Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Taxa Siscomex

3 de maio de 2021
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Assunto da Semana:

Publicada a IN 2.024/21 que modula a cobrança da Taxa Siscomex a partir de 01/06/2021.

PUBLICADO DOU 30/04/2021

CIRCULAR Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 30/04/2021
Retificação da Circular nº 29/2021, que encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 26/2015, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 30/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público conduzida no Processo SEI/ME nº 19972.100697/2020-19, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do § 2º do art. 14 da Portaria Secex nº 13/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 30/04/2021
Retificação da IN nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.024, DE 28 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 30/04/2021
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Esta IN entrará em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA RFB Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2021
RFB/ME | 30/04/2021
Altera a Portaria nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 194, DE 29 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/04/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 195, DE 29 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/04/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 196, DE 29 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/04/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Camex nº 23/2019; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 29/04/2021

CIRCULAR Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 29/04/2021
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 26/2015, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 30/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público conduzida no Processo SEI/ME nº 19972.100697/2020-19, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do § 2º do art. 14 da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR SECEX Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 28/04/2021
Retificação da Circular nº 75/2020, que prorroga o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 26/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para até 30/04/2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação às referidas medidas antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 29/04/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 75/2020 e mantém vigente, até 30/06/2021, a suspensão dos direitos antidumping de que trata esta resolução, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147/2021.

PUBLICADO DOU 28/04/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 28/04/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 08/04/2021 e publicados no DOU em 12/04/2021.

PORTARIA ALF/AEG Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2021
DRF-AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES/SRRF2ª/RFB/ME | 28/04/2021
Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte aéreo na prestação de informações à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 03/05/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.771, DE 27 DE ABRIL DE 2021
SEPEC/ME | 28/04/2021
Altera o PPB para produtos para alarme e controle de velocidade, industrializados no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26/2007 e o art. 15 da Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 67/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.773, DE 27 DE ABRIL DE 2021
SEPEC/ME | 28/04/2021
Altera o PPB para produtos para alarme e controle de velocidade, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 25/2007 e a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 104/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021.

PORTARIA MAPA Nº 93, DE 26 DE ABRIL DE 2021
GM/MAPA | 28/04/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os critérios para a aprovação das denominações de variedades, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 05/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 – SRRF04/DISIT, DE 26 DE ABRIL DE 2021
DISIT/SRRF4ª/RFB/ME | 28/04/2021
Dispõe que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota, prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código NCM 3002.10.29, extinto pela Resolução Camex nº 125/2016.

PUBLICADO DOU 27/04/2021

PORTARIA Nº 277, DE 23 DE ABRIL DE 2021
SDA/MAPA | 27/04/2021
Revalida o reconhecimento como Área Livre da Praga Anastrepha grandis da área do Estado do Rio Grande do Norte que compreende os Municípios de Mossoró, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Baraúna, Assú, Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Ipanguassu, Porto do Mangue e Upanema, Apodi, Gov. Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Caraúbas, Macau, Pendências, Jandaíra e Pedro Avelino. Revoga a IN SDA nº 1/2007. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA SECEX Nº 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 27/04/2021
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PUBLICADO DOU 26/04/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2021
CN | 26/04/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.034/2021, que altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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