Legislação

Notícias do Comércio Exterior – melhorias CCT – Exportação

25 de outubro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 037/2021
Melhorias em funcionalidades do módulo CCT-Exportação

PUBLICADO DOU 22/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
RFB/ME | 22/10/2021
Retificação do ADE RFB nº 6/2021, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 22/10/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 01/10/2021 e publicados no DOU no dia 04/10/2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 22/10/2021
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 22/10/2021
Dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 22/10/2021
Revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/2020, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/2021. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/10/2021
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Revoga a IN nº 1/2020.

PORTARIA ALF/RJO Nº 12, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-ALF.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SRFB/RFB/ME | 22/10/2021
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias nos casos que especifica, e dá outras providências. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos: a partir de 01/12/2021, em relação aos recintos mencionados no caput do art. 1º; a partir de 02/01/2022, em relação aos recintos mencionados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º.

PORTARIA Nº 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reforma de Pneus – Consolidado. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 435, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e Tubos de Aço-Carbono para Usos em Altas Temperaturas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PUBLICADO DOU 21/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 21/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 21/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 21/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 21/10/2021
Retificação do inciso CXLIX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

PORTARIA INMETRO Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/10/2021
Retificação do Anexo G da Portaria nº 422/2021, que altera a Portaria nº 218/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Pó para Extinção de Incêndio, a Portaria nº 230/2021, que altera critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados, e a Portaria nº 231/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares.

PORTARIA SDA Nº 430, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SDA/MAPA | 21/10/2021
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Presunto Cozido, Presunto Cozido Superior, Presunto Cozido Tenro e Presunto Cozido de Aves.

PORTARIA SECEX Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 21/10/2021
Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. Revoga o inciso I do art. 1º da Portaria nº 83/2021.

PUBLICADO DOU 20/10/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 20/10/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de composto de borracha em grânulos ou mantas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO Nº 74, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 20/10/2021
Informa o trânsito em julgado de decisão judicial, em sede de recurso de apelação, que tornou sem efeito a antecipação de tutela concedida nos autos do processo 5009956-51.2011.4.04.7200, que determinava a suspensão da aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011.

PORTARIA INMETRO Nº 291, DE 7 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 20/10/2021
Retificação do subitem 5.1.2.5 do Regulamento Técnico Metrológico (RTM), fixado no Anexo da Portaria nº 291/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos.

PORTARIA MAPA Nº 315, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GM/MAPA | 18/10/2021
Tendo em vista o constante na Carta oficial nº 092/2021, do Departamento de Agricultura do Governo dos Estados Unidos da América, que informa a cota preferencial de açúcar destinada ao Brasil, para exportação no período 01/10/2021 a 30/09/2022, e o que consta do Processo nº 21000.083302/2021-18, estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2021/2022, já descontado o fator de polarização, de acordo com os volumes que indica.

PORTARIA SDA Nº 420, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
SDA/MAPA | 20/10/2021
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, contendo a proposta dos Requisitos de Identidade e Qualidade do Hambúrguer.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/10/2021
Institui o Grupo de Trabalho sobre Serviços. O GT Serviços tem por objetivo contribuir com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex no exercício de suas funções e na realização de suas competências, por meio da formulação de propostas de modificações regulatórias, legislativas, tributárias e de políticas públicas relacionadas a maior inserção internacional do Brasil no comércio exterior de serviços e no comércio eletrônico.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/10/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/10/2021
Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173/2021. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/10/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/10/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 19/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 96, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 19/10/2021
Concluído, em 15/10/2021, com base no Relatório Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre filmes autoadesivos, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena que menciona, de que trata o ADE nº 64/2021, e importados pelas empresas brasileiras especificadas. Declara, ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, especificamente nos itens 146 e 147, respectivamente. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
19/10/2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revogado o Decreto nº 1.751/1995. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

PORTARIA Nº 432, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 19/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado. Revoga a Portaria nº 595/2015. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SRRF09 Nº 198, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 19/10/2021
Retificação da Portaria nº 198/2021, que altera a Portaria nº 796/2020, que disciplina, no âmbito da 9ª Região Fiscal, a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro.

PORTARIA SUFRAMA Nº 819, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SUFRAMA/ME | 19/10/2021
Inclusão de parte e peça (componente) no Anexo III da Portaria Interministerial ME/MCTI nº 43/2020, que altera o PPB para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PUBLICADO DOU 18/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 91, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 18/10/2021
Retificação do ADE nº 91/2021, que dispõe que foi concluído, em 04/10/2021, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial de que trata o ADE nº 40/2021, sobre filmes autoadesivos, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena Ritrama S.A., e importados pela empresa brasileira Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda. Declara, ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente nos itens 146 e 147, respectivamente. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 93, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 18/10/2021
Concluído o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre filmes autoadesivos, de que trata o ADE nº 40/2021, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena Ritrama S.A., e importados pela empresa brasileira Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda. Declara, ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 94, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 18/10/2021
Concluído, em 13/10/2021, com base no Relatório Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre filmes autoadesivos, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena Ritrama S.A., de que trata o ADE nº 41/2021, e importados pela empresa brasileira Savixx Comércio Internacional S/A, por conta e ordem da empresa Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda. Declara, ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, especificamente nos itens 146 e 147, respectivamente. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 18/10/2021
Concluído, em 14/10/2021, com base no Relatório Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre filmes autoadesivos, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena Ritrama S.A., de que trata o ADE nº 51/2021, e importados pela empresa brasileira Razac International Trade Ltda, por conta e ordem da empresa Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda. Declara, ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, especificamente nos itens 146 e 147, respectivamente. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 18/10/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho para alisar cabelo. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
18/10/2021
Dispõe sobre a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.184/2021, que altera a Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

PORTARIA COANA Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 18/10/2021
Altera a Portaria nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/11/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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