Legislação

Notícias do comércio exterior – SUEXT

22 de dezembro de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 101/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

PUBLICADO DOU 18/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF6ª/RFB/ME | 18/12/2020

Altera o ADE nº 5/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 18/12/2020

Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto de Vigilância Sanitária Aeroportuário da Anvisa em Viracopos, da Unidade de Defesa Agropecuária em Viracopos (Mapa) e da Unidade Técnica de 2º Nível do Ibama em Viracopos (Ibama/UT-Viracopos-SP), procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/controle da Anvisa, Mapa e Ibama, antes do despacho aduaneiro. Revoga a Ordem de Serviço Conjunta GAB/ALF/VCP, PVPAF/VCP e SVA/VCP nº 1/2014.

PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/ME | 18/12/2020

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal, dentre elas a Súmula CARF nº 161, que dispõe que o erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.

PUBLICADO DOU 17/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 17/12/2020

Altera o ADE nº 50/2011, sobre o alfandegamento do Porto Seco de Barueri-SP, para consignar a atual Razão Social da Permissionária.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES E ECONOMIA DIGITAL
DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE | 17/12/2020

Memorando de Entendimento entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile que, dentre outros objetivos, visa a fortalecer a cooperação bilateral com vistas a estimular a promoção da economia digital dos dois países, o fluxo de comércio eletrônico e dos serviços digitais, em particular melhorar a infraestrutura de telecomunicações, a conectividade e o fluxo de dados entre os dois países e entre estes e o mundo.

PORTARIA – C EX Nº 1.311, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
GC/CE/MD | 17/12/2020

Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729/2019. Esta Portaria entra em vigor em 04/01/2021.

PORTARIA Nº 4, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
IRF-SÃO SEBASTIÃO/DRF-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 17/12/2020

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas e bagagens exigidos do Porto Organizado de São Sebastião, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518/2011.

PORTARIA Nº 5, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
IRF-SÃO SEBASTIÃO/DRF-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 17/12/2020

Disciplina as funcionalidades do sistema de monitoramento por câmeras do Porto Organizado de São Sebastião, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB nº 3.518/2011.

PORTARIA Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
IRF-SÃO SEBASTIÃO/DRF-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 17/12/2020

Altera a Portaria nº 6/2013, que dispõe sobre o controle aduaneiro de veículos, pessoas e mercadorias em locais alfandegados.

RESOLUÇÃO Nº 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DC/ANTT/MINFRA | 17/12/2020

Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI). Revoga a Resolução nº 4.348/2014. Esta Resolução entra em vigor em 04/01/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 17/12/2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

RESOLUÇÃO RDC Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 17/12/2020

Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 9/2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

PUBLICADO DOU 16/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF5ª/RFB/ME | 16/12/2020

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Salvador, administrado pela Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A., localizado no Município de Salvador, no Estado da Bahia, nos termos e condições que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 16/12/2020

Altera o ADE SRRF nº 53/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 10/01/2048, o Pátio de Estacionamento de Aeronaves com área de 23.000 m² e a Pista de pouso e decolagem com 1.620 m de comprimento e 45 m de largura, localizados no Aeroporto Internacional de São Carlos – Mario Pereira Lopes (SDSC), Rodovia SP 318, km 249,5, Fazenda São Francisco, na cidade de São Carlos-SP.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MAPA | 16/12/2020

Altera e retifica o Anexo da IN nº 22/2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. Esta IN entra em vigor em 04/01/2021.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E PARAGUAI
SECINT/ME | 16/12/2020

Estabelece que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da Aladi, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução nº 386/2011, do Comitê de Representantes da Aladi, suas modificações e complementações. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor 60 dias após firmado.

PORTARIA Nº 3.634, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 16/12/2020

Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/Anac/2019 – Bloco Sudeste.

PORTARIA Nº 3.636, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 16/12/2020

Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/Anac/2019 – Bloco Centro-Oeste.

PORTARIA Nº 3.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 16/12/2020

Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/Anac/2019 – Bloco Nordeste.

PORTARIA Nº 3.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 16/12/2020

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 3.807/2019, que vigorarão para o ano-calendário de 2021. Revoga a Portaria nº 3.807/2019.

PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
ANTT/MINFRA | 16/12/2020

Divulga o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e Certificado de Inspeção Veicular (CIV). Esta Portaria entra em vigor em 04/01/2021.

PORTARIA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 16/12/2020

Altera a Portaria Secex nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica nºs 2, 14 e 18.

PORTARIA Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 16/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 127/2020, em relação ao item NCM 3904.10.10. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.

PORTARIA SECEX Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 16/12/2020

Retificação da Portaria nº 28/2020, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 36/2020, em relação aos itens NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 3302.90.90, 3909.31.00, 8505.11.00 e 8535.90.00.

PORTARIA SECEX Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 16/12/2020

Retificação da Portaria nº 66/2020, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 119/2020, em relação aos itens NCM 3920.20.19, 3707.90.21, 5503.30.00, 3907.20.39 e 4811.90.90.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 397, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
CNSP/ME | 16/12/2020

Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa. Revoga a Resolução nº 341/2016. Esta Resolução entra em vigor em 04/01/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
DISIT/SRRF10ª/RFB/ME | 16/12/2020

Dispõe que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que tais insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI; b) que o executor da encomenda não utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrialização ou importação; c) que os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e d) que o encomendante destine esses produtos a comércio ou os utilize em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado.

PUBLICADO DOU 15/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF2ª/RFB/ME | 15/12/2020

Declara alfandegado o Aeroporto de Santarém, em Santarém-PA, para operações como aeroporto internacional de uso alternativo, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 10.577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
15/12/2020

Altera o Decreto nº 2.413/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. Revoga o Decreto nº 5.473/2005.

PUBLICADO DOU 14/12/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 14/12/2020

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de “Acumuladores Elétricos Próprios para Equipamentos de Telecomunicações e para Conversores Estáticos Baseados em Técnica Digital, Incluindo os Equipamentos de Alimentação Ininterrupta de Energia (No-Break)”.

DECRETO Nº 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
11/12/2020

Republicação do Decreto nº 10.572/2020 que altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

PORTARIA CONJUNTA Nº 22.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
SECINT/ME | 14/12/2020

Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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