Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Time Releases Study

19 de abril de 2021
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Assunto da Semana:

PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
A partir de 01/06/2021 a Taxa Siscomex fica alterada para:
R$ 115,67 por DI;
R$ 38,56 por adição;

Correção monetária pelo IPCA, período de dezembro/1998 a fevereiro/2021.

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 018/2021
Alterações decorrentes da publicação da Portaria SECEX nº 89

Exportação n° 012/2021
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

Sistemas n° 004/2021
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

Importação n° 016/2021
RFB divulga tempos do Time Release Study (TRS) por recinto

PUBLICADO DOU 16/04/2021

CONVÊNIO ICMS 41/21, DE 8 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 16/04/2021
Retificação do Convênio ICMS nº 41/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas.


PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021
GM/ME | 16/04/2021
Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Revoga a Portaria nº 257/2011. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA Nº 164, DE 13 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 16/04/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fósforos de Segurança – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 167, DE 13 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 16/04/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 168, DE 14 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 16/04/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação Para Crianças – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 187, DE 15 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 16/04/2021
Indefere o pedido de reconsideração objeto do processo nº 19971.100027/2021-85, apresentado pela Sasol South Africa Ltd (Sasol) em face da Resolução Gecex/Camex nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul e da Índia, nos termos do Parecer nº 01157/2020/PGFN/AGU, e tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento nº 14459185). Indefere o pedido de reconsideração objeto do processo nº 19971.100025/2021-96, apresentado pela Braskem S.A. em face da Resolução Gecex/Camex nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul e da Índia, nos termos do Parecer nº 01157/2020/PGFN/AGU, e tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento nº 14459250).

PUBLICADO DOU 15/04/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.046, DE 14 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 15/04/2021
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que trata da Revisão da Portaria SVS/MS nº 344/1998 – Comércio Nacional.

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 15/04/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração da regulamentação para cilindro para alta pressão e armazenamento de gás metano veicular (GMV) como combustível, a bordo de veículos automotores, aprovada pela Portaria nº 171/2002. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021
| 15/04/2021
Retificaçâo do Decreto nº 10.672/2021, que altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

PORTARIA Nº 166, DE 14 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 15/04/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras Plásticas Monobloco – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA RFB Nº 20, DE 5 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 15/04/2021
Retificação da Portaria nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 14/04/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 14/04/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Geração de Energia Fotovoltaica, publicado pela Portaria nº 4/2011. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA Nº 160, DE 6 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 14/04/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria nº 330/2012. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA RFB Nº 20, DE 5 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 14/04/2021
Retificação da Portaria nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA SECINT/ME Nº 4.139, DE 12 DE ABRIL DE 2021
SECINT/ME | 14/04/2021
Indefere o recurso administrativo interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular Secex nº 84/2020, que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessa origem para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 13/2021/CGMC/SDCOM/SECEXSEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento SEI nº 14568236).

PORTARIA SEPEC/ME Nº 3.417, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 14/04/2021
Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI/2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74/2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

RESOLUÇÃO Nº 5.934, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 14/04/2021
Altera a Resolução nº 5.922/2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DISIT/SRRF4ª/RFB/ME | 14/04/2021
Dispõe que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que tais insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI; b) que o executor da encomenda não utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrialização ou importação; c) que os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e d) que o encomendante destine esses produtos a comércio ou os utilize em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado.

PUBLICADO DOU 13/04/2021

AJUSTE SINIEF Nº 02/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 13/04/2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos conforme especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 69, DE 30 DE MARÇO DE 2021
SRRF9ª/RFB/ME | 13/04/2021
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, de que trata o ADE nº 67/2008. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 25/03/2021.

CIRCULAR Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 13/04/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 25/07/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 91/2015, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas no subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 64/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 13/04/2021
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução Camex nº 6/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China.

CIRCULAR Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 13/04/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 25/07/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 90/2015, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados indícios de interesse público pelas partes interessadas, nos termos do art. 6º, § 6º, da Portaria Secex nº 13/2020.

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021
| 13/04/2021
Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 12/04/2021

CIRCULAR Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/04/2021
Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63/2020, que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens NCM 5603.11.30, 603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20, originárias de Israel, iniciada consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica. Encaminha o pleito da ABINT, na forma de recurso administrativo, à autoridade superior, nos termos do § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784/1999.

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 12/04/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas, publicados pelas Portarias nº 398/2012 e nº 419/2012, respectivamente. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.019, DE 9 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 12/04/2021
Altera a IN nº 1.960/2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as INs RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016.

PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 12/04/2021
Dispõe que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660/1992. Esta Portaria entra em vigor em 02/05/2021.

PORTARIA Nº 158, DE 09 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 12/04/2021
Altera o Regulamento Consolidado para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto, publicado pela Portaria nº 393/2020. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA RFB Nº 20, DE 5 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 12/04/2021
Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 15/04/2021.

PORTARIA SECEX Nº 89, DE 9 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/04/2021
Altera a Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA SRRF10 Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2021
SRRF10ª/RFB/ME | 12/04/2021
Dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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