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Notícias do Comércio Exterior – Portal Único

12 de julho de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 032/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA

Importação n° 031/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA

Importação n° 030/2021
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MAPA

Importação n° 029/2021
Release Guaíba – Portal Único de Comércio Exterior

Exportação n° 022/2021
Release Guaíba – Portal Único de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 09/07/2021

CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 48/1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Convênio ICMS nº 220/2019, que altera o Convênio nº 03/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 8 DE JULHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.

PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 09/07/2021
Submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 dias a contar da data de publicação desta Portaria, a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 5 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 05 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Altera o Protocolo ICMS nº 22/2020 que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís-MA, na hipótese que especifica. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 05 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 09/07/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, exceto em relação ao item 7 da cláusula terceira que produzirá efeitos partir da publicação.

PUBLICADO DOU 08/07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.036, DE 24 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 08/07/2021
Retificação da IN RFB nº 2.036, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.

PORTARIA MAPA Nº 202, DE 5 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 08/07/2021
Revoga as INs Mapa nº 37/2012 e nº 51/2016, que dispõem sobre requisito fitossanitário adicional para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina. Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

PORTARIA MAPA Nº 204, DE 5 DE JULHO DE 2021
GM/MAPA | 08/07/2021
Altera a Portaria Mapa nº 177/2021, que estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

PORTARIA Nº 289, DE 5 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 08/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para pesos padrão. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PUBLICADO DOU 07/07/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 30 DE JUNHO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 07/07/2021
Alfandega a título permanente e em caráter precário, até 04/10/2041, para operar exclusivamente na armazenagem e movimentação de granéis sólidos destinados à exportação, a Instalação Portuária de uso Público localizada na Av. Governador Mário Covas Júnior, s/nº – Armazéns XL e XLII – Bairro Estuário, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona. Revoga o ADE nº 52/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 07/07/2021
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Revoga a IN nº 1/2020.

PORTARIA ALF/IGI Nº 8, DE 6 DE JULHO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/RFB/ME | 07/07/2021
Revoga a Portaria nº 49/2019, que disciplina o compartilhamento de competências entre a Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro (Savig) e a Seção de Gerenciamento de Riscos Aduaneiros (Sarad) na Alfândega do Porto de Itaguaí.

PORTARIA ALF/VCP Nº 123, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 07/07/2021
Retificação da Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.

PORTARIA Nº 85, DE 6 DE JULHO DE 2021
GM/MInfra | 07/07/2021
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da Covid-19. Revoga a Portaria nº 22/2021.

PUBLICADO DOU 06/07/2021

PORTARIA ALF/VCP Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2021
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 06/07/2021
Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação no DOU.

PORTARIA INMETRO Nº 282, DE 28 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 06/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos ferroviários. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 347, DE 1º DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 06/07/2021
Submete à Consulta Pública a proposta de RTIQ para a Gordura Láctea de Uso Industrial.

PUBLICADO DOU 05/07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.037, DE 1º DE JULHO DE 2021
RFB/ME | 05/07/2021
Altera a IN nº 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009.

PORTARIA INMETRO Nº 251, DE 9 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 05/07/2021
Retificação da Portaria nº 251/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.444, DE 28 DE JUNHO DE 2021
SEPEC/ME | 05/07/2021
Retificação da Portaria Interministerial nº 7.444/2021, que fixou o PPB para produtos para sistema de medição, controle e monitoramento de redes de energia elétrica, baseados em técnica digital.

PORTARIA Nº 277, DE 25 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 05/07/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas – Consolidada. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 281, DE 28 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 05/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de medição destinados a medir a fração volumétrica de determinados componentes dos gases de exaustão dos motores de veículos automotores. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 344, DE 1º DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 05/07/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Índia. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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