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29
março
2018
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Notícias do Comércio Exterior – Migração do controle de cotas para o Novo Processo de Exportação

NOTÍCIAS SISCOMEX

28/03/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 26/2018

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 7305.12.00

27/03/2018 – Notícia Siscomex Exportação n° 020/2018

Migração do controle de cotas para o Novo Processo de Exportação

26/03/2018 – Notícia Siscomex Exportação n° 019/2018

Seminário de Operações de Comércio Exterior

26/03/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 25/2018

Seminário de Operações de Comércio Exterior

23/03/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 024/2018

Exigência de informações em LI referentes às NCM 7606.12.90 e 7607.11.90 ao amparo da redução tarifária de que trata a Res. CAMEX 3/2018

23/03/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 23/2018

Altera Tratamento Administrativo das NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e do Destaque 999 da NCM 9004.10.00

PUBLICADO DOU 29/03/2018

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de transformador elétrico de potência não superior a 3 kva, com núcleo de pó ferromagnético. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou carregador de bateria para telefone celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de produtos do subsetor editorial e gráfico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de ventilador com motor elétrico até 125 watts. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

PORTARIA Nº 15, DE 28 MARÇO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 17/2018, em relação ao código NCM 5504.10.00.

 

PORTARIA Nº 235, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.

 

PORTARIA Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Estende, até 21/04/2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que isenta o registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana, obtidos de fontes ou tecidos animais e dos estabelecimentos que os fabricam ou processam.

 

PORTARIA Nº 51, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Revoga a Portaria nº 62/2017, que delega aos auditores-fiscais lotados na Saana/EAD02 a execução de atividades especificadas na Portaria nº 1/2015.

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 221, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa. Revoga a Resolução RDC nº 48/2008.

 

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Retificação da Resolução nº 18/2018, que prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no código NCM 8104.11.00, quando originárias de qualquer empresa da Rússia. O direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 890,73 por tonelada.

 

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera a Resolução nº 4/2011, que aprova o projeto industrial de instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

 

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Republicação da Resolução nº 23/2018, que altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116/2014.

 

PUBLICADO DOU 28/03/2018

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Altera a IN nº 1.415/2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Portaria Interministerial nº 10/2018, que altera o PPB para o produto denominado sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system), industrializado no País.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Portaria Interministerial nº 11/2018, que altera o PPB para o produto sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system), industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Altera para 2%, conforme período e quota que especifica, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5504.10.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no código NCM 8104.11.00, quando originárias de qualquer empresa da Rússia. O direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 890,73 por tonelada.

 

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México, comumente classificadas no subitem NCM 6809.11.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

 

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Instaura processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificados nos itens NCM 8545.11.00 (eletrodos de grafite usinados) e 3801.10.00 (eletrodos de grafite não usinados), originárias da China.

 

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao item NCM 4703.21.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.

 

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

 

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Reconhece o Estado do Rio de Janeiro como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp citri).

 

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação da Resolução nº 96/2017, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe que o manifesto eletrônico denominado Baldeação de Carga Nacional (BCN) e a Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) não servem de amparo à operação de transporte de cargas nacionais em que, por motivos comerciais e operacionais, o navio efetue passagem pelo exterior entre o carregamento e o descarregamento da carga em porto nacional.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe que a majoração da alíquota específica da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida na venda de álcool por produtor ou importador optante pelo Recob, decorrente da alteração do coeficiente de redução promovida pelo art. 1º do Decreto nº 7.997/2013, entrou em vigor em 01/09/2013, devendo ser aplicada a partir dessa data, nos termos do seu art. 2º, inciso I

 

PUBLICADO DOU 27/03/2018

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto do Regulamento Técnico para saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB. Revoga a IN SRF nº 726/2007.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Prorroga a vigência do prazo contido no parágrafo quarto do artigo terceiro da IN nº 79/2017, que estabelece as condições do procedimento para subsidiar o governo brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia.

 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DE 21 DE MARÇO DE 2018
Memorando de Entendimento entre o Senado Federal da República Federativa do Brasil e a Câmara dos Conselheiros do Reino do Marrocos que tem por objetivo institucionalizar e promover o desenvolvimento de atividades de cooperação e o fortalecimento das relações econômicas e comerciais, promovendo parcerias inovadoras que se beneficiem das animadoras oportunidades de investimento entre os dois países.

 

PUBLICADO DOU 26/03/2018

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 814/2017, que altera a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

 

CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm, classificados nos itens NCM 8455.30.10 e 8455.30.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

 

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Suspende, pelo prazo de 60 dias, a Resolução Contran nº 729/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.800, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Retificação da IN nº 1.800/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

 

PORTARIA Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Delega competências e redistribui atividades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF) e Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) em Brusque, Rio do Sul e Timbó-SC. Revoga a Portaria nº 1/2018.

 

PORTARIA Nº 20, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas pela Área de Controle Integrado de Cargas – ACI-Cargas em Dionísio Cerqueira-SC.

 

PORTARIA Nº 36, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Delega competência aos chefes das Seções, da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA), aos agentes e a outros servidores para a prática dos atos que menciona, entre eles decidir quanto à autorização para realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento e quanto à prorrogação do prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público. Revoga a Portaria nº 33/2016.

 

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Republica a Resolução Normativa nº 2/2006, que dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

 

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Altera a Resolução Normativa nº 5/2008, que dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

 

fonte: https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&eTpPer=5&eTpMod=1

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