Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Mercosul

18 de outubro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 050/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC – NCM 93069090

PUBLICADO DOU 15/10/2021

CIRCULAR SECEX Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 15/10/2021
Retificação da Circular nº 67/2021, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular nº 17/2021, referente à medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 20/2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições NCM 6402 a 6405, originárias da China, bem como a habilitação da produção nacional de calçados como indústria fragmentada, objeto do Processo SEI nº 19972.101266/2020-61. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/01/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020. Mantém a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de calçados como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, nos termos do § 3º do art. 12 da Portaria Secex nº 41/2018.

MENSAGEM Nº 520, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
PR | 15/10/2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23/07/2018.

PORTARIA Nº 423, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 15/10/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 6.028, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
SRA/ANAC/MINFRA | 15/10/2021
Atualiza o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e a Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/Anac/2021 – Norte.

PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 15/10/2021
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 262, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 15/10/2021
Retifica a Resolução nº 259/2021, que altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019.

PUBLICADO DOU 14/10/2021

AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 14/10/2021
Retificação do Ajuste SINIEF nº 32/2021, que estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex – Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.

CIRCULAR SECEX Nº 80, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 14/10/2021
Retificação da Circular nº 80/2020, que torna públicos os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona e dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

CIRCULAR SUSEP Nº 617 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
SUSEP/ME | 14/10/2021
Retificação da Circular nº 617/2020, que aprova as condições gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional – Danos à Carga Transportada – RCTRVI-C, bem como o convênio mútuo entre as sociedades seguradoras.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2021
CN | 14/10/2021
Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 14/10/2021
Retificação da Portaria nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 328, DE 29 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 14/10/2021
Retificação da Portaria nº 328/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa, de conteúdo nominal desigual.

PORTARIA Nº 420, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 14/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
SPE/MME | 14/10/2021
Divulga, para Consulta Pública, minuta de Resolução que estipula novo Programa de Metas para Condicionadores de Ar.

PUBLICADO DOU 13/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 91, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 13/10/2021
Concluído, em 04/10/2021, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial de que trata o ADE nº 40/2021, sobre filmes autoadesivos, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena Ritrama S.A., e importados pela empresa brasileira Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda. Declara, ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente nos itens 146 e 147, respectivamente. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35.

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 13/10/2021
Retificação da Consulta Pública nº 20/2021, que dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico Metrológico sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de comprimento ou número de unidades, de conteúdo nominal igual.

PORTARIA COANA Nº 44, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 13/10/2021
Altera a Portaria nº 72/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

PORTARIA Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 13/10/2021
Altera a Portaria nº 218/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Pó para Extinção de Incêndio, a Portaria nº 230/2021, que altera critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados, e a Portaria nº 231/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SAP/MAPA Nº 408, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
SAP/MAPA | 13/10/2021
Estabelece os critérios de Controle Oficial de Conformidade das condições higiênico-sanitárias de embarcações pesqueiras de produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia. Revoga a IN nº 57/2019. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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