Legislação

Notícias do Comércio Exterior – liquidação das operações de câmbio do Banco Central

16 de agosto de 2021
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PUBLICADO DOU 13/08/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 141, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
DEPIN/DIPOM/BACEN/ME | 13/08/2021
Divulga critérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco Central do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de débitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA ALF/AEG Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
DRF-AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO
GOMES/SRRF2ª/RFB/ME | 13/08/2021
Altera a Portaria nº 25/2020, para estruturar a ELA – Equipe de Lavratura de Autos de Infração. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/FOR Nº 4 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/ME | 13/08/2021
Revoga, a partir de 25/08/2021, a Portaria nº 35/2018, que dispõe sobre o atendimento às exportações na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Pecém.

PUBLICADO DOU 12/08/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 12/08/2021
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, para movimentação de celulose em fardos de tamanho padrão tipos L01 e L02, exclusivamente para exportação, até 11/10/2021, ou até que se encerre o respectivo processo licitatório, o que ocorrer primeiro.

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 12/08/2021
Torna pública a proposta de fixação do PPB de modulador/demodulador para comunicação de dados. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.765, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
| 12/08/2021
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em relação ao código Tipi 9504.50.00 e seus referidos Ex 01 e Ex 02.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
RFB/ME | 12/08/2021
Altera a IN nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta IN entrará em vigor em 23/08/2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
| 12/08/2021
Altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

PUBLICADO DOU 11/08/2021

DESPACHO Nº 106, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para atualização da lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, e da lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC Mercosul nº 24/2011, alterada pela Resolução GMC Mercosul nº 37/2020.

DESPACHO Nº 107, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para atualização da lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC Mercosul nº 62/2014, alterada pela Resolução GMC Mercosul nº 37/2020.

DESPACHO Nº 108, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 448/2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PORTARIA INMETRO Nº 340, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 11/08/2021
Dispõe sobre a indicação quantitativa de queijos e requeijões que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada – consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 341, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 11/08/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para esfigmomanômetros de medição não invasiva. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 528, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC Mercosul nº 35/2020. Revoga a Resolução RDC nº 29/2012.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC Mercosul nº 62/2014, alterada pela Resolução GMC Mercosul nº 37/2020. Revoga a Resolução RDC nº 83/2016.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 530, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC Mercosul nº 24/2011, alterada pela Resolução GMC Mercosul nº 37/2020. Revoga a Resolução RDC nº 3/2012.

RESOLUÇÃO RDC Nº 527, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/08/2021
Altera a Resolução RDC nº 448/2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 10/08/2021

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 9.372, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
SEPEC/ME | 10/08/2021
Altera o PPB para detergente, desinfetante. cera e inseticida, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 59/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 9.485, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
SEPEC/ME | 10/08/2021
Retifica o PPB para televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 186/2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 9.503, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
SEPEC/ME | 10/08/2021
Indefere o pleito nº 019/2021, de alteração do PPB, para máquina automática digital para processamento de dados, com tela incorporada – All In One.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 9.506, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
SEPEC/ME | 10/08/2021
Indefere o pleito nº 017/2021, de alteração do PPB, para unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete (NCM: 8471.50.10) “Desktop”.

PORTARIA Nº 373, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 10/08/2021

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a proposta de Portaria que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango.

PUBLICADO DOU 09/08/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 70, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 09/08/2021
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE nº 26/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 71, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 09/08/2021
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE nº 27/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 72, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 09/08/2021
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem referente a produtos do setor automotivo mexicanos.

DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
ANTAQ/MInfra | 09/08/2021
Homologa o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 25/05/2018 a 04/01/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Paranaguá, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada, para o período de referência subsequente à revisão. Revoga a Resolução nº 6.123/2018.

DESPACHO DE 3 DE AGOSTO DE 2021
DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE | 09/08/2021
Torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8.807ª reunião, em 29/06/2021, da Resolução 2582 (2021), decidindo renovar, até 01/07/2022, as medidas estabelecidas nos parágrafos 1 a 6 da Resolução 2293 (2016), incluindo suas reafirmações; e dá outras providências.

PORTARIA INMETRO Nº 339, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 09/08/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para determinação do peso drenado de mercadorias pré-embaladas. Revoga a Portaria nº 89/2008. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 335, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 09/08/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a verificação do conteúdo líquido de fósforos e palitos de dente, comercializados como mercadorias pré-embaladas de quantidade nominal igual em número de unidades. Revoga a Portaria nº 48/2007. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 27, DE 27 DE JULHO DE 2021
CZPE/ME | 09/08/2021
Renova o prazo para constituição da empresa administradora e prorroga os prazos para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 229, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 09/08/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 5.944, DE 1º DE JUNHO DE 2021
ANTT/MINFRA | 09/08/2021
Retificação da Resolução nº 5.944/2021, que dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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