Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Siscomex Carga

13 de setembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 045/2021
Notificação de Lançamento Eletrônica – Siscomex Carga

Importação n° 044/2021
Consulta Pública Duimp

Sistemas n° 009/2021
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

Exportação n° 033/2021
Exportação de pimentas – LPCO Mapa

Exportação n° 032/2021
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

PUBLICADO DOU 10/09/2021

CIRCULAR Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/09/2021
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA para o Brasil de soda cáustica líquida, classificadas no subitem NCM 2815.12.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, e prorroga por até oito meses, a partir de 18/12/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de soda cáustica líquida, usualmente classificadas no subitem NCM 2815.12.00, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 7/2021, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR SECEX Nº 58, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/09/2021
Retificação da Circular nº 58/2021, que prorroga por até dois meses, a partir de 26/12/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 18/2016, aplicada às importações brasileiras de Ímãs de ferrite (cerâmico) em formas de anel, comumente classificadas no subitem NCM 8505.19.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular nº 16/2021. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 10/09/2021
Retificação da Circular Secex nº 59/2021, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 10/2016, aplicada às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem NCM 7009.91.00, originárias da China e do México, iniciada pela Circular nº 8/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2021, o prazo para conclusão da referida revisão, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 10/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA ALF/SPO Nº 27, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-SÃO PAULO/SRRF8ª/SGRF/SRFB/ME | 10/09/2021
Altera a Portaria nº 13/2021, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ª RF e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias.

PORTARIA Nº 366, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 10/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado estabelecendo as regras e procedimentos a serem adotados na execução e na cobrança dos serviços metrológicos. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.942, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
BACEN/ME | 10/09/2021
Altera a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 4.033/2011, que dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
DC/BACEN/ME | 10/09/2021
Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.690/2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor conforme dispõe o art. 6º.

PUBLICADO DOU 09/09/2021

CIRCULAR Nº 58, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 09/09/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 26/12/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 18/2016, aplicada às importações brasileiras de Ímãs de ferrite (cerâmico) em formas de anel, comumente classificadas no subitem NCM 8505.19.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2021. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 59, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 09/09/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 10/2016, aplicada às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem NCM 7009.91.00, originárias da China e do México, iniciada pela Circular Secex nº 8/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2021, o prazo para conclusão da referida revisão, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 10/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA Nº 282 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
GM/MAPA | 09/09/2021
Estabelece Cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos, para embarque até 31/10/2021.

PUBLICADO DOU 08/09/2021

CIRCULAR Nº 57, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 08/09/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 11/2016, aplicada às importações brasileiras de canetas esferográficas descartáveis fabricadas à base de resinas plásticas, comumente classificadas no subitem NCM 9608.10.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 9/2021. Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 9/2021, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 11/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 08/09/2021
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 08/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 08/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 08/09/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos Convênios ICMS que menciona. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

DESPACHO Nº 122, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/09/2021
Dispõe sobre abertura processo regulatório para prorrogar por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

DESPACHO Nº 124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/09/2021
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para prorrogação do prazo estabelecido no art. 17 da Resolução RDC nº 305/2019, que estabelece o prazo para adequação ao disposto no art. 3º por parte dos fabricantes e importadores de dispositivos médicos paciente-específicos.

PORTARIA SECEX Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 08/09/2021
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 561, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/09/2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

RESOLUÇÃO RDC Nº 562, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/09/2021
Altera a Resolução RDC nº 305/2019, que dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 08/09/2021
Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21/09/2012 e 07/03/2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10/2014. Posteriormente, em razão da superveniência da Lei nº 13.670/2018, cujo art. 2º alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de 01/09/2018 até 31/12/2020 a alíquota da Cofins-Importação, ainda que inicialmente reduzida a zero, ficou acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos referidos produtos.

PUBLICADO DOU 06/09/2021

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 06/09/2021
Revigora os Convênios ICMS nº 63/2020 e nº 73/2020 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA GM-MD Nº 3.662, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
GM/MD | 06/09/2021
Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa – PComTIC Defesa. Revoga a Portaria Normativa nº 61/2018. Esta Portaria entra em 01/10/2021.

PORTARIA Nº 390, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/09/2021
Reconhece a Equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Itajaí-SC para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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