOTÍCIAS DO COMÉRCIO EXTERIOR – LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

17 de abril de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 025/2020
Códigos de EX do IPI
14/04/2020

Exportação n° 017/2020
Alteração do Tratamento Administrativo E0180
14/04/2020

Importação n° 024/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
09/04/2020

Exportação n° 016/2020
Inclusão de NCM no modelo de LPCO E00115
09/04/2020

PUBLICADO DOU 17/04/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera o ADE nº 1/2019, que dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação nos escritórios da RFB em locais ou recintos alfandegados.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, de que trata o ADE nº 67/2008.

CIRCULAR Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, consoante cronograma divulgado no item 2.12 do Anexo I da Circular nº 15/2020, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 75/2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul, da Coreia (Coreia do Sul) e da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, causador da Covid-19.

CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera a IN nº 2/2013, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de alho (Allium sativum) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China; revoga dispositivos da IN nº 62/2004, sobre os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos (Categoria 4, Classe 2) de Tulipa spp. produzidos no Chile; e altera a IN nº 29/2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos em repouso vegetativo (Categoria 4, Classe 2) e mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lírio (Lilium spp.) produzidos no Chile.

PORTARIA Nº 60 – COLOG, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (*)
Republicação da Portaria nº 60/2020, que estabelece a definição de dispositivos de segurança e de identificação das armas de fogo fabricadas no País, exportadas e importadas, de acordo com o previsto na Portaria nº 46/2020. Revoga a Portaria D Log nº 7/2006.

PORTARIA Nº 90, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria nº 27/2020, por mais 75 dias, que trata da revisão das INs nºs 17, 18 e 19, de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, para os itens que menciona, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Altera as Resoluções Camex nºs 125/2016, 17/2020, 28/2020 e 31/2020.

PUBLICADO DOU 16/04/2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 902/2019, que altera a Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14/04/2020.

PORTARIA Nº 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.

PORTARIA Nº 43, DE 14 DE MARÇO DE 2020
Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Equipe de Despacho Aduaneiro Diferenciado (EDAD) para proceder o desbloqueio sistêmico das cargas já parametrizadas automaticamente para o canal verde de conferência aduaneira das declarações de importação contendo mercadorias destinadas ao diagnóstico e/ou combate da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19) fora dos horários de realização do procedimento pela Equipe de Gerenciamento de Risco(EQGER).

PORTARIA Nº 60 – COLOG, DE 15 DE MARÇO DE 2020
Estabelece a definição de dispositivos de segurança e de identificação das armas de fogo fabricadas no País, exportadas e importadas, de acordo com o previsto na Portaria nº 46/2020. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 371, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução RDC nº 370/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 372, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 15/04/2020

CIRCULAR Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Torna pública a alteração dos prazos estabelecidos na Circular Secex nº 16/2020, que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2019.

DESPACHO Nº 52, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Abre Processo de Regulação para autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19; e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

DESPACHO Nº 53, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Abre Processo de Regulação que dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do novo Coronavírus; e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

DESPACHO Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Abre Processo Regulatório para dispor sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, de forma extraordinária e temporária, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2; e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

DESPACHO Nº 61, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Abre Processo Regulatório para a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Sars-Cov-2; e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.

PORTARIA Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica. O período de aplicação do Mecanismo terá vigência de 12 meses a contar do dia 12/04/2020.

PUBLICADO DOU 14/04/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Altera a IN nº 12/2015, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4, da Categoria 2, classe 10, e da Categoria 3, Classe 10, das espécies e origens que especifica.

RESOLUÇÃO RDC Nº 370, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.

PUBLICADO DOU 13/04/2020

PORTARIA Nº 170, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 192, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília-DF as competências e as atribuições relativas à gestão de riscos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação no âmbito da 1ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior. Revoga a Portaria nº 190/2020.

PORTARIA Nº 70, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Prorroga por 60 dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas, previsto na Portaria nº 37/2020, que submete à consulta pública o projeto de Instrução Normativa que altera o texto da IN nº 26/2009, sobre o Regulamento Técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.

PORTARIA Nº 71, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Prorroga por 60 dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas, previsto na Portaria nº 36/2020, que submete à consulta pública o projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico contendo os requisitos para registro simplificado de produto de uso veterinário.

PORTARIA Nº 86, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Prorroga por 60 dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas, previsto na Portaria nº 35/2020, que submete à consulta pública o Projeto de Instrução Normativa que visa a atualizar o Regulamento Técnico para a aprovação dos critérios e procedimentos, avaliação da eficácia, da segurança e da rotulagem de produtos antiparasitários de uso veterinário, elaborados no País ou importados, para fins de registro, alteração de registro e renovação de registro.

PROTOCOLO ICMS 01/20, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ
Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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