O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759\/2009), que orienta a administra\u00e7\u00e3o das atividades aduaneiras e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, em seu Art. 94 determina que, para a al\u00edquota do imposto, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o posicionamento da mercadoria na TEC (Tarifa Externa Comum). A classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias \u00e9 feita com observ\u00e2ncia nas Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado e Regras Gerais Complementares:<\/p>\n
\u201cArt. 94.\u00a0 A al\u00edquota aplic\u00e1vel para o c\u00e1lculo do imposto \u00e9 a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum. Na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, uma vez identificada sua classifica\u00e7\u00e3o fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Para fins de classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias, a interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das posi\u00e7\u00f5es e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul ser\u00e1 feita com observ\u00e2ncia das Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas. \u201d<\/p>\n
\u00c9 uma organiza\u00e7\u00e3o internacional intergovernamental que trata de procedimentos aduaneiros relativos ao com\u00e9rcio exterior. Sua miss\u00e3o \u00e9 melhorar a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia das Aduanas em suas atividades. O Brasil \u00e9 representado na OMA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o apoio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n
\u00c9 um sistema de classifica\u00e7\u00e3o internacional de mercadorias, criado e mantido pela OMA. Conta com uma estrutura de c\u00f3digos com a descri\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas espec\u00edficas dos produtos, de maneira a permitir uma classifica\u00e7\u00e3o uniformizada das mercadorias no com\u00e9rcio internacional. O SH \u00e9 utilizado por mais de 190 pa\u00edses para elabora\u00e7\u00e3o das suas tarifas aduaneiras e o estabelecimento de estat\u00edsticas para o com\u00e9rcio internacional. O SH possibilita a classifica\u00e7\u00e3o de todo e qualquer produto em um c\u00f3digo de 6 d\u00edgitos. 98% das mercadorias comercializadas no mundo s\u00e3o classificadas com base no SH.<\/p>\n