Legislação

Notícias do Comércio Exterior – novos produtos na LPCO da PF

31 de maio de 2021
Blog > Notícias do Comércio Exterior – novos produtos na LPCO da PF

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 024/2021
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da PF
publicado em 26/05/2021

Exportação n° 016/2021
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
publicado em 25/05/2021

PUBLICADO DOU 28/05/2021

PORTARIA DRF/NIU Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2021
DRF-NOVA IGUAÇU/SRRF7ª/RFB/MR | 28/05/2021
Estabelece termos e condições para a instalação e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 27/05/2021

PORTARIA SEPEC/ME Nº 5.651, DE 12 DE MAIO DE 2021
SEPEC/ME | 27/05/2021
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755/2018 e pelo Decreto nº 9.557/2018. Revoga o Anexo II da Portaria nº 13.873/2019.

PUBLICADO DOU 26/05/2021

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 498, DE 20 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 26/05/2021
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 20/2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 497, DE 20 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 26/05/2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. Revoga a Resolução RDC nº 39/2013. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2021. O art. 41 passa a vigorar seis meses após a vigência da norma.

PUBLICADO DOU 25/05/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 24 DE MAIO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/RFB/ME | 25/05/2021
Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas chilenas.

PORTARIA Nº 235, DE 21 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 25/05/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições mínimas de carroçarias para carga sólida destinadas à montagem sobre veículo automotor, semirreboque e reboque. Revoga a Portaria nº 70/2016. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 204, DE 24 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/05/2021
Prorroga, até o dia 31/12/2021, a vigência da Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 205, DE 24 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/05/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 206, DE 24 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/05/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 24/05/2021

CIRCULAR Nº 36, DE 21 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 24/05/2021
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas dúvidas e sugestões a respeito da proposta de transição da condução dos processos de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O estudo de viabilidade que embasa a proposta e a minuta de Portaria que regulamenta a matéria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, disponível em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercioexterior/ defesa-comercial-e-interesse-publico/arquivos/arquivos-consultaspublicas/ transicao-sdd-sei.zip.

CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 24/05/2021
Retificação da Circular nº 1/2021, que prorroga por até dois meses, a partir de 22/04/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39/2020. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China.

PORTARIA Nº 133, DE 19 DE MAIO DE 2021
GM/MAPA | 24/05/2021
Estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.

PORTARIA Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2021
ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 24/05/2021
Define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 2021
ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 24/05/2021
Retificação da Portaria nº 8/2021, que dispõe sobre delegação de competências, dentre elas ao Chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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