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12
abril
2019
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Notícias do comércio exterior – taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação

NOTÍCIAS SISCOMEX

10/04/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 016/2019

Informamos que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no dia subseqüente.
Exemplificando, para as DI registradas no dia 10/04/2019, a taxa a ser observada é a do dia 09/04/2019. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

08/04/2019 – Notícia Siscomex nº 015/2019

PILOTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIOR – PCCE/PUCOMEX

08/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 23/2019

Novos Procedimentos para Exportação de Café

 

PUBLICADO DOU 12/04/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.883, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Revoga a IN nº 1.539/2014 e extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

PORTARIA CONJUNTA Nº 682, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Altera a Portaria Conjunta nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

PORTARIA Nº 71, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Retificação da Portaria nº 71/2019, que altera a Portaria nº 26/2019, que dispõe sobre a organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 

PUBLICADO DOU 11/04/2019

CIRCULAR Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4/SEI, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Segunda publicação da Consulta Pública nº 4/SEI/2019, que torna pública a proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4/SEI, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Republicação da Consulta Pública nº 4/SEI/2019, que torna pública a proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 9.753, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29/07/2013.

PORTARIA Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica.

 

PUBLICADO DOU 10/04/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 3/SEI, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de “máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “Netbook, Notebook e Ultrabook. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4/SEI, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

PUBLICADO DOU 09/04/2019

AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio nº 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Prorroga disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (LAFEPE).

CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio nº 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera o Convênio nº 26/2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à Fiocruz e ao Ministério da Saúde.

CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.

CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera o Convênio nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Revoga o Decreto nº 9.679/2019 e demais dispositivos.

PORTARIA Nº 71, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera a Portaria nº 26/2019, que dispõe sobre a organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 

PUBLICADO DOU 08/04/2019

ATO Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base dos ingredientes ativos que especifica para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa) com a finalidade de controle de Alternaria allii, Botrytis aclada, Drechslera spicifera, Fusarium oxysporum f sp. cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exportação ao Equador, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

PORTARIA Nº 147, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera a Portaria nº 69/2011, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e institui a Ouvidoria na ANP.

PORTARIA Nº 196, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Delega as competências regimentais que especifica e revoga as Portarias nºs 306/2007 e 635/2009.

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE MARCO DE 2019
Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do novo Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no âmbito da Polícia Federal.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 274, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

RESOLUÇÃO Nº 777, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 778, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Estabelece as especificações do querosene de aviação, querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 779, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Altera as Resoluções nºs 17/2006 e 18/2006, para atualizar as definições de querosene de aviação C (QAV-C) e querosene de aviação alternativo e vedar a importação de QAV-C.


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