Legislação

Notícias do Comércio Exterior – PPB para máquinas alterado

17 de maio de 2021
Blog > Notícias do Comércio Exterior – PPB para máquinas alterado

PUBLICADO DOU 14/05/2021

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.642, DE 12 DE MAIO DE 2021
SEPEC/ME | 14/05/2021
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento, distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR – Tesoureiro Reciclador), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 72/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.643, DE 12 DE MAIO DE 2021
SEPEC/ME | 14/05/2021
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento, distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR – Tesoureiro Reciclador), industrializados no País. Revoga a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 73/2019.

PORTARIA MAPA Nº 123, DE 13 DE MAIO DE 2021
GM/MAPA | 14/05/2021
Estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA Nº 299, DE 7 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 14/05/2021
Altera a IN SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA SRRF02 Nº 44, DE 11 DE MAIO DE 2021
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 14/05/2021
Estabelece que a Declaração de Saída Temporária (DST) e seus documentos instrutivos, previstos na IN SRF nº 300/2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM), das Áreas de Livre Comércio (ALC) ou da Amazônia Ocidental (AOC), deverão ser entregues e recepcionados nas unidades de atendimento da RFB da 2ª Região Fiscal, mediante a formalização de processo digital, observado o disposto na IN RFB nº 2.022/2021. Ficam convalidados os atos praticados, nos termos desta Portaria, a partir de 01/03/2021.

PUBLICADO DOU 13/05/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 13/05/2021
Torna pública a proposta de fixação de PPB para roteadores e switches. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2021
CN | 13/05/2021
Aprova o texto do Acordo entre Brasil e Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14/09/2017.

PORTARIA ALF/URA Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2021
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/RFB/ME | 13/05/2021
Disciplina o horário de funcionamento e liberação dos despachos de exportação nos sábados e feriados não concomitantes com feriado da Argentina.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 200, DE 11 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 13/05/2021
Defere parcialmente os pedidos de reconsideração objetos dos processos que menciona, apresentados pelas empresas Braskem S/A e Unipar Indupa do Brasil S/A, em face da Resolução nº 73/2020, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação, para retificar o § 4º do art. 2º e acrescentar os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo art. 2º da mencionada Resolução, de acordo com o Anexo Único desta Resolução, indeferindo os demais pleitos das empresas e mantendo-se os efeitos da Resolução nº 73/2020, e tendo como razões de motivação os fundamentos das Notas Técnicas SDCOM nºs 18 e 19, de 20 de abril de 2021, constantes no processo SEI/ME 19972.100744/2021-05.

PUBLICADO DOU 12/05/2021

CIRCULAR Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/05/2021
Republicação da Circular nº 31/2021, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item NCM 2917.35.00, originário de Israel e da Rússia, iniciada por intermédio da Circular nº 45/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular nº 4/2021.

PORTARIA Nº 4.981, DE 11 DE MAIO DE 2021
SRA/ANAC/MInfra | 12/05/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro-RJ.

RESOLUÇÃO RDC Nº 496, DE 11 DE MAIO DE 2021
ANVISA/MS | 12/05/2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PUBLICADO DOU 11/05/2021

RESOLUÇÃO GECEX Nº 201, DE 7 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 11/05/2021
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 141/2021, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados no subitem NCM 9609.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

PUBLICADO DOU 10/05/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 40, DE 7 DE MAIO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/RFB/ME | 10/05/2021
Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas chilenas.

CIRCULAR Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/05/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item NCM 2917.35.00, originário de Israel e da Rússia, iniciada por intermédio da Circular nº 45/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular nº 4/2021.

PORTARIA DPC/DGN/MB NO 13, DE 30 DE ABRIL DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 10/05/2021
Aprova a 3ª Modificação da 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro (Normam-06/DPC). Revoga a Portaria DPC nº 104/2003, alterada pelas normas que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA Nº 111, DE 7 DE MAIO DE 2021
GM/MAPA | 07/05/2021
Concede prazo para aplicação da Portaria nº 61/2021, para a importação de grãos de arroz de países do Mercosul, e altera requisito para a categoria 2.

PORTARIA Nº 213, DE 6 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 10/05/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo – ARLA 32 – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 216, DE 5 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 10/05/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2020, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SECEX Nº 92, DE 7 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/05/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 192/2021 e 202/2021, em relação aos códigos NCM 2833.11.10, 3501.90.11, 3501.90.19 e 6815.10.90. Revoga os incisos II, LXVI, CXV, CXVII, CXVIII, CXXVIII, CXLIV, CXLV, CL e CLVII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 45, DE 7 DE MAIO 2021
ANTAQ/MInfra | 10/05/2021
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.585/2014, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Revoga a Resolução Normativa nº 23/2018.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


Atualize-se diariamente com as principais notícias e legislações do Comércio Exterior. Acompanhe nossas redes:

Linkedin | Facebook | Instagram

RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.