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Notícias do Comércio Exterior – Repetro Sped

16 de agosto de 2019
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NOTÍCIAS SISCOMEX

16/08/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 046/2019
Importações de materiais usados ao amparo do Repetro-Sped

 

PUBLICADO DOU 16/08/2019

CIRCULAR Nº 3.957, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Circular nº 3.690/2013, para aprimorar as informações sobre as operações de câmbio referentes ao ingresso de valores de exportação oriundos de conta do exportador no exterior.

CIRCULAR Nº 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 8/2019, referente à possível aplicação de medida antidumping, ambas para o produto lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, classificados no item NCM 9609.10.00.

CONSULTA PÚBLICA Nº 27-SEI, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de ventilador (respirador) pulmonar (com e sem tecnologia de turbina) para assistência ventilatória com monitoração gráfica incorporada. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Cucumis melo (melão) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 41/2008. Revoga a IN nº 21/2002.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2019
Segunda retificação da Resolução-RE/Anvisa nº 1.766/2018, que revoga parcialmente a Resolução-RE nº 461/2018, quanto à suspensão da importação dos lotes do medicamento Casodex® (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda.

 

PUBLICADO DOU 15/08/2019

CIRCULAR Nº 48, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 67/2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CIRCULAR Nº 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Acolhe o Parecer SEI nº 13/2019/CGIP/SDCOM/Secex/Secint-ME, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integra suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação. Instaura avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), comumente classificadas no item NCM 8505.19.10, originárias da China e da Coreia do Sul, conforme Resolução Camex nº 31/2015.

CIRCULAR Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 68/2014, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China e da Coreia do Sul.

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados no código 9504.50.00, Ex 01 e Ex 02, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

PORTARIA Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar do dia 12/07/2019.

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera o documento declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), para complementação de requisitos WebTrust, no âmbito da ICP-Brasil.

PUBLICADO DOU 14/08/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Declara alfandegada, a título permanente, em caráter precário, a instalação portuária de uso público denominada “Terminal de Produtos Siderúrgicos de São Cristóvão”, situada na área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, administrada pela empresa que menciona. Revoga o ADE nº 26/2016.

CONSULTA PÚBLICA Nº 683, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de alteração da Resolução RDC nº 200/2017 e da Resolução RDC nº 73/2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.

CONSULTA PÚBLICA Nº 684, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 688, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública que dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 689, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública sobre as diretrizes de qualificação de fornecedores relacionados ao Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela Resolução RDC nº 204/2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Trifolium spp. (trevo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 21/2006. Revoga a IN nº 30/2002.

PORTARIA Nº 3, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA. Revoga a Portaria nº 1/2019.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 299, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 226/2018, que dispõe sobre registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.

RESOLUÇÃO Nº 300, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

 

PUBLICADO DOU 13/08/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal.

PORTARIA Nº 33, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o procedimento de autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses em que especifica. Revoga as Portarias nºs 67/2018 e 5/2019.

PORTARIA Nº 356, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece a quebra de jurisdição para a análise fiscal em conferência aduaneira, entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal que menciona, e institui Equipes Regionais de Despacho Aduaneiro.

PUBLICADO DOU 12/08/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Demarca a área definida como zona primária do Aeroporto Internacional de Florianópolis.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE JULHO DE 2019
Revoga dispositivo do ADE nº 1/2019, que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas INs RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 2018.

PORTARIA Nº 154, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa a definir os requisitos de formulação, produção, controle de qualidade e rotulagem de produtos destinados à higiene e embelezamento dos animais e determina o seu cadastro mediante deferimento automático no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA Nº 48, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe que o Sistema Carnê ATA deverá ser utilizado para o registro informatizado das operações relacionadas à admissão temporária e exportação temporária de bens que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

PORTARIA Nº 62, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria nº 27/2018, que disciplina o art. 6º da IN RFB nº 1.152/2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS.

PORTARIA Nº 91, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA Nº 916, DE 30 DE JULHO DE 2019
Retificação da Portaria nº 916/2019, que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 14 DE MAIO DE 2019
Dispõe que bens adquiridos pelo viajante, no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.007, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dispõe que, na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam o “genérico ou master” e o “agregado, house ou filhote”, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que é contratada para promover o serviço de transporte internacional de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa jurídica, a importadora das mercadorias, também domiciliada no Brasil, não está obrigada a registrar no Siscoserv as informações relativas ao serviço de transporte constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual – NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil (tomadora do serviço).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigação de prestação de informações no Siscoserv sempre que a transação entre residentes ou domciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreenda serviços, os quais estão todos abrangidos pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).


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