Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Produtos para combate ao Covid-19

6 de julho de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 046/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
02/07/2020

Importação n° 045/2020
Inclusão de Tratamento Administrativo – MAPA
02/07/2020

Exportação n° 039/2020
Monitoramento de produtos para combate à Covid-19
01/07/2020

PUBLICADO DOU 03/07/2020

DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020
Publicado em 03/07/2020
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 03/07/2020
Dispõe que as mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da Cofins incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.

PUBLICADO DOU 02/07/2020

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2020
Publicado em 02/07/2020
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Revoga a Resolução nº 1/2009.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 01 DE JULHO DE 2020
Publicado em 02/07/2020
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

PORTARIA Nº 215/DPC, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 02/07/2020
Altera os prazos estabelecidos nas Portarias nºs 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020, que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

PUBLICADO DOU 01/07/2020

PORTARIA Nº 234, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
Aprova o aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar e revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 54/2020, em relação aos itens NCM 2833.29.60, 2902.43.00, 3206.11.10, 3908.10.24, 4805.92.90 e 7601.10.00. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
Suspende, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012 e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
Aplica-se às aeronaves objeto de “Interchange” o regime de admissão temporária automática com suspensão total dos tributos, sempre que mantidas as condições originais do modelo, quais sejam: (i) serem as aeronaves utilizadas no transporte internacional de passageiros e/ou cargas; (ii) ingressarem no país exercendo essa atividade; (iii) permanecerem no país apenas pelo tempo necessário para reabastecimento, limpeza e manutenção, antes do retorno internacional; (iv) vedado o voo doméstico ou qualquer outro tipo de utilização econômica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 01/07/2020
Dispõe que a operação de desbobinamento e corte de papel, para simplesmente reduzi-lo de tamanho (comprimento e/ou largura), sem alterar a gramatura, qualificação intrínseca e utilização, e mantida a forma original, não se caracteriza como de industrialização, na modalidade beneficiamento, nos termos do Ripi/2010, uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. Por sua vez, o rebobinamento do papel resultante dessa operação (papel com comprimento original e largura menor, ou comprimento menor e largura original, ou comprimento e largura menor) em novo suporte de papelão adquirido de terceiros (tal como bobina e tubete), realizado exclusivamente para fins de transporte, também não se caracteriza industrialização, na modalidade acondicionamento, nos termos do Ripi/2010, obedecidas as disposições do art. 6º do Ripi/2010. Entretanto, caracteriza-se como industrialização, nessa modalidade, se o acondicionamento do papel cortado e rebobinado não for feito exclusivamente para fins de transporte, obedecidas as disposições do art. 6º do Ripi/2010.

PUBLICADO DOU 30/06/2020

DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. Os produtos sujeitos à proibição estão relacionados no Anexo a este Decreto.

PORTARIA Nº 1.087, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 225, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Altera a Portaria nº 111/2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Altera a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404/2010 e o art. 8º do Decreto nº 10.388/2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412/2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Dispõe que, na hipótese de internação de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território aduaneiro, o pagamento do imposto de importação abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial, com processo produtivo básico aprovado, na fabricação de produto que tenha sido utilizado como insumo por outra empresa também estabelecida na ZFM, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Dispõe que é inaplicável a Convenção celebrada entre o Brasil e a França para Evitar Dupla Tributação da Renda ao território da Polinésia Francesa, tendo em vista que as coletividades ultramarinas não foram abrangidas pela definição de território francês dada pelo acordo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 30/06/2020
Dispõe sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, vinculação entre comprador e vendedor, registro da Declaração de Importação, retificação e penalidades.

PUBLICADO DOU 29/06/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 29/06/2020
Republicação do ADE nº 2/2020, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 01/07/2020.

PORTARIA Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 29/06/2020
Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PORTARIA Nº 293, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 29/06/2020
Institui equipe regional especializada para desenvolvimento de atividades relativas à análise e à manifestação em Mandados de Segurança de cunho tributário e aduaneiro, no âmbito da 1ª Região Fiscal.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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