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20
setembro
2019
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Notícias do Comércio Exterior – Regimento Interno Anvisa

PUBLICADO DOU 19/09/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Mantém o alfandegamento referido no ADE nº 5/2013, até o advento de decisão modificativa ou trânsito em julgado da decisão judicial de primeiro grau que menciona.

CIRCULAR Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 82/2014, aplicado às importações brasileiras de Fenol, de grau industrial, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e os seus padrões de sementes, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua qualidade e identidade. Revoga a Portaria nº 457/1986, a partir de 31/03/2020.

 

PUBLICADO DOU 18/09/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 709, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução RDC nº 3/2011, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e identidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.

CONSULTA PÚBLICA Nº 710, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de alteração da Resolução RDC nº 4/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.

CONSULTA PÚBLICA Nº 711, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução RDC nº 5/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.

DECRETO Nº 10.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 4/2018, de 12/12/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.

DECRETO Nº 10.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 9.683/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

DELIBERAÇÃO Nº 897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Prorroga por mais 45 dias o prazo de encerramento da Audiência Pública nº 13/2019, que trata da revisão das Resoluções nºs 4.348/2014 e 3.695/2011, finalizando o período de contribuições às 18 horas do dia 04/11/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a IN nº 53/2007, que reconhece a situação sanitária de unidades da Federação com respeito à febre aftosa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha em todo o território nacional.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 41, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 10/2018, que estabelece PPB para o produto Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 11/2018, que estabelece PPB para o produto Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera o PPB para o produto Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado no País, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 10/2018. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/10/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera o PPB para o produto Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 11/2018. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/10/2019.

PORTARIA Nº 174, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Submete à consulta pública, por um prazo de 75 dias, a proposta de Resolução Mercosul que estabelece o Regulamento Técnico do Alho. Revoga a Portaria nº 173/2019.

 

PUBLICADO DOU 17/09/2019

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos de segurança em veículos transportadores e unidades de carga submetidos a regime de trânsito aduaneiro de exportação, na saída das cargas dos recintos aduaneiros vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha.

 

PUBLICADO DOU 16/09/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o ADE Cogea nº 1/2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. Revoga o ADE Cogea nº 5/2019.

ATO Nº 61, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo azadiractina, na concentração de 12,0 g/L, para o tratamento de mudas de cana-de-açúcar (Saccharum L.) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação à Comunidade Europeia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos pela Diretiva 2000/29/CE; e autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo espinetoram, na concentração de 250,0 g/kg, para o tratamento de mudas de dipladênia (Mandevilla sanderi) com a finalidade de controle de Liriomyza sativae e Amauromyza maculosa, exclusivamente para exportação à Comunidade Europeia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos pela Diretiva 2000/29/CE.

CONSULTA PÚBLICA Nº 707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

CONSULTA PÚBLICA Nº 708, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.

PORTARIA Nº 1.683, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM 2832.10.10, 7507.12.00, 9001.30.00 e 9018.90.92, pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a sua publicação.

PORTARIA Nº 119, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 202/2017, que delega competências ao delegado adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP, aos chefes de Divisão, Serviço, Seção e Equipe e aos supervisores de Grupo para a prática dos atos que especifica, entre os quais garantir a eficácia dos procedimentos de despacho aduaneiro de exportação e de importação.

PORTARIA Nº 120, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA Nº 121, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Define procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados.

PORTARIA Nº 2.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

PORTARIA Nº 2.024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera os ex-tarifários que menciona; e revoga, a partir da data da publicação, os itens que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 303, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


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