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Notícias do Comércio Exterior – tributos no AT

13 de outubro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 049/2021
Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT

Importação n° 048/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – 29038910 e 29032910

Exportação n° 036/2021
Alteração de modelos de LPCO da Anvisa

Exportação n° 035/2021
Proposta de alteração de RE AVERBADO

PUBLICADO DOU 08/10/2021

AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste Sinief nº 20/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (Repetro-SPED ou Repetro-Industrialização). Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex – Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022 e aplica-se apenas a importações realizadas por meio da Declaração Única de Importação.

AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 125, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 08/10/2021
Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 23/09/2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Altera o Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Altera o Convênio ICMS nº 133/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Altera o Convênio ICMS nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 08/10/2021
Prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
08/10/2021
Altera o Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
GM/MInfra | 08/10/2021
Republicação da Portaria nº 1.166/2021, que altera a Portaria nº 530/2019, que estabelece critérios e procedimentos para a prorrogação de vigência, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e outras alterações em contratos de arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/11/2021.

PORTARIA SECEX Nº 103, DE 27 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 08/10/2021
Retificação da Portaria nº 103/2021, que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995, 8.058/2013 e 9.107/2017, na Portaria nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria Secex nº 13/2020, e altera a Portaria nº 13/2020.

PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 08/10/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 260/2021, em relação aos itens NCM que menciona. Revoga os incisos CVI, CXXVII, CXXXVII, CXLVIII e CXLIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

PORTARIA SRRF09 Nº 198, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 08/10/2021
Altera a Portaria nº 796/2020, que disciplina, no âmbito da 9ª Região Fiscal, a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro.

PUBLICADO DOU 07/10/2021

PORTARIA ALF/SPO Nº 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-SÃO PAULO/SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 07/10/2021
Altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
GM/MInfra | 07/10/2021
Altera a Portaria nº 530/2019, que estabelece critérios e procedimentos para a prorrogação de vigência, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e outras alterações em contratos de arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/11/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 570, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
ANVISA/MS | 06/10/2021
Altera a Resolução RDC nº 335/2020, que define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

PUBLICADO DOU 06/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 7, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-AER.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Demarca a zona primária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 06/10/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 06/10/2021
Altera o Convênio nº 71/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 06/10/2021
Altera o Convênio nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 06/10/2021
Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.

DESPACHO Nº 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 06/10/2021
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998.

DESPACHO Nº 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 06/10/2021
Dispõe sobre abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
PORTARIA ALF/BHE Nº 27, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-BELOHORIZONTE/SRRF6ª/SGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Dispõe sobre o procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro considerando o alfandegamento do novo recinto para onde será efetivada a mudança das instalações do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia) em Uberlândia-MG e dá outras providências. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária até o dia 29/10/2021.

PORTARIA INMETRO Nº 418, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 06/10/2021
Altera a Portaria nº 295/2021, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal.

PORTARIA SDA Nº 400, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/10/2021
Republicação da Portaria nº 400/2021, que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que visa a estabelecer condições para importação, transporte e armazenamento de cepas do vírus da febre aftosa no País.

PORTARIA SDA Nº 407, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/10/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de azaleia (Rhododendron spp.) produzidas nos Países Baixos. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA SDA Nº 408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/10/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Índia. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA SDA Nº 409, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/10/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na China. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA SDA Nº 410, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/10/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos nos Estados Unidos da América. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA SDA Nº 411, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 06/10/2021
Submete à Consulta Pública, até o dia 07/12/2021, a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.

PORTARIAS SRRF02 Nº 84, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 06/10/2021
Indica as unidades de despacho responsáveis pelo controle aduaneiro, que poderão autorizar, de forma excepcional e em casos justificados, a entrada ou a saída de veículos por locais não alfandegados, no âmbito da 2ª Região Fiscal.

RESOLUÇÃO ANP Nº 852, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
ANP/MME | 06/10/2021
Retificação da Resolução nº 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 05/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 05/10/2021
Altera o ADE nº 04/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/09/2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mario Covas Júnior, s/nº, Armazém 32, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, ora denominada Terminal Fibria 32, e que se destina à movimentação e armazenagem de cargas gerais não acondicionadas em contêineres admitidas pelo PDZ do Porto Organizado (com peso padrão e que permita inspeção visual direta, exceto produtos perigosos ou químicos) em operações de exportação e importação, mantendo-se suas demais condições.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 05/10/2021
Torna pública proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro a respeito. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico: cat@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no DOU.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 261, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 05/10/2021
Retifica a Resolução nº 251/2021, que alterou o Anexo III da Resolução Camex nº 125/2016, em relação aos itens NCM 8471.60.52, 8473.30.99 e 8523.51.10.

PUBLICADO DOU 04/10/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2021
CN | 04/10/2021
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.063/2021, que altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

CIRCULAR Nº 69, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 04/10/2021
Torna sem efeito a Circular nº 62/2021 e indefere o recurso administrativo interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), objeto do processo SEI/ME 19972.100136/2019-78, em face do Despacho Decisório nº 3393/2021/ME, publicado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia em 1º de setembro de 2021, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificados no item NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

PORTARIA SDA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 04/10/2021
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para a Carne Moída.

PORTARIA SDA Nº 412, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 04/10/2021
Altera a Portaria nº 364/2021, que submete à consulta pública a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico do café torrado.

PORTARIA SECEX Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 04/10/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 250/2021, em relação ao item NCM 2833.29.60. Revoga o inciso CXXXII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.948, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
BACEN/ME | 04/10/2021
Dispõe sobre a realização de operações em derivativos no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as transferências financeiras delas decorrentes; altera a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 4.033/2011, que dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica; e revoga a Resolução nº 3.312/2005, que dispõe sobre operações de proteção (hedge) com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras, e a Resolução nº 3.833/2010.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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