Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Nova lista CCT importação

30 de agosto de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Sistemas n° 008/2021
Inclusão em lista CCT Importação

Importação n° 040/2021
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 032/2021

PUBLICADO DOU 27/08/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 27/08/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 27/08/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 27/08/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
| 27/08/2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598/2007, 8.934/1994, 6.404/1976, 7.913/1989, 12.546/2011, 9.430/1996, 10.522/2002, 12.514/2011, 6.015/1973, 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 4.886/1965, 5.764/1971, 6.385/1976 e 13.874/2019 e o Decreto-Lei nº 341/1938; revoga os normativos e os dispositivos que menciona; e dá outras providências. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos conforme dispõe o art. 58.

PORTARIA INMETRO Nº 357, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 27/08/2021
Altera a Portaria nº 111/2020, que aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 384, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 27/08/2021
Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021.

PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 27/08/2021
Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 386, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 27/08/2021
Altera o anexo do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do soro de leite, aprovado pela IN SDA nº 94/2020, para os padrões de acidez dos produtos. Esta IN entra em vigor em 01/10/2021.

PORTARIA Nº 5.652, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
SRA/ANAC/MInfra | 27/08/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA.

PORTARIA Nº 5.654, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
SRA/ANAC/MInfra | 27/08/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ.

PUBLICADO DOU 26/08/2021

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 26/08/2021
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas dentro de 45 dias após sua publicação no DOU.

CIRCULAR Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/08/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item NCM 2917.35.00, originário de Israel e da Rússia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 31/2021.

PORTARIA ALF/SFS Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/RFB/ME | 26/08/2021
Revoga Portarias no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul-SC.

PORTARIA SECEX Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/08/2021
Altera o Anexo XXVIII da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Revoga o art. 7º do Anexo XXVIII da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 25/08/2021

DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
| 25/08/2021
Altera o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 25/08/2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior (Normam-02/DPC). Revoga a Portaria nº 424/DPC/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA IRF/APM Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
IRF-PINTO MARTINS/SRRF3ª/RFB/ME | 25/08/2021
Dispõe sobre a obrigação dos agentes ou dos representantes de empresas de transporte aéreo prestar informações à Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins. Revoga a Portaria nº 1/2020. Esta Portaria entra em vigor 10 dias após a data de sua publicação no DOU.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
CZPE/ME | 25/08/2021
Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor na data de 01/09/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 232, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/08/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 233, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/08/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 234, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/08/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019; e inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 5.953, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 25/08/2021
Altera a Resolução nº 5.920/2020, que regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI). Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 24/08/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/08/2021
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
RFB/ME | 24/08/2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dentre estas a Instrução Normativa SRF nº 722/2007, que altera a Instrução Normativa SRF nº 687/2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

PORTARIA Nº 216, DE 5 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 24/08/2021
Retifica o item 3 da Portaria Inmetro nº 216/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras – Consolidado.

PORTARIA Nº 301, DE 12 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 24/08/2021
Retifica o item 3 da Portaria Inmetro nº 301/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas – Consolidado.

PORTARIA Nº 383, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 24/08/2021
Altera a Portaria nº 370/2021, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 24/08/2021
Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 24/08/2021
Altera o Anexo III – Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 533, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 24/08/2021
Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

PUBLICADO DOU 23/08/2021

DECRETO Nº 10.771, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
| 23/08/2021
Altera a Tabela de Incidência do Im”posto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
RFB/ME | 23/08/2021
Altera a IN nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Esta IN entrará em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 22, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 23/08/2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas (Normam-29/DPC). Revoga a Portaria nº 459/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA GM-MD Nº 3.438, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GM/MD | 23/08/2021
Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78/2011. Revoga a Portaria Normativa nº 1.810/2012. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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