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Notícias do Comércio Exterior – Portal Único

8 de novembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 053/2021
Prorrogação da Consulta Pública dos Atributos – Portal Único

PUBLICADO DOU 05/11/2021

CIRCULAR Nº 76, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 05/11/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e Índia, e em face da publicação da Instrução Normativa Secex nº 3/2021, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 64/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 05/11/2021
Torna pública a proposta de fixação do PPB do produto fogão por indução. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
IBAMA/MMA | 05/11/2021
Retificação da IN nº 3/2021, que dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução Conama nº 492/2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases Proconve L7 e L8.

RESOLUÇÃO Nº 159, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
DC/BACEN/ME | 05/11/2021
Altera e revoga dispositivo da Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

PUBLICADO DOU 04/11/2021

CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2021
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 15/2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e da Indonésia para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. Encerra a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME 19972.100250/2021-12 e 19972.100249/2021-98, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA SECEX Nº 141, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 01/10/2021.

PORTARIA SECEX Nº 142, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 197/2021, em relação ao código NCM 2833.11.10.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 264, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 04/11/2021
Extingue, a partir de 06/11/2021, os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução Camex nº 8/2019, sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos (EAU) e da Índia.

PUBLICADO DOU 03/11/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 126, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 03/11/2021
Altera o ADE nº 66/2008, que alfandega, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 21/04/2022, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, com um total de área de 46.599,71 m2, qualificadas como Armazéns 01, 02 e 03 (AZ-01, AZ-02 e AZ-03), balanças rodoferroviárias e de fluxo, moega, tombador, elevadores, torre de transferência e correias transportadoras, que se encarregam do transporte de granéis sólidos desde as referenciadas estruturas de armazenagem até o denominado Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 23/10/2021.

CIRCULAR Nº 73, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 03/11/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular nº 28/2021, referente às medidas antidumping instituídas pelas Resoluções Camex nºs 37/2016 e 90/2016, aplicadas às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Prorroga por até dois meses, a partir de 22/02/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.

CIRCULAR Nº 74, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 03/11/2021
Determina o novo preço de exportação de batatas congeladas tendo em vista o compromisso de preços, homologado pela Resolução Camex nº 6/2017, para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 03/11/2021
Republicação da Instrução Normativa nº 3/2021, que dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 03/11/2021
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021.

PORTARIA SECEX Nº 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 03/11/2021
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PORTARIA SRRF01 Nº 94, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 03/11/2021
Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de Permissão de Porto Seco.

RESOLUÇÃO RDC Nº 573, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 03/11/2021
Altera de forma emergencial e temporária a Resolução RDC nº 9/2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

PUBLICADO DOU 01/11/2021

RESOLUÇÃO CGSN Nº 161, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
CGSN/RFB/ME | 29/10/2021
Altera a Resolução nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução nº 160/2021, que a altera.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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