Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Tratamento administrativo da Defesa

24 de agosto de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 065/2020
DI-OEA DSA – Transferência de CEs entre Manifestos
18/08/2020

Exportação n° 051/2020
Alterações no tratamento administrativo da Defesa
18/08/2020

PUBLICADO DOU 21/08/2020

CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 21/08/2020
Abre o prazo de 60 dias para consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 21/08/2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 21/08/2020
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar as sobremesas lácteas. Revoga a IN nº 72/2020.

PORTARIA Nº 544, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
SRRF9ª/RFB/ME | 21/08/2020
Transferência temporária de competências entre unidades da 9ª Região Fiscal para se analisar a impugnação contra perdimento de mercadoria, veículo e moeda, contra a multa do art. 75 da Lei nº 10.833/2003, bem como o pedido de revisão desses atos e da multa do parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Revoga a Portaria nº 337/2019.

RESOLUÇÃO Nº 7.960-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
ANTAQ/MInfra | 21/08/2020
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 29/05/2015 a 09/12/2019 e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 6,00% incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá-PR.

PUBLICADO DOU 20/08/2020

CIRCULAR Nº 56, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 20/08/2020
Dispõe que tendo em vista o início da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições NCM 6115 (em todos os seus 24 subitens) e NCM 6111 (em todos os seus quatro subitens), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme Circular nº 53/2020, decide tornar públicos os fatos que levaram à habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, constantes da Nota Técnica SDCOM nº 2/2020, conforme o detalhamento constante do anexo à presente Circular; altera os prazos estabelecidos no parágrafo 7º da Circular nº 53/2020; e informa que, nos termos do parágrafo 3º do art. 12 da Portaria Secex nº 41/2018, a manutenção ou não da decisão a respeito da habilitação como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas tempestivamente aos autos do processo por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), será informada no prazo de até 60 dias contados do fim do prazo de 15 dias para apresentação de comentários pela peticionária.

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
SINVE/SE-CAMEX/SECINT/ME | 20/08/2020
Submete à consulta pública as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação), com o objetivo de prover o governo federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto. Fixa prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões à proposta. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 20/08/2020 e 19/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
GM/MMA | 20/08/2020
Dá conhecimento às alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) ocorridas na 18ª Conferência das Partes, realizada na Suíça, e em vigor a partir de 26/11/2019. Revoga a IN nº 1/2017.

LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
20/08/2020
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685/1993 e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

PORTARIA Nº 310, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
GM/MMA | 20/08/2020
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Termo de Compromisso para o Aperfeiçoamento do Sistema de Logística Reversa de Latas de Alumínio para Bebidas. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas no período de 19/08/2020 a 18/09/2020 por meio do formulário eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 7.961-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO 2020
ANTAQ/MInfra | 20/08/2020
Estabelece, até que sobrevenha a decisão de mérito do presente processo, que: a Portaria nº 1.064-Minfra incide nos processos em curso na Agência; na hipótese de conflito entre a Resolução Normativa nº 20-Antaq e a Portaria nº 1.064-Minfra, prevalecem as disposições da referida Portaria; e os processos que contenham declarações emitidas há mais de 18 meses e ainda sem autorização da Antaq (Resolução) para celebração de contrato de adesão devem retornar ao Poder Concedente.

PUBLICADO DOU 19/08/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 19/08/2020
Altera o ADE nº 85/2013, que alfandega, a título permanente, até 11/07/2042, o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas-SP, para realizar as operações previstas nos incisos I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com exceção do antigo Terminal de Passageiros, que fica desalfandegado a partir de 29/11/2014. Este alfandegamento estende-se ao Novo Terminal de Passageiros 1. Alfandega, até 11/07/2042, a área localizada no Pavimento 1 e a área localizada no Pavimento 2 do Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Viracopos. Alfandega provisoriamente, pelo prazo de um ano, contado a partir de 09/12/2019, data da publicação do ADE nº 62/2019, a área destinada à fiscalização aduaneira de bagagens de viajantes procedentes do exterior, localizada no Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Viracopos. Revoga o ADE nº 62/2019.

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 19/08/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 30/07/2020 e publicado no DOU em 03/08/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 19/08/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de estofados com armação de madeira, estofado com armação de ferro, sofá-cama, cabeceira para cama e camas articuláveis e americana. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 894, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
ANVISA/MS | 19/08/2020
Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre as medidas de combate à pandemia de Covid-19 a serem adotadas em aeroportos e aeronaves.

CONSULTA PÚBLICA Nº 895, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
ANVISA/MS | 19/08/2020
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre os requisitos técnicos para inclusão ou alteração de substâncias na lista de conservantes permitidos para formulação de produtos saneantes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 896, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
ANVISA/MS | 19/08/2020
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre os requisitos técnicos para inclusão ou alteração de substâncias na lista de conservantes permitidos para formulação de produtos saneantes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 897, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
ANVISA/MS | 19/08/2020
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da alteração da Resolução nº 105/1999 e das Resoluções RDC nºs 56/2012 e 88/2016

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
19/08/2020
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 19/08/2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de maçã (Malus domestica) produzidos no Chile.

PORTARIA Nº 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SAP/MAPA | 19/08/2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias corridos, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação de embarcações estrangeiras de pesca.

PORTARIA Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 19/08/2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de portaria que altera a Portaria Secex nº 23/2011, em relação aos procedimentos de importação de linhas de produção usadas. As sugestões deverão ser enviadas para o endereço “sufac@mdic.gov.br” e serão posteriormente publicadas em “siscomex.gov.br”.

RESOLUÇÃO Nº 3.086, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
GGFIS/4ªDIRETORIA/ANVISA/MS | 19/08/2020
Revoga a Resolução-RE nº 2.286/2019, que determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição e uso do insumo farmacêutico ativo Cloridrato de Clindamicina, fabricado pela Alchymars ICM SM Private Limited, localizada no endereço A-14&20, SIDCO Pharmaceutical Complex, Alathur, Kancheepuram Dist. 603 110. Tamilnadu, Índia.

RESOLUÇÃO Nº 3.092, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
GGFIS/4ªDIRETORIA/ANVISA/MS | 19/08/2020
Revoga totalmente a Resolução nº 1.911/2019, que determinou, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição e uso da vacina conjugada adsorvida difteria, tétano, Pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e Haemophilus tipo B fabricados pela empresa Biological E. Limited localizada no Plot nº 1, S.P Biotech Park, Phase II, Kolthur Village, Shameerpet Mandal, RR district A.P 500 078, Índia.

PUBLICADO DOU 17/08/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 17/08/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 30/07/2020 e publicado no DOU em 31/07/2020.

CIRCULAR Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 14/08/2020
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 68/2014, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), classificadas no subitem NCM 3904.10.10, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de PVC-S originárias da Coreia do Sul, instaurada por meio da Circular Secex nº 14/2020, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do § 2º do art. 14 da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 51, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 17/08/2020
Suspende, por dois meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 121/2014, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos e do México, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, causador da Covid-19. Informa que o cronograma de prazos da revisão, a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, será divulgado quando do fim da referida suspensão.

CIRCULAR Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 17/08/2020
Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping aplicado e suspenso por razões de interesse público, nos termos da Resolução Camex nº 8/2019. Abre prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos mencionados, na forma prevista pelo art. 15, § 4º, da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 17/08/2020
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, originárias da China, do Paraguai e de Hong Kong.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 17/08/2020
Aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó, destinados ao consumo humano.

PORTARIA Nº 119, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
GM/MInfra | 17/08/2020
Altera a Portaria nº 253/2009, para autorizar condições excepcionais sobre suspensão dos prazos de validade das prioridades e para reapresentação de projetos ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, por força do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 14/08/2020
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para China, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de PVC-S, originárias da China, instaurada por meio da Circular Secex nº 14/2020, nos termos do § 3º do art. 14 da Portaria Secex nº 13/2020, sem a identificação de razões de interesse público que justifiquem a utilização das prerrogativas previstas no art. 3º, incisos I a III, do Decreto nº 8.058/2013.

Legislação Tributária – Estado do Paraná

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