Legislação

Notícias do Comércio Exterior – API Módulo Recinto

14 de setembro de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 057/2020
Novos enquadramentos de operação

Sistemas n° 011/2020
API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)

Exportação n° 056/2020
Alterações nos modelos de LPCO do DFPC

Sistemas n° 010/2020
Documentação técnica da API CCT-Importação em inglês

Exportação n° 055/2020
Inclusão da Licença de Terapias Avançadas – Anvisa

PUBLICADO DOU 11/09/2020

CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 SECEX/SECINT/ME | 11/09/2020
Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução Camex nº 36/2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originários da Índia, objeto do Processo Secex nº 52272.004301/2020-68.

PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 SECEX/SECINT/ME | 11/09/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 87/2020, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21.

PUBLICADO DOU 10/09/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 54, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 SEI/SEPEC/ME | 10/09/2020
Torna pública a proposta de fixação do PPB de câmaras de ar para veículos industriais não motorizados. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020 STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 10/09/2020
Retificação da Consulta Pública nº 6/2020, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 10/09/2020 e 09/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 GM/MAPA | 10/09/2020
Retificação do Anexo da IN nº 31/2017, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 22/2016.

PORTARIA Nº 289, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 INMETRO/ME | 10/09/2020
Altera as Portarias nºs 501, 502 e 503, de 2011, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único, para Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de Infusão e para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único, respectivamente.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 GECEX/CAMEX/ME | 10/09/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 5501.30.00, 3804.00.20, 7506.20.00, 9018.90.92, 3002.20.21, 3002.20.23, 3002.20.27 e 3002.20.29, pelo prazo e quotas que menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias úteis após sua publicação, com produção de efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 GECEX/CAMEX/ME | 10/09/2020
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

PUBLICADO DOU 09/09/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020 STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 09/09/2020
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 10/09/2020 e 09/10/2020.

PUBLICADO DOU 08/09/2020

CIRCULAR Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 SECEX/SECINT/ME | 08/09/2020
Dispõe que, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem NCM 73110.00.00, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.

CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 SEI/SEPEC/ME | 08/09/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de cartão de memória com tecnologia secure digital (SD). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 SDA/MAPA | 08/09/2020
Retificação da IN nº 84/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar as sobremesas lácteas.

MENSAGEM Nº 506, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 PR | 04/09/2020
Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem nº 405/2020, com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária federal, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404/2020.

Legislação Tributária – Estado do Paraná

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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