Legislação

Notícias do comércio exterior – Nova versão PCCE

8 de janeiro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 008/2021
Implantação nova versão PCCE

Exportação n° 007/2021
Exportação em Consignação de Joias – Suspensão de Prazo

Exportação n° 006/2021
Alteração do Tratamento Administrativo do Ibama

Importação n° 007/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

PUBLICADO DOU 05/02/2021

ATO CGAA Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 05/02/2021

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Tiabendazol, na concentração de 485g/L para o tratamento de sementes de Couve (Brassica oleracea L. var. viridis L. = Brassica oleracea L. var. acepha/a DC., Couve-Chinesa (Brassica rapa L subsp. pekinensis (Lour.) Hanelt = Brassica pekinansis (Lour.), Couve-Brócolis (Brassica oleracea L. var. italica Plenk = Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. italica Plenck, Repolho (Brassica oleracea L. var. capitata L) exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Quênia.

PORTARIA Nº 4.023/SEPROD/SG-MD, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020(*)
SEPROD/MD | 05/02/2021

Republicação da Portaria nº 4.023/2020, que aprova a atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa. Revoga a Portaria nº 1.714/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 152, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 05/02/2021

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por metro quadrado, no montante especificado.

PUBLICADO DOU 04/02/2021

ATO CGAA Nº 5, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 04/02/2021

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Thiram, na concentração de 700 g/kg, para o tratamento de sementes de Pepino (Cucumis sativus L.) com a finalidade de controle de Cladosporium cucumerinum, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Colômbia.

ATO CGAA Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 04/02/2021

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 570 g/kg, para o tratamento de sementes de Gossypium hirsutum (Algodão) com a finalidade de controle de Anthonomus grandis, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Argentina.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 04/02/2021

Alfandega, até o dia 10/05/2021 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, em caráter precário e a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, com área total de 42.000 m², localizada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº, Valongo, Santos-SP, para a movimentação e armazenagem de carga geral não conteinerizada (sucata e carga de projeto) e granel sólido na importação e na exportação.

PORTARIA Nº 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 04/02/2021

Aprova o Regulamento Consolidado para Vidros de Segurança Automotivos, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PUBLICADO DOU 03/02/2021

ATO Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 03/02/2021

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560 g/kg, para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México.

PUBLICADO DOU 02/02/2021

PORTARIA Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 02/02/2021

Dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências. Revoga a Portaria nº 130/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 150, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 02/02/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 151, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 02/02/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

PUBLICADO DOU 01/02/2021

CIRCULAR Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/02/2021

Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 10.613, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
01/02/2021

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, para prorrogar, até 31/12/2021, o prazo estabelecido no Artigo 1º do Octogésimo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo (desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai)).

DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
01/02/2021

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484/2007. Revoga os normativos que menciona.

DECRETO Nº 10.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
01/02/2021

Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
RFB/ME | 01/02/2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
GM/MInfra | 01/02/2021

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da Covid-19. Revoga a Portaria nº 50/2020.

RESOLUÇÃO CZPE-SE/ME Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
CZPE/ME | 01/02/2021

Autoriza processo de venda da totalidade das ações da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, implantada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 149, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 01/02/2021

Altera o art. 1º da Resolução nº 148/2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, em relação ao item NCM 4011.20.90.

RESOLUÇÃO Nº 5.924, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 01/02/2021

Referenda a Resolução nº 5.922/2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao Estado do Amazonas.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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