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2
dezembro
2019
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Notícias do Comércio Exterior – Tratamento Administrativo do Ibama alterado

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 066/2019
Altera tratamento administrativo da NCM sob anuência do MAPA
28/11/2019

Exportação n° 074/2019
Alteração do Tratamento Administrativo do Ibama
26/11/2019

Importação n° 065/2019
Operação por encomenda para NCM sob anuência do Inmetro
26/11/2019

Importação n° 064/2019
Prazo de adequação de LI sob anuência do Inmetro
26/11/2019

 

PUBLICADO DOU 29/11/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o comércio de subsistência fronteiriço no Município de Garruchos, no Rio Grande do Sul.

CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 22/2019.

PORTARIA Nº 136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre delegação de competências ao chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).

PORTARIA Nº 4, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 3/2019, que estabeleceu os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originários da China, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de exportação CIF, no montante de 78,3%.

 

PUBLICADO DOU 28/11/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 167, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o ADE nº 66/2008, que alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 29/04/2020, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)
Republicação de dispositivo da Medida Provisória nº 907/2019, que altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis nºs 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.

MENSAGEM Nº 620, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 8.322/2014 (nº 317/13 no Senado Federal), que “Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”.

PORTARIA Nº 249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a gelatina, a gelatina de pescado e a gelatina hidrolisada, o colágeno, a pela, apara e raspa destinadas à fabricação de gelatinas e colágenos.

PORTARIA Nº 250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado dessecado.

PORTARIA Nº 48, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.

PORTARIA Nº 705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece simplificação de procedimentos, baseada em gestão de riscos, nas operações de regime de trânsito aduaneiro com dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, realizados entre locais e recintos alfandegados no âmbito da 8ª Região Fiscal, observados os termos e condições estabelecidos.

 

PUBLICADO DOU 27/11/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o ADE nº 28/2018, sobre ampliação de área alfandegada e desalfandegamento parcial de instalações que integram o Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz.

CONSULTA PÚBLICA Nº 748, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que altera a Resolução RDC nº 20/2007, que aprova regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 49, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova a lista de Normas Técnicas cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RDC nº 27/2011. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.914, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e as Leis nºs 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 11/2019, em relação aos itens NCM 2903.15.00, 3002.20.21 e 5402.20.00.

PORTARIA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 11/2019, em relação ao item NCM 3906.90.49. Esta Portaria entra em vigor em 07/12/2019.

 

PUBLICADO DOU 25/11/2019

PORTARIA Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 02, 14 e 18.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Barra dos Coqueiros, que seria implantada no Município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza alteração de participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova o plano de trabalho da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, de que trata o art. 2º da Resolução nº 13/2018.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo para comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova projeto industrial para fabricação de xarope de dextrose de batata doce e maltodextrina de batata doce na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém de que trata a Resolução nº 4/2011, e revoga o normativo que menciona.


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