Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Novos produtos para o Ibama

26 de julho de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 027/2021
Alteração de descrição de atributos – DFPC

Importação n° 036/2021
Retificação da Notícia Siscomex nº 102/2020

Exportação n° 026/2021
Inclusão de Licença de Sangue e hemocomponentes – Anvisa

Exportação n° 025/2021
Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo do Ibama

PUBLICADO DOU 23/07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 20 DE JULHO DE 2021
IBAMA/MMA | 23/07/2021
Institui, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416/2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis. Fica extinta a anuência prévia do Ibama no Siscomex para Licenças de Importação (LI) de pneus novos. Revoga a IN nº 1/2010. Esta IN entra em vigor no dia 02/08/2021.

PORTARIA MAPA Nº 232, DE 22 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 23/07/2021
Concede prazo para aplicação das exigências constantes da Portaria nº 59/2021, em relação à importação de grãos de milho de países do Mercosul. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021.

PORTARIA Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 23/07/2021
Retificação da Portaria nº 364/2021, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico do café torrado.

PORTARIA Nº 5.406, DE 9 DE JULHO DE 2021
SRA/ANAC/MInfra | 23/07/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/Anac/2012 – SBBR.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/07/2021
Retificação do item que menciona, constante do art. 3º da Resolução nº 219/2021, que altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/07/2021
Retificação do item que menciona, constante do art. 3º da Resolução nº 220/2021, que altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica.


RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 943, DE 20 DE JULHO DE 2021
ANEEL/MME | 23/07/2021
Altera a Resolução Normativa nº 595/2013, publicada em 02/01/2014, que estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.

PUBLICADO DOU 22/07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 125, DE 21 DE JULHO DE 2021
DESIG/AF/BACEN/ME | 22/07/2021
Consolida os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e venda de moeda estrangeira, de que tratam os arts. 32-A e 63 da Circular nº 3.691/2013.

PORTARIA ALF/SPO Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2021
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 22/07/2021
Dispõe sobre a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

PORTARIA DRF/BLU Nº 7, DE 21 DE JULHO DE 2021
DRF-BLUMENAU/SRRF9ª/RFB/ME | 22/07/2021
Dispõe sobre a utilização de caixa corporativa instituída em Correio Eletrônico para recebimento de mensagens eletrônicas externas no âmbito da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 e 4 (EQRAT 3 e 4) vinculadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau.

PORTARIA Nº 229, DE 20 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 22/07/2021
Estabelece Cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos para exportação no período de 01/10/2020 a 30/09/2021.

PORTARIA Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 22/07/2021
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico do café torrado.

PORTARIA Nº 8.738, DE 20 DE JULHO DE 2021
SECINT/ME | 22/07/2021
Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

PUBLICADO DOU 21/07/2021

CIRCULAR Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 21/07/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 66/2016, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.30.00 e 8104.90.00, originárias da China, objeto do Processo Secex 52272.006266/2021-01.

CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 21/07/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 65/2016, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90, originárias da China, objeto do Processo Secex nº 52272.006265/2021-58.

PORTARIA ALF/AEG Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2021
DRF-AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES/SRRF2ª/RFB/ME | 21/07/2021
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 25/2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/AEG).

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.118, DE 6 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 21/07/2021
Estabelece o PPB para unidade de aquisição e controle, regulador de tensão e regulador de velocidade, combinados ou não entre si, de máquinas rotativas, baseados em técnica digital, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.121, DE 6 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 21/07/2021
Estabelece o PPB para unidade de aquisição e controle, regulador de tensão e regulador de velocidade, combinados ou não entre si, de máquinas rotativas, baseados em técnica digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.685, DE 19 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 21/07/2021
Altera o PPB para medicamentos solidos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 241/2012.


PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.686, DE 19 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 21/07/2021
Estabelece o PPB para roteadores e switches, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.687, DE 19 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 21/07/2021
Estabelece o PPB para roteadores e switches, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.688, DE 19 DE JULHO DE 2021
SEPEC/ME | 21/07/2021
Estabelece PPB para compostos de resina de polietileno e masterbatches de polietileno, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA ME Nº 8.623, DE 20 DE JULHO DE 2021
GM/ME | 21/07/2021
Estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga a Portaria MF nº 521/2017 e a Portaria MDIC nº 208/2010.

PORTARIA Nº 363, DE 14 DEJULHO DE 2021
SDA/MAPA | 21/07/2021
Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 418, DE 20 DE JULHO DE 2021
SUSEP/ME | 21/07/2021
Altera as Resoluções nºs 194/2008, 197/2008, 241/2011, 330/2015 e 366/2018, sobre seguro e resseguro. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 20/07/2021

DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021
| 20/07/2021
Dispõe sobre a execução da Decsão CMC nº 3/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2021
DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE | 20/07/2021
Torna pública a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2577 (2021), decidindo renovar e estender as resoluções que menciona.

PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 20/07/2021
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 77/2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/07/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica, e promove ajustes correlatos à matéria. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/07/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/07/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 221, DE 19 DE JULHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/07/2021
Altera a Resolução nº 124/2020, que dispõe que o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex será de dois anos, contados a partir da vigência da presente Resolução.

PUBLICADO DOU 19/07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 12 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 19/07/2021
Altera a IN nº 5/2011, que dispõe sobre Requisitos Fitossanitários para Fragaria ananassa (morango) segundo o país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul. Esta IN entra em vigor em 02/08/2021.

PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 19/07/2021
Republicação da Portaria nº 297/2021, que aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118/2021. Revoga a Portaria nº 166/2011. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação no DOU.

PORTARIA SECEX Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 19/07/2021
Torna sem efeito a Portaria nº 18/2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem NCM 3921.90.19, declarado como produzido pela empresa Yuli Plastic (Thailand) Co., Ltd.

PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 19/07/2021
Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 19/07/2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses contados a partir de 14/07/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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