{"id":1643,"date":"2018-04-24T21:38:54","date_gmt":"2018-04-25T00:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-anuencia-do-ibama\/"},"modified":"2022-11-11T14:42:05","modified_gmt":"2022-11-11T17:42:05","slug":"noticias-do-comercio-exterior-anuencia-do-ibama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-anuencia-do-ibama\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio exterior \u2013 Anu\u00eancia do IBAMA"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/u><\/strong><\/p>\n

Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o 0031\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n

Esclarecimento sobre a not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba0025\/2018<\/p>\n

24\/04\/2018 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o 0030\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n

Aditamento \u00e0 Not\u00edcia SISCOMEX Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2018<\/p>\n

20\/04\/2018 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n

Altera tratamento administrativo de NCM sob anu\u00eancia do IBAMA<\/p>\n

16\/04\/2018 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 34\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n

Cadastro de Representa\u00e7\u00e3o Cadastro de Intervenientes (Pucomex)<\/p>\n

Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o 0029\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o da not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/1994<\/p>\n

Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o 0028\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n

Realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro entre zonas prim\u00e1rias por via a\u00e9rea ou aquavi\u00e1ria para posterior transbordo ou baldea\u00e7\u00e3o no destino do tr\u00e2nsito<\/p>\n

PUBLICADO DOU 27\/04\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 23, DE 25 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDeclara alfandegada, a t\u00edtulo permanente e em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, e que se destina \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 4, DE 26 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nAltera o ADE n\u00ba 12\/2010, para amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea alfandegada de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria fluvial, administrada pela empresa que menciona, localizada no Munic\u00edpio de Manaus-AM.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDisciplina as caracter\u00edsticas dos dispositivos de seguran\u00e7a a serem aplicados em ve\u00edculos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Tr\u00e2nsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades. Revoga normativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 215, DE 26 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nEncaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marca\u00e7\u00e3o de embalagens de cigarros destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 27\/2018, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 7502.10.10. Revoga os incisos LXIII e CIX do art. 1\u00ba do Anexo III da Portaria n\u00ba 23\/2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 20, DE 26 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 27\/2018, em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 1513.29.10 e 8535.90.00.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 27, DE 3 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos da Portaria n\u00ba 123\/2015, que estabelece normas complementares para a habilita\u00e7\u00e3o de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para opera\u00e7\u00e3o no Siscomex, credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilita\u00e7\u00e3o e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 579, DE 25 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDelega as compet\u00eancias previstas nos incisos III e IV do art. 184 do Regimento Interno, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 61\/2016, pelo prazo de um ano, \u00e0s unidades que especifica, no que diz respeito aos processos administrativo-sanit\u00e1rios instaurados em \u00e1reas de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Revoga a Portaria n\u00ba 1.171\/2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 580, DE 25 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDelega \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goi\u00e1s, por meio do Coordenador, a compet\u00eancia para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira inst\u00e2ncia no \u00e2mbito da Regi\u00e3o Centro-Oeste, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 581, DE 25 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDelega \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Coordenador, a compet\u00eancia para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira inst\u00e2ncia no \u00e2mbito da Regi\u00e3o Sul, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 582, DE 25 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDelega \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Coordenador, a compet\u00eancia para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 583, DE 25 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDelega \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Tocantins, por meio do Coordenador, a compet\u00eancia para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira inst\u00e2ncia no \u00e2mbito da Regi\u00e3o Norte, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 26\/04\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 5, DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDeclara alfandegada, a t\u00edtulo permanente e em car\u00e1ter prec\u00e1rio, at\u00e9 01\/05\/2048, a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, localizada na Av. Rio de Janeiro s\/n\u00ba parte – Caju – Rio de Janeiro-RJ, dentro da \u00e1rea do Porto Organizado do Rio de Janeiro, denominada Terminal de Cont\u00eaineres II, administrada pela empresa que menciona. Revoga normativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 13, DE 24 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nAltera a IN n\u00ba 15\/2011, que estabelece os procedimentos para a exporta\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos madeireiros de esp\u00e9cies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 17, DE 9 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 17\/2018, que altera a IN n\u00ba 35\/2010, que estabelece a complementa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de identidade e qualidade para as bebidas alco\u00f3licas por mistura, comercializadas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 38, DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece os Regulamentos T\u00e9cnicos que fixam a identidade e as caracter\u00edsticas de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite tipo A.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 39, DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos para a produ\u00e7\u00e3o, acondicionamento, conserva\u00e7\u00e3o, transporte, sele\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o do leite cru em estabelecimentos registrados no servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 25\/04\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 16, DE 24 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nIndefere a peti\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China e da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de a\u00e7o carbono, classificados nos itens NCM 7305.11.00, 7305.12.00 e 7306.19.00, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 7, DE 24 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nEstabelece normas e procedimentos para a admiss\u00e3o na ZPE de Pec\u00e9m de mat\u00e9ria-prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pec\u00e9m e adquirida com os benef\u00edcios previstos na Lei n\u00ba 11.508\/2007. Revoga a Portaria n\u00ba 48\/2015.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26, DE 24 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nAltera a Lista Brasileira de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum do Mercosul em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 3823.70.20.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27, DE 24 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nAltera para 2%, conforme per\u00edodos e quotas que especifica, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o das mercadorias classificadas nos c\u00f3digos NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 7502.10.10 e 8535.90.00. Ficam sem efeito as altera\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias promovidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 34\/2017 e 41\/2017, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos classificados, respectivamente, nos c\u00f3digos NCM 3920.91.00 e 3906.90.49 (Ex 001), constantes no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3, DE 23 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o prazo para constitui\u00e7\u00e3o da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do A\u00e7u, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 23 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nProrroga, at\u00e9 30\/11\/2020, o prazo para comprova\u00e7\u00e3o do in\u00edcio das obras de implanta\u00e7\u00e3o da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) de Barcarena, no Munic\u00edpio de Barcarena, Estado do Par\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 23\/04\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 5, DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDeclara que os ve\u00edculos que relaciona cumprem as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 6, DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDeclara que os ve\u00edculos que relaciona cumprem as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO N\u00ba 32, DE 20 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nTorna sem efeito o Ato n\u00ba 29\/2018, que autoriza o uso de produtos j\u00e1 registrados no Brasil, \u00e0 base do ingrediente ativo acefato, na concentra\u00e7\u00e3o de 750 g\/kg, na dose de 100 g de produto comercial\/100 litros de \u00e1gua, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi nas culturas Ananas (Ananas bracteatus (Lind.) shutes var. tricolor), Ananas (var. lucidus), Sansevieria (sansevieria spp.) e Ananas (Ananas bracteatus (Lind.) shutes var. rudis).<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 73. DE 19 DE ABRIL DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancias, no \u00e2mbito da Delex, aos chefes que menciona, entre eles ao chefe da EFI-19 e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exerc\u00edcio na EQANA para decidirem sobre assuntos relacionados \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ao Regime Aduaneiro Especial de Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o de Bens Destinados \u00e0s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural (Repetro), bem como expedirem o correspondente ADE, nos termos da IN RFB n\u00ba 1.415\/2013. Revoga a Portaria n\u00ba 5\/2014.<\/p>\n

Fonte: portal sefa<\/a><\/h6>\n

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