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19
outubro
2018
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Notícias do comércio exterior – Classificação Fiscal

NOTÍCIAS SISCOMEX

18/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 92/2018
Novo sistema criou a NCM em ambiente Oracle, permitindo uma evolução tecnológica em relação à atual base do Siscomex

17/10/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 86/2018
Altera tratamento administrativo da NCM 3824.99.89, sob anuência do MCTIC

16/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 91/2018
Alteração do Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia

16/10/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 83/2018
Transferência de alçada das NCM 0703.20.10 e 0703.20.90

PUBLICADO DOU 19/10/2018

 

CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

 

CIRCULAR Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado, comumente classificadas nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de fixação do PPB para inversor frequência solar fotovoltaico CC/CA, contida na Consulta Pública nº 30/2018.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação do PPB de protetor auditivo do tipo abafador com haste metálica revestida, com capacidade de proteção maior ou igual a 21 dB, e define prazo de 15 dias para manifestações.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece que, nas Áreas de Controle Integrado (ACI) entre o Brasil e os países limítrofes, poderá ser dispensada a apresentação do Certificado Fitossanitário para produtos vegetais que constam da Lista de Produtos de Importação Autorizada (PVIA) e que não tenham declarações adicionais específicas estabelecidas pelo Brasil, pertencentes às Categorias que relaciona.

 

PORTARIA Nº 1.757, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Fica instituído o sistema de auditoria das unidades operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). Revoga a Portaria nº 316/2006.

 

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

 

PUBLICADO DOU 18/10/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, em Santos/SP, que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação.

 

PORTARIA Nº 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (MA). Revoga a Portaria nº 4/2018.

 

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 3/2014, e aplica, até 16/01/2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.

 

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul para incluir o código NCM 3808.69.90.

 

PUBLICADO DOU 17/10/2018

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 170ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 28/09/2018.

 

PORTARIA Nº 205, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 180/2017, que delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

 

PORTARIA Nº 29, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Disciplina as atribuições do Serviço, das Seções e das Equipes da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Revoga a Portaria nº 8/2018.

 

PORTARIA Nº 291, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Admite, nos casos de exportação, para o Chile, de produto processado no Brasil proveniente de matéria-prima importada com fins de validação dos Certificados de Acreditação de Origem Legal (CAOL) Brasileiros, declaração, lavrada em cartório de empresas exportadoras registradas no SisRGP, na qual ateste que seu produto pesqueiro não possui matéria-prima derivada de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca IUU).

 

PORTARIA Nº 30, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Revoga a Portaria nº 9/2018.

 

PORTARIA Nº 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções Camex nº 75/2018, em relação aos códigos NCM 2933.71.00, 3002.20.23 e 3002.20.29, e nºs 48/2018 e 67/2018, em relação ao código NCM 5402.20.00.

 

PORTARIA Nº 55, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 75/2018, em relação ao código NCM 3907.61.00.

 

PORTARIA Nº 72, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Delega competência ao chefe do Serviço de Fiscalização (Sefis), ao chefe de Orientação e Análise Tributária (Seort) e ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) e, em suas faltas ou impedimentos, aos seus respectivos substitutos eventuais para, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos administrados; e atribui aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados no Serviço de Fiscalização a competência para praticar os atos previstos na IN RFB nº 1.817/2018.

 

PORTARIA Nº 732, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Delega competência para o credenciamento de entidades privadas e peritos para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e para a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens no âmbito da 6ª Região Fiscal.

 

RESOLUÇÃO Nº 363, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre as operações de aceite de resseguro e retrocessão de cedentes no exterior por resseguradoras locais, sua intermediação e dá outras providências.

 

PUBLICADO DOU 16/10/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
Alfandega a instalação portuária de uso público, localizada no Porto Organizado de Santos, no Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, até 30/03/2019, ou até que se complete o processo licitatório da área em questão.

 

DECRETO Nº 9.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 6.956/2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

 

PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Trata da definição do conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária federal, levando em conta a intenção do legislador de incentivar a atividade econômica no mercado interno sempre que afasta a incidência tributária dessas operações de exportação, ressalvadas as disposições legais específicas em contrário aplicáveis a determinados impostos ou contribuições, tendo em vista a necessidade de a Secretaria da Receita Federal do Brasil uniformizar a aplicação da legislação aplicável a essas operações.

 

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008, para incluir os códigos NCM 2933.71.00, 3002.20.23, 3002.20.29 e 3907.61.00.

 

PUBLICADO DOU 15/10/2018

 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Encerrou, em 10/10/2018, a vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

 

CIRCULAR Nº 44, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Prorroga por até quatro meses, a partir de 02/11/2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular nº 68/2017.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 01/11/2012.

 

DESPACHO Nº 250, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o arquivamento da Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece regras complementares à emissão da receita agronômica prevista no Decreto nº 4.074/2002, no que tange ao exercício profissional e eficiência agronômica na aplicação dos agrotóxicos e afins.

 

PORTARIA Nº 112, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece as pragas de importância econômica de maior risco fitossanitário para as culturas agrícolas nacionais, para fins de priorização da análise dos processos de registro de produtos e tecnologias de controle.

 

PORTARIA Nº 95, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 48/2018, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Unidade.

 

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.760, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Segunda retificação da Resolução-RE nº 2.760, que determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Indigo Powder.


Quer saber mais sobre a Classificação Fiscal de mercadorias:

Regras da Classificação Fiscal de Mercadorias: Acessar conteúdo
Objetivos da Classificação Fiscal: Acessar conteúdo
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fonte: pr.gov

 


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