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Novo marco legal da ZPE – confira os destaques da semana 28

19 de julho de 2021
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01. Redução das alíquotas de importação para bens de capital e telecomunicações é suspenso

Com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 124/21, a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – que reduzia as alíquotas do Imposto de Importação para os bens de capital e de informática e telecomunicações – será suspensa. 

A Resolução Gecex 173/21 da Camex estava em vigor desde março de 2021 e previa um corte de 10% nas diferentes faixas da Tarifa Externa Comum (TEC). 

Segundo parlamentares, para que a redução da alíquota aconteça de maneira legal é preciso autorização específica dos órgãos decisórios do Mercosul, o que só ocorre excepcionalmente. 

Agora, com o PDL 124/21, os valores envolvidos na operação dos produtos de bens de capital e de informática e telecomunicações devem aumentar, mas em contrapartida, estarão em conformidade com o restante do Mercosul. 

02. Novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação

Durante a semana 21, foi sancionada a Lei nº 14.184 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). 

Com a lei, é revogada a obrigatoriedade das empresas exportarem 80% da produção, além de incentivar as produtoras de oxigênio medicinal a destinarem o produto ao mercado interno.

A normativa também autoriza a iniciativa a criar ZPEs, mediante autorização do poder público, adequa a regra de internalização às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e facilita a construção de ZPEs em áreas conectadas com portos e aeroportos. 

Com o Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado e adequado ao contexto mundial da realocação das cadeias produtivas de valor no mundo pós-pandemia. 

As ZPEs funcionam como um instrumento global que garante que os impostos não serão “exportados”. O sucesso industrial da China, por exemplo, se deve a centenas de Zonas de Processamento de Exportação. 

03. Exportação de rochas somam US$ 572 milhões no primeiro semestre 

As exportações brasileiras de rochas ornamentais registraram o melhor primeiro semestre dos últimos cinco anos. De janeiro a junho de 2021, o setor somou faturamento de US$ 572 milhões, contra US$ 566 milhões listados no mesmo período em 2017. 

Os dados foram divulgados esta semana pelo Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais (Centrorochas), que, no final de maio, assinou o convênio setorial com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) para promoção da mercadoria no mercado internacional.

De acordo com a Centrorochas, os três maiores consumidores das rochas brasileiras foram os Estados Unidos, China e Itália. Enquanto o mercado americano consome rochas manufaturas (chapas), o chinês e italiano opta pelas rochas brutas (blocos).

De acordo com as projeções apontadas no convênio setorial It’s Natural – Brazilian Natural Stone (Centrorochas + Apex-Brasil), o setor espera crescer 4,2% em 2021. 

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