Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Novos produtos do M. Defesa

2 de agosto de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 029/2021
Inclusão de produtos nos TA do M. Defesa

Exportação n° 028/2021
Inclusão de produtos no LPCO da Suext

PUBLICADO DOU 30/07/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2021
CODAR/SUARA/RFB/ME | 30/07/2021
Altera o ADE nº 47/2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica, dentre eles para o AFRMM.

ORDEM DE SERVIÇO ALF/SPO Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2021
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 30/07/2021
Revoga Ordens de Serviço no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

PORTARIA Nº 370, DE 23 DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 30/07/2021
Altera o Anexo XXII da IN nº 39/2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca. Esta IN entra em vigor em 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 29/07/2021

PORTARIA ALF/SFS Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2021
ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/RFB/ME | 29/07/2021
Disciplina a abertura e a desunitização de unidades de carga procedentes do exterior nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul-SC. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/VCP Nº 19, DE 26 DE JULHO DE 2021
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 29/07/2021
Dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

PORTARIA SECEX Nº 104, DE 28 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 29/07/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 217/2021. Altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 97/2021, na coluna “Descrição”, em relação ao código NCM 8546.20.00 – Ex 001. Revoga os incisos XIV, XXVII, LXXIX e XCVI do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

PUBLICADO DOU 28/07/2021

CIRCULAR Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 28/07/2021
Prorroga por 30 dias o prazo previsto na Circular nº 38/2021, que dispõe sobre consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei nº 9.019/1995, na Resolução Camex nº 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.

CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 28/07/2021
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 27 DE JULHO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 28/07/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de etiqueta inteligente (“smart label”) e “dispositivo de identificação por radiofrequência – RFID”. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.896, DE 23 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 28/07/2021
Estabelece PPB para painel de instrumentos para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.899, DE 23 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 28/07/2021
Altera o PPB para aparelho eletromecânico para preparação instantânea de bebidas diversas, com ou sem gás, em doses individuais, a partir de cápsulas, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 34/2017.

PORTARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 28/07/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia”, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 20/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 28/07/2021
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 14/2016, que altera a IN nº 65/2006, que aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção, até 18/01/2022. Revoga a IN nº 64/2020.

PORTARIA SECEX Nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 28/07/2021
Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995, 8.058/2013 e 9.107/2017, na Portaria nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria Secex nº 13/2020, e altera a Portaria nº 13/2020. Revoga a Portaria nº 30/2018. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 27/07/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 26 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 27/07/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 08/07/2021 e publicados no DOU em 09/07/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8.686, DE 19 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 27/07/2021
Retificação da Portaria Interministerial nº 8.686/2021, que fixou o PPB para roteadores e switches, referente à tabela constante do Anexo I que estabelece total de pontuação para efeito de cumprimento de PPB para produtos constantes dos Grupos A, B e C.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8.687, DE 19 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 27/07/2021
Retificação da Portaria Interministerial nº 8.687/2021, que fixou o PPB para roteadores e switches, referente à tabela constante do Anexo I que estabelece total de pontuação para efeito de cumprimento de PPB para produtos constantes dos Grupos A, B e C.

PORTARIA Nº 240, DE 23 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 27/07/2021
Altera IN nº 22/2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. Revoga a IN nº 67/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA Nº 320, DE 23 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 27/07/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis – IBC, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Consolidado. Revoga a Portaria nº 141/2019. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 322, DE 23 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 27/07/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústico ou Isolamento Térmico para uso na Construção Civil – Consolidado. Revoga a Portaria nº 149/2019. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 323, DE 23 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 27/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para termômetros clínicos de líquido termométrico em vidro. Revoga a Portaria nº 2542016. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 27/07/2021
Retificação do art. 1º da Portaria nº 101/2021, que altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 222, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir as mercadorias que menciona, com alíquota de I.I. de 0%, conforme quotas indicadas. Altera a quota referente à redução tarifária para o Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” do código NCM 7601.10.00, de que trata o art. 3º da Resolução Gecex nº 129/2020. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 223, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 176/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20″, 22″ e 22,5″, projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 224, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 198/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), comumente classificados no subitem NCM 7311.00.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 8/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Retifica a Resolução nº 203/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 227, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 228, DE 23 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/07/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 26/07/2021

DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
26/07/2021
Altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País.

PORTARIA ALF/GRU Nº 20, DE 22 DE JULHO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 26/07/2021
Padroniza o tratamento da chegada parcial de carga postal amparada por AWB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 02/08/2021.

PORTARIA ALF/SFS Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 2021
ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/RFB/ME | 26/07/2021
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul-SC, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações. Revoga a Portaria nº 10/2013.

PORTARIA ALF/SFS Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2021
ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/RFB/ME | 26/07/2021
Revoga e altera Portarias no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul-SC.

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 26/07/2021
Retificação da Portaria nº 299/2021, que dispõe sobre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, parede, pedestal e circuladores de ar.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.871, DE 23 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 26/07/2021
Altera o PPB para bens de informática, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.872, DE 23 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 26/07/2021
Altera o PPB para Bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.891, DE 23 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 26/07/2021
Altera o PPB para o produto módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos e para estação de armazenamento de energia utilizando células eletroquímicas de íons de lítio, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 319, DE 23 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 26/07/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bombas Centrífugas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SRRF03 Nº 77, DE 21 DE JULHO DE 2021
SRRF3ª/RFB/ME | 26/07/2021
Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revoga a Portaria nº 712/2020. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no Diário Oficial da União.

PORTARIA SRRF05 Nº 51, DE 19 DE JULHO DE 2021
SRRF5ª/RFB/ME | 26/07/2021
Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 50, DE 23 DE JULHO 2021
ANTAQ/MInfra | 26/07/2021
Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados. Revoga a Resolução Normativa nº 3/2015. Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 26/07/2021
Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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