Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Repetro-Industrialização

30 de novembro de 2020
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PUBLICADO DOU 27/11/2020

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
27/11/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles do Decreto nº 9.537/2018, que dispõe sobre o Repetro-Industrialização. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

PORTARIA Nº 188, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 27/11/2020

Altera a Portaria nº 171/2020, que estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 27/11/2020

Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

PORTARIA Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 27/11/2020

Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 123, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/11/2020

Retificação da Resolução nº 115/2020, que revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018.

PUBLICADO DOU 26/11/2020

DECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
25/11/2020

Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

PORTARIA Nº 33, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
DRF-VOLTA REDONDA/SRRF7ª/RFB/ME | 26/11/2020

Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da DRF/VRA/RJ. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2020.

PORTARIA Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 26/11/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar de 21/11/2020.

PUBLICADO DOU 25/11/2020

DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
25/11/2020

Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO BCB Nº 45, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/BACEN/ME | 25/11/2020

Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax). Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO BCB Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/BACEN/ME | 25/11/2020

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a divulgação da Taxa Selic. Revoga a Circular nº 3.671/2013.

PUBLICADO DOU 24/11/2020

CIRCULAR SUSEP Nº 617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
SUSEP/ME | 24/11/2020

Aprova as condições gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional – Danos à Carga Transportada – RCTRVI-C, bem como o convênio mútuo entre as sociedades seguradoras.

CIRCULAR SUSEP Nº 618, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
SUSEP/ME | 24/11/2020

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC-OTM). Revoga a Circular nº 40/1998. Esta Circular entra em vigor em 04/01/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 24/11/2020

Proposta de alteração dos critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/11/2020

Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). Esta IN será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/12/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/11/2020

Altera a IN nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

MENSAGEM Nº 698, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
PR | 24/11/2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11/12/2009.

PORTARIA Nº 353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 24/11/2020

Altera a Portaria nº 270/2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool, de forma a suspender sua compulsoriedade.

PORTARIA Nº 356, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 24/11/2020

Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Dispositivos de Retenção para Crianças, aprovados pelas Portarias nºs 466/2014 e 18/2014, respectivamente.

PORTARIA Nº 357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 24/11/2020

Altera a Portaria nº 233/2020, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular.

PORTARIA Nº 4.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/11/2020

Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/12/2020.

PORTARIA Nº 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/11/2020

Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/01/2021.

PUBLICADO DOU 23/11/2020

PORTARIA Nº 3, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
IRF-PINTO MARTINS/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/ME | 23/11/2020

Disciplina a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas e veículos, unidade de cargas, mercadorias e bens no Aeroporto Internacional de Fortaleza e dá outras providências. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 23/11/2020
Retificação da Resolução RDC nº 438/2020, que dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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