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NOTÍCIAS SISCOMEX
Importação n° 068/2019
Altera tratamento administrativo da NCM sob anuência do MAPA
05/12/2019
Exportação n° 075/2019
Procedimento de contingência pelo MAPA
03/12/2019
PUBLICADO DOU 06/12/2019
CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO Nº 155, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o procedimento de identificação e as previsões de entidades para execução de auditorias operacionais; atualiza as responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC e da homologação de equipamentos; e define regras de validação do alvará no Carimbo do Tempo.
RESOLUÇÃO Nº 802, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017, e altera e revoga dispositivo da Resolução nº 758/2018.
PUBLICADO DOU 05/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira em Marechal Thaumaturgo, à margem do Rio Juruá, localizado no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre, e o porto de Tabatinga, localizado à margem esquerda do Rio Solimões, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, exclusivamente para que neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros referentes ao trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias procedentes do Peru e para ele destinadas.
CIRCULAR Nº 65, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Torna públicos os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona.
PORTARIA Nº 422/DPC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas – Normam-27/DPC – 2ª Modificação da 2ª Revisão.
PORTARIA Nº 49, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). Revoga dispositivos da Portaria nº 52/2017. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2020.
PORTARIA Nº 50, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 17/2019, em relação ao item NCM 5303.10.10. Esta Portaria entra em vigor em 28/12/2019.
PUBLICADO DOU 04/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o ADE nº 67/2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.
CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Republicação da Consulta Pública nº 37/2019, que torna pública a proposta de fixação do PPB de embalagem flexível em tecido de ráfia sintética. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 749, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre a atualização da lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre gerenciamento sanitário de resíduos sólidos e águas residuais em portos e aeroportos internacionais, embarcações e aeronaves internacionais de carga e passageiros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 50, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico na Anvisa, nos termos do art. 3º da Resolução RDC nº 86/2016. Revoga a IN nº 8/2016.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 320, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Tiram em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 321, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre Regulamento Técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio. Revoga a Resolução RDC nº 109/2016.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 322, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e altera os normativos que menciona.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 324, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução RDC nº 86/2016, que dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico pela Anvisa.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 325, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos. Revoga a Resolução RDC nº 17/2008.
PUBLICADO DOU 03/12/2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de fixação do PPB de embalagem flexível em tecido de ráfia sintética. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5303.10.10, pelo prazo de 12 meses, a partir de 28/12/2019, conforme quota discriminada.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)
Republicação da Resolução RDC nº 233/2019, que altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
PUBLICADO DOU 02/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas (Categoria 4, Classe 1) de calanchoê (Kalanchoe blossfeldiana) produzidas na Dinamarca.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Retificação da data de assinatura da IN nº 50/2019, que altera a IN nº 29/2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando a garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos.
PORTARIA Nº 241, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 27/2016, que dispõe que, por prazo indeterminado, todas as unidades de carga de exportação cujo porto de desembarque (de transbordo ou destino final) se situe na Europa ou na África devem ser escaneadas no recinto onde ocorrerá o embarque; em se constatando nas imagens suspeita de infração aos controles aduaneiros, a Central de Operações e Vigilância (COV) deve ser imediatamente comunicada, sem interrupção do fluxo de embarque, até ulterior determinação em sentido contrário.
PORTARIA Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece os procedimentos de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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