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17
junho
2019
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Notícias do comércio exterior – novo tratamento administrativo nas importações dos produtos classificados na NCM 6804.22.11

NOTÍCIAS SISCOMEX

11/06/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 024/2019

Criação de Destaques para a NCM 6804.22.11

PUBLICADO DOU 14/06/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 654, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.

RESOLUÇÃO Nº 145, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Declara como Área sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado de Roraima, as localidades que relaciona. Revoga a Resolução nº 3/2018.

 

PUBLICADO DOU 13/06/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Adota a Resolução RDC/Anvisa nº 272/2019, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GM/Mercosul nº 63/2018 e dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos, e revoga a IN nº 51/2006.

PORTARIA Nº 110, DE 23 DE MAIO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa que proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

PORTARIA Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2019
Retificação da Portaria nº 79/2019, que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera a IN nº 67/2018, sobre os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, no que se refere às atribuições das áreas técnicas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.545, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a interdição do lote 220103417C da vacina conjugada adsorvida difteria, tétano, Pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e Haemophilus tipo b (fabr. 04.2017, val. 10/2019), fabricado pela empresa Biologicals E. Limited, localizada no Plot nº 1, S.P Biotech Park, Phase II, Kolthur Village, Shameerpet Mandal, R.R District A.P 500 078, Índia.

 

PUBLICADO DOU 12/06/2019

PORTARIA Nº 440, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias corridos a partir da data de sua publicação.

PORTARIA Nº 441, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários, e altera o ex-tarifário que especifica. Esta Portaria entra em vigor dois dias corridos a partir da data de sua publicação.

 

PUBLICADO DOU 11/06/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.20.00 da Tipi.

DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

PORTARIA Nº 110, DE 23 DE MAIO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa que proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

PORTARIA Nº 117, DE 31 DE MAIO DE 2019
Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que visam a estabelecer, em todo o território nacional, a complementação dos padrões de identidade e qualidade de água de coco.

PORTARIA Nº 119, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Submete à consulta pública, por um prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa que deverá aprovar o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade da Cebola.

PORTARIA Nº 284, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo nominal para os pescados congelados pré-medidos ou pré-embalados com conteúdo nominal desigual.

PORTARIA Nº 353, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Subdelega competência aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ª RF que administram mercadorias apreendidas. Revoga a Portaria nº 136/2011.

RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios correlacionados. Altera os normativos que menciona.

 

PUBLICADO DOU 10/06/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Desalfandega, a pedido, o recinto aduaneiro denominado Instalação Portuária de Uso Público, localizada em Cais do Saboó, Município de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, ficando impedido, na forma do art. 31 da Portaria RFB nº 3.518/2011, de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, com as exceções ali previstas. Revoga o ADE nº 17/2014.

PORTARIA Nº 434, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Encerra a avaliação de escopo e determina que as importações de canecas de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução Camex nº 8/2011, e prorrogados pela Resolução Camex nº 126/2016.

PORTARIA Nº 438, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Encerra a avaliação de escopo e determina que as importações de sousplat de vidro sodo-cálcico não estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de objetos de vidro para mesa da Argentina, China e Indonésia, instituídos pela Resolução Camex nº 8/2011, e prorrogados pela Resolução Camex nº 126/2016.

PORTARIA Nº 60, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Altera a Portaria nº 73/2018, que versa sobre delegações de competência no âmbito da Delex.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.538, DE 6 DE JUNHO DE 2019
Revoga a Resolução-RE nº 2.259/2016, que havia determinado, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, para o território brasileiro, do produto Polixil B pó liofilizado a granel, fabricado por Gland Pharma Ltd./Hyderabad-Índia e importado por Química Haller Ltda. CNPJ. 33.036.815/0001-80.

fonte: pr.gov

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