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9
novembro
2020
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Notícias do Comércio Exterior – Sistema SIPEAGRO

PUBLICADO DOU 06/11/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.988, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
RFB/ME | 06/11/2020

Altera as INs nºs 1.291/2012 e 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Esta IN será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/12/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
SDA/MAPA | 06/11/2020

Prorroga o prazo para a migração dos estabelecimentos registrados na área de alimentação animal para o Sistema SIPEAGRO.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 436, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 06/11/2020

Altera as Resoluções RDC nºs 177/2017 e 428/2020, para tratar da inclusão da possibilidade de utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo do cultivo de soja nas Regiões Norte e Nordeste na safra agrícola de 2020/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 112, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/11/2020

Altera o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016, em relação aos brinquedos classificados na Posição 9503. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 113, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/11/2020

Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 52/2020 com a prorrogação, por até um ano, da suspensão da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, de que tratam a Resolução nº 8/2019. As medidas antidumping mencionadas serão extintas ao final do novo período de suspensão, caso não sejam reaplicadas, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013.

PUBLICADO DOU 05/11/2020

CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 05/11/2020
Retificação da Circular nº 75/2020, que prorroga o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 26/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por até dois meses, a partir de 28/02/2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação às referidas medidas antidumping.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
RFB/ME | 05/11/2020
Retificação da IN nº 1.984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

PORTARIA Nº 103, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
DRF-SANTA MARIA/SRRF10ª/RFB/ME | 05/11/2020

Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria. Revoga a Portaria nº 44/2017.

PORTARIA Nº 146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 05/11/2020

Estabelece procedimentos relacionados à verificação remota de cargas e bens abandonados, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras.

PORTARIA Nº 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 05/11/2020
Retificação da Portaria nº 58/2020, que autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar de 30/09/2020.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 432, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 05/11/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta Resolução entra em vigor em 05/11/2021.

PUBLICADO DOU 04/11/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/11/2020

Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/11/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 14/10/2020 e publicados no DOU em 16/10/2020.

CIRCULAR Nº 74, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2020

Prorroga por até 2 meses, a partir de 05/03/2021, o prazo para a conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), instituída pela Resolução Camex nº 9/2015, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 13/2020. Considerando o disposto na Circular nº 59/2020, que suspendeu por dois meses a revisão mencionada, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular nº 13/2020. A retomada da contagem do prazo para o fim da fase probatória dá-se a partir do dia 01/11/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020. Divulga decisão final de utilizar os Estados Unidos da América como terceiro país de economia de mercado.

CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2020

Prorroga o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 26/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por até dois meses, a partir de 28/02/2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação às referidas medidas antidumping.

CIRCULAR Nº 76, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2020

Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
RFB/ME | 04/11/2020

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Revoga os normativos que menciona. Esta IN será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/11/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
RFB/ME | 04/11/2020

Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. Revoga os normativos que menciona. Esta IN será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/11/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
GM/MAPA | 04/11/2020

Revoga o § 4º do art. 6º da IN nº 29/2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando a garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I a IV.

PORTARIA Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
ALF-PORTO DO RIO GRANDE/SRRF10ª/RFB/ME | 04/11/2020

Estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro na condição de carga pátio na jurisdição da ALF/RGE. Revoga a Portaria nº 67/2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/12/2020.

PORTARIA Nº 123, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 04/11/2020

Dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar de 30/09/2020.

PORTARIA Nº 59, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/11/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 105/2020, em relação ao item NCM 7601.10.00.

PUBLICADO DOU 03/11/2020

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
SE/CONFAZ/SEF/ME | 03/11/2020

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

PORTARIA INMETRO Nº 397, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
INMETRO/ME | 03/11/2020

Retificação da Portaria nº 397/2019, que aperfeiçoa a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção na Área de Produtos Perigosos.

PORTARIA INMETRO Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
INMETRO/ME | 03/11/2020

Retificação da Portaria nº 46/2018, que aprova a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade.

PORTARIA Nº 1.370, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 03/11/2020

Revoga a Portaria nº 344/2020, que tendo em vista: a) a decisão transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 94.0006.009-2, impetrado pelo Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Operadores Intermodais e Transitórios no Estado de São Paulo, a qual possibilita aos Comissários de Despachos que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente o exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, como procuradores de terceiros, na jurisdição da 8ª Região Fiscal da RFB, conforme documentado; b) a inexistência de função ou código próprio no Siscomex para inscrição de Comissária de Despachos como representantes de terceiros; e c) a ausência de competência legal da autoridade impetrada para determinar alterações no aludido sistema, resolve que o cumprimento do Mandado de Segurança Coletivo que menciona obedecerá às disposições desta Portaria, sem prejuízo da observância, no que couber, da IN RFB nº 1.603/2015.

PORTARIA Nº 839, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF9ª/RFB/ME | 03/11/2020

Altera a Portaria nº 796/2020, que disciplina, no âmbito da 9ª Região Fiscal, a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/11/2020.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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