{"id":1530,"date":"2021-06-11T21:36:39","date_gmt":"2021-06-12T00:36:39","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/novo-regulamento-do-icms-do-parana\/"},"modified":"2022-11-11T15:26:16","modified_gmt":"2022-11-11T18:26:16","slug":"novo-regulamento-do-icms-do-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/novo-regulamento-do-icms-do-parana\/","title":{"rendered":"NOVO REGULAMENTO DO ICMS DO PARAN\u00c1"},"content":{"rendered":"<p>Conte\u00fado com trechos do novo Regulamento do ICMS do Paran\u00e1 (<a href=\"http:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/arquivos\/File\/Legislacao\/RICMS2017.pdf\">Decreto N\u00b0 7.871\/2017<\/a>), destacando as opera\u00e7\u00f5es de Industrializa\u00e7\u00e3o com direito a cr\u00e9dito presumido, opera\u00e7\u00f5es com o diferimento parcial ou integral, opera\u00e7\u00f5es de revenda e isen\u00e7\u00e3o do regime de drawback.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>DECRETO (RICMS-PR) 7.871\/2017 &#8211; Novo Regulamento de ICMS<\/p>\n<p>ANEXO VIII<\/p>\n<p><strong>*DO DIFERIMENTO PARCIAL<\/strong> <strong>&#8211; (Antigo Art. 108)<\/strong><\/p>\n<p>Art. 28. Fica, tamb\u00e9m, diferido o pagamento do imposto nas sa\u00eddas internas entre contribuintes e nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, por contribuinte, de mercadorias, na propor\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; 33,33%<\/strong> (trinta e tr\u00eas inteiros e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) do valor do imposto, na hip\u00f3tese de a al\u00edquota ser 18% (dezoito por cento);<\/p>\n<p><strong>*DIFERIMENTO INTEGRAL<\/strong> &#8211; <strong>(Antigo Art. 107)<\/strong><\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n<p>DAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM MERCADORIAS<\/p>\n<p>Art. 30. O pagamento do imposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias arroladas no art. 31 deste Anexo, fica diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes opera\u00e7\u00f5es (artigos 18 e 20 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):<\/p>\n<p>VI &#8211; sa\u00edda promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrializa\u00e7\u00e3o de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a \u00e9gide do diferimento.<\/p>\n<ul>\n<li>3.\u00ba Para fins do disposto no inciso VI do &#8220;caput&#8221;, considera-se industrializa\u00e7\u00e3o qualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade da mercadoria, ou a aperfei\u00e7oe para o consumo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 31.<\/strong> Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas neste Regulamento, s\u00e3o abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:<\/p>\n<ol start=\"49\">\n<li>mat\u00e9rias-primas, materiais intermedi\u00e1rios e insumos, na importa\u00e7\u00e3o do exterior por estabelecimentos fabricantes de m\u00e1quinas, equipamentos e implementos agr\u00edcolas e de pe\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores, para utiliza\u00e7\u00e3o no respectivo processo industrial;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>*DO LOCAL, DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/strong> <strong>\u2013 (Antigo Art. 75)<\/strong><\/p>\n<p>Art. 74. O ICMS dever\u00e1 ser pago nas seguintes formas e prazos (art. 36 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):<\/p>\n<p>III &#8211; na importa\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem destinado ao ativo fixo ou para uso ou consumo:<\/p>\n<ol>\n<li>a) quando realizada por contribuinte inscrito no CAD\/ICMS e com despacho aduaneiro no territ\u00f3rio paranaense:<\/li>\n<li>sendo bem destinado a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e do prestador de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o, enquadrados no regime normal de pagamento, mediante lan\u00e7amento do valor correspondente \u00e0 raz\u00e3o de 1\/48 (um quarenta e oito avos) por m\u00eas do imposto devido no campo &#8220;Outros D\u00e9bitos&#8221; do livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, devendo a 1\u00aa (primeira) fra\u00e7\u00e3o ser debitada no m\u00eas em que ocorrer o fato gerador, observando-se, ainda, o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10;<\/li>\n<li>quando se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, componentes, pe\u00e7as e partes, por estabelecimento industrial, enquadrado no regime normal de pagamento, que os utilize na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias que industrialize, mediante lan\u00e7amento do valor no campo &#8220;Outros D\u00e9bitos&#8221; do livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, no m\u00eas da ocorr\u00eancia do fato gerador, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada;<\/li>\n<li>nos demais casos, no momento do desembara\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>*Industrializa\u00e7\u00e3o (Suspens\u00e3o com cr\u00e9dito presumido) \u2013 (Antigo Art. 615)<\/strong><\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO X<\/p>\n<p>DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE IMPORTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>(artigos 449 a 470)<\/p>\n<p>SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n<p>DAS IMPORTA\u00c7\u00d5ES PELOS PORTOS DE PARANAGU\u00c1 E ANTONINA E AEROPORTOS PARANAENSES (artigos 458 a 467)<\/p>\n<p>Art. 458. Fica concedida ao estabelecimento industrial que realizar a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria por meio dos portos de Paranagu\u00e1 e Antonina, e de aeroportos paranaenses, com desembara\u00e7o aduaneiro no Estado, a suspens\u00e3o do pagamento do imposto devido nessa opera\u00e7\u00e3o, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, material intermedi\u00e1rio ou secund\u00e1rio, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo (Lei n. 14.985, de 6 de janeiro de 2006).<\/p>\n<p><strong>ANEXO VII <\/strong><\/p>\n<p><strong>DO CR\u00c9DITO PRESUMIDO<\/strong><\/p>\n<p>40 Importa\u00e7\u00e3o, por meio dos PORTOS DE PARANAGU\u00c1 E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de mat\u00e9ria-prima, material intermedi\u00e1rio ou secund\u00e1rio, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, e que resulte em carga tribut\u00e1ria m\u00ednima de 8% (oito por cento).<\/p>\n<p>Art. 462. O tratamento tribut\u00e1rio previsto nesta Se\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de mercadorias cujo ingresso no territ\u00f3rio nacional e no territ\u00f3rio paranaense se deem por via rodovi\u00e1ria, desde que (Leis ns. 14.985, de 6 de janeiro de 2006 e 15.467, de 9 de fevereiro de 2007; Leis ns. 11.580. de 14 de novembro de 1996 e:<\/p>\n<p>I &#8211; as mercadorias possuam certifica\u00e7\u00e3o de origem de pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina;<\/p>\n<p>II &#8211; o desembara\u00e7o aduaneiro ocorra neste Estado. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es cujo ingresso no territ\u00f3rio nacional se deem por via rodovi\u00e1ria com desembara\u00e7o aduaneiro processado nos recintos alfandegados localizados nos Munic\u00edpios de Dion\u00edsio Cerqueira, em Santa Catarina, e de Mundo Novo, no Mato Grosso do Sul.<\/p>\n<p><strong>*REVENDA &#8211; (Antigo Art. 617)<\/strong><\/p>\n<p>Art. 459. Nas importa\u00e7\u00f5es de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranagu\u00e1 e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e n\u00e3o industriais contribuintes do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro neste Estado, corresponder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, ficando diferida a diferen\u00e7a entre esse valor e aquele apurado por meio da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pr\u00f3pria para a respectiva opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 461. O tratamento tribut\u00e1rio de que trata esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica:<\/p>\n<p>XII &#8211; \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por <strong><u>estabelecimento enquadrado no Simples Nacional.<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>*DRAWBACK &#8211; (Antigo Anexo I, Item 52)<\/strong><\/p>\n<p>ANEXO V<\/p>\n<p>DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p>46 Opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade &#8220;DRAWBACK INTEGRADO SUSPENS\u00c3O&#8221;, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o de produto a ser exportado, desde que (Conv\u00eanios ICMS 27\/1990, 94\/1994, 185\/2010 e 48\/2017):<\/p>\n<p>I &#8211; a mercadoria esteja beneficiada com suspens\u00e3o dos impostos federais sobre importa\u00e7\u00e3o e sobre produtos industrializados;<\/p>\n<p>II &#8211; da mercadoria importada resultem, para exporta\u00e7\u00e3o, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cl\u00e1usula segunda do Conv\u00eanio ICMS 15, de 25 de abril de 1991;<\/p>\n<p>III &#8211; o importador comprove a efetiva exporta\u00e7\u00e3o por ele realizada do produto resultante da industrializa\u00e7\u00e3o da mercadoria importada, mediante a Declara\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00e3o &#8211; DE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conte\u00fado com trechos do novo Regulamento do ICMS do Paran\u00e1 (Decreto N\u00b0 7.871\/2017), destacando as opera\u00e7\u00f5es de Industrializa\u00e7\u00e3o com direito a cr\u00e9dito presumido, opera\u00e7\u00f5es com o diferimento parcial ou integral, opera\u00e7\u00f5es de revenda e isen\u00e7\u00e3o do regime de drawback. &nbsp; DECRETO (RICMS-PR) 7.871\/2017 &#8211; Novo Regulamento de ICMS ANEXO VIII *DO DIFERIMENTO PARCIAL &#8211; (Antigo 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