Legislação

Notícias do Comércio Exterior – LPCO com anuência da Anvisa

17 de agosto de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 064/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
10/08/2020

Exportação n° 050/2020
Exclusão de produtos em LPCO sob anuência da Anvisa
10/08/2020

PUBLICADO DOU 14/08/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
GM/MAPA | 14/08/2020
Reconhece como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO BCB Nº 4, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
DC/BACEN/ME | 14/08/2020
Altera a Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

RESOLUÇÃO Nº 7.943-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO 2020
ANTAQ/MInfra | 14/08/2020
Prorroga pontualmente os prazos previstos nas Resoluções Normativas nºs 32/2019 e no Manual de Contas das Administrações Portuárias e suspende pontualmente, por tempo indeterminado, os prazos previstos nas Resoluções Normativas nºs 28/2019, 29/2019 e 3.274/2014, tendo em vista a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 7.954-ANTAQ, DE 13 DE AGOSTO 2020
ANTAQ/MInfra | 14/08/2020
Submete à audiência e consulta públicas a proposta de resolução que tem por objeto estabelecer os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 27, inciso XIX, da Lei nº 10.233/2001, no art. 3º da Lei nº 12.815/2013, e nas políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

PUBLICADO DOU 13/08/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 13/08/2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e grãos (Categoria 3, Classe 9) de girassol (Helianthus annuus) produzidos na Bolívia. Revoga a IN nº 50/2003.

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
IRF-SÃO SEBASTIÃO/SRRF8ª/RFB/ME | 13/08/2020
Revoga artigos da Portaria nº 6/2013, que dispõe sobre o controle aduaneiro de veículos, pessoas e mercadorias em locais alfandegados.

PUBLICADO DOU 12/08/2020

CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020 (*)
SECEX/SECINT/ME | 12/08/2020
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China, e que, preliminarmente, ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de porcelanato técnico originárias da China, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 122/2014. Prorroga por até 2 meses, a partir de 19/10/2020, o prazo para a conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 68/2019. Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. Informa que o cronograma de prazos da revisão, a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, será divulgado quando do fim da referida suspensão. Não inicia a avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 12/08/2020
Suspende, por 2 meses, a partir do dia 08/08/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. Informa que o cronograma de prazos da revisão, a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, será divulgado quando do fim da referida suspensão.

CIRCULAR Nº 49, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 12/08/2020
Suspende, por 2 meses, a partir do dia 08/08/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. Informa que o cronograma de prazos da revisão, a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, será divulgado quando do fim da referida suspensão.

CONSULTA PÚBLICA Nº 891, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 12/08/2020
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que atualiza as listas de polímeros sintéticos para goma de mascar, de especiarias e de espécies vegetais para o preparo de chás.

PUBLICADO DOU 11/08/2020

DECRETO Nº 10.452, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
11/08/2020
Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pelo Brasil, em San Juan, em 02/08/2010.

PORTARIA Nº 115, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 11/08/2020
Altera a Portaria nº 201/2018, que define procedimentos para a apresentação e identificação de volumes de carga aérea.

PUBLICADO DOU 10/08/2020

CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 4/2020/SUSEP/DIR3, DE 22 DE JULHO DE 2020
SUSEP/ME | 10/08/2020
Atualiza a lista de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL.

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
INMETRO/ME | 10/08/2020
Altera a Portaria nº 400/2018, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece os critérios a que devem satisfazer os tanques (reservatórios) de embarcações do tipo chata tanque. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 10/08/2020
Submete à consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta da “Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual” (ENPI) e estabelece o prazo de 21 dias para envio de contribuições.

DECRETO Nº 10.448, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
10/08/2020
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 11/02/2020.

Legislação Tributária – Estado do Paraná

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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