Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

16 de novembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 12/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 12/11/2021
Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia. Este ADE entra em vigor em 01/12/2021.

CIRCULAR Nº 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/11/2021

Prorroga até 30/11/2021 o prazo previsto na Circular nº 71/2021, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839/2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular nº 38/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 12/11/2021

Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de fixação do PPB de fogão por indução, contida na Consulta Pública nº 41/2021. Fixa prazo até o dia 26/11/2021 para manifestações.

CONVÊNIO ICMS Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 12/11/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 106, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 12/11/2021

Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação, conforme disposto na Resolução RDC nº 576/2021 ou suas atualizações. Esta IN entra em vigor em 01/12/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
RFB/ME | 12/11/2021

Altera a IN RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta IN entrará em vigor em 01/12/2021.

PORTARIA INMETRO Nº 301, DE 12 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/11/2021

Retificação da Portaria nº 301/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas – Consolidado.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 12/11/2021

Altera o PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 12/11/2021

Indefere a proposta de alteração de PPB nº 034/2015, referente aos produtos fita adesiva, nos tipos que relaciona, e película autoadesiva, em forma de folhas ou rolos, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 40226/2021/ME (SEI 18209794) e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso I, e seu § 7º da Portaria Interministerial Sepec/ME/MCTIC nº 32/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 12/11/2021

Republicação parcial da Resolução nº 269/2021, para incluir no Anexo Único o código NCM 7506.20.00. A referida Resolução concede redução temporária, excepcionalmente até o dia 31/12/2022, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de que trata a Resolução nº 125/2016, ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional. O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução nº 125/2016. Permanecem vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação que especifica.

RESOLUÇÃO RDC Nº 576, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 12/11/2021

Estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos para a notificação de medicamentos de baixo risco. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

PUBLICADO DOU 11/11/2021

PORTARIA ALF/GRU Nº 26, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 11/11/2021

Altera a Portaria nº 333/2011, que estabelece procedimentos para aplicação da IN nº 248/2002, no âmbito desta Alfândega.

PORTARIA SECEX Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 11/11/2021

Altera a Portaria nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica nºs 2, 14, 18 e 72. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/12/2021.

PUBLICADO DOU 10/11/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 10/11/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 20/10/2021 e publicados no DOU no dia 22/10/2021.

CIRCULAR Nº 77, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/11/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, classificadas no subitem NCM 9602.00.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101588/2021- 91 restrito e 19972.101589/2021-36 confidencial; e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA SECEX Nº 143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/11/2021

Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
CONAPORTOS/MInfra | 10/11/2021

Orienta os órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (Covid-19). Revoga a Resolução nº 3/2020.

PUBLICADO DOU 09/11/2021

PORTARIA INMETRO Nº 368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 09/11/2021

Retificação do Anexo II da Portaria nº 368/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner – Consolidado.

PORTARIA Nº 2.865, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
IBAMA/MMA | 09/11/2021

Delega competência ao (à) Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado do Ibama, para atuar como representante deste Instituto no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o perfil cadastrador, a fim de cadastrar os despachantes contratados pela empresa fornecedora dos bens, que serão os responsáveis por todos os trâmites relativos ao desembaraço das mercadorias, nos termos do processo nº 02001.018819/2020-09.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.265, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 09/11/2021

Dispõe que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as seguintes condições: (i) os insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI; (ii) o executor da encomenda não utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrialização ou importação; (iii) os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e (iv) o encomendante destine esses produtos a comércio ou os utilize em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado.

PUBLICADO DOU 08/11/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021
CN | 08/11/2021

Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.069/2021, que altera a Medida Provisória nº 1.063/2021, a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

PORTARIA INMETRO Nº 309, DE 5 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 08/11/2021

Retificação da Portaria nº 309/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate) – Consolidado.

PORTARIA SDA Nº 440, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 08/11/2021

Altera a IN nº 17/2020, que estabelece os procedimentos, via sistema eletrônico disponibilizado pelo Mapa, para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Regulamento do Decreto nº 6.296/2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportarem produtos destinados à alimentação.

PORTARIA SDA Nº 441, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 08/11/2021

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual da Paraíba, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 05/11/2021

Concede redução temporária, excepcionalmente até o dia 31/12/2022, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de que trata a Resolução nº 125/2016, ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional. O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução nº 125/2016. Permanecem vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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