{"id":1753,"date":"2021-04-29T21:41:57","date_gmt":"2021-04-30T00:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/"},"modified":"2022-11-11T13:53:04","modified_gmt":"2022-11-11T16:53:04","slug":"entendendo-o-decreto-n-9-557-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/","title":{"rendered":"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018"},"content":{"rendered":"

Foi publicado (DOU de 09\/11\/2018) o\u00a0Decreto 9.557\/18 que regulamenta o ROTA 2030, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 843\/2018.<\/a><\/p>\n

O Decreto estabelece requisitos obrigat\u00f3rios para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no Pa\u00eds, institui o programa ROTA 2030 – mobilidade e log\u00edstica e disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas.<\/p>\n

Dos requisitos obrigat\u00f3rios a Partir de 1\u00b0 de dezembro de 2018, para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 rotulagem veicular;<\/p>\n

II \u2013 efici\u00eancia energ\u00e9tica veicular; e<\/p>\n

III \u2013 desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os requisitos obrigat\u00f3rios ser\u00e3o cumpridos progressivamente de acordo com o estabelecido no Decreto, \u00a72\u00b0, \u00a73\u00ba, \u00a74\u00ba, \u00a75\u00ba, \u00a76\u00ba, \u00a77\u00ba e \u00a78\u00ba do Art. 1\u00ba.<\/p>\n

Do programa ROTA 2030<\/strong><\/p>\n

O programa ter\u00e1 vig\u00eancia entre 1\u00b0 de dezembro de 2018 at\u00e9 30 de novembro de 2023, tendo como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, a competitividade, a inova\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a veicular, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a qualidade de autom\u00f3veis, caminh\u00f5es, \u00f4nibus, chassis com motor e autope\u00e7as.<\/p>\n

Diretrizes do programa:<\/u><\/p>\n

I – incrementar a efici\u00eancia energ\u00e9tica, o desempenho estrutural e a disponibilidade de tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos comercializados no Pa\u00eds;<\/p>\n

II – aumentar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds;<\/p>\n

III – estimular a produ\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e inova\u00e7\u00f5es, de acordo com as tend\u00eancias tecnol\u00f3gicas globais;<\/p>\n

IV – automatizar o processo de manufatura e incrementar a produtividade das ind\u00fastrias para mobilidade e log\u00edstica;<\/p>\n

V – promover o uso de biocombust\u00edveis e de formas alternativas de propuls\u00e3o e valorizar a matriz energ\u00e9tica brasileira; e<\/p>\n

VI – integrar a ind\u00fastria automotiva brasileira \u00e0s cadeias globais de valor.<\/p>\n

Poder\u00e3o habilitar-se ao programa as empresas:<\/u><\/p>\n

I \u2013 produzam, no pa\u00eds:<\/p>\n

a) Os ve\u00edculos classificados nos c\u00f3digos da TIPI relacionados no Anexo I do Decreto; ou<\/p>\n

b) as autope\u00e7as ou os sistemas estrat\u00e9gicos para produ\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos classificados nos c\u00f3digos da Tipi relacionados no Anexo I.<\/p>\n

II – n\u00e3o produzam, mas comercializem, no Pa\u00eds, os produtos referidos no inciso I do\u00a0caput<\/strong>; ou<\/p>\n

III – tenham projeto de desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica aprovado para produ\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de novos produtos ou novos modelos de produtos j\u00e1 existentes referidos no inciso I do\u00a0caput<\/strong>, ou de novas solu\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para mobilidade e log\u00edstica.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os e est\u00e1 condicionada:<\/p>\n

I – \u00e0 regularidade da empresa solicitante em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais; e<\/p>\n

II – ao compromisso de realiza\u00e7\u00e3o de disp\u00eandios obrigat\u00f3rios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais m\u00ednimos indicados no\u00a0Anexo XI<\/a>, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e servi\u00e7os relacionados aos produtos automotivos, nos termos do disposto no inciso III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 35, ou em solu\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para mobilidade e log\u00edstica, exclu\u00eddos os impostos e as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a venda.<\/p>\n

As empresas de autope\u00e7as dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 tributar pelo regime de lucro real; e<\/p>\n

II \u2013 possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

Dos incentivos do Programa<\/u><\/p>\n

A\u00a0pessoa jur\u00eddica tributada pelo lucro real<\/u>\u00a0e habilitada ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Log\u00edstica poder\u00e1 deduzir do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL devidos o valor correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e do adicional do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas e da al\u00edquota da CSLL sobre at\u00e9 trinta por cento dos disp\u00eandios realizados no Pa\u00eds, no pr\u00f3prio per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, classific\u00e1veis como despesas operacionais pela legisla\u00e7\u00e3o e aplicados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos art. 22 e art. 23.<\/p>\n

Do Regime Tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas<\/strong><\/p>\n

Ficam\u00a0isentos do Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o<\/u>\u00a0de Produtos Estrangeiros – II as partes, as pe\u00e7as, os componentes, os conjuntos e os subconjuntos, acabados e semiacabados, e os pneum\u00e1ticos, novos, sem capacidade de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produtos automotivos, importadas no \u00e2mbito do regime tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas. Os bens objetos da isen\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionados no Anexo X do Decreto.<\/p>\n

Dos benef\u00edcios<\/u><\/p>\n

S\u00e3o benefici\u00e1rios do regime tribut\u00e1rio as empresas que importem autope\u00e7as destinadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos automotivos e que atendam aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I – habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior – Siscomex, sem preju\u00edzo da necessidade de habilita\u00e7\u00e3o para operar no com\u00e9rcio exterior e das demais obriga\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis; e<\/p>\n

II – realiza\u00e7\u00e3o, pela empresa habilitada, de disp\u00eandios, no Pa\u00eds, correspondentes ao montante equivalente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de dois por cento do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o e programas priorit\u00e1rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico para o setor automotivo e a sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os, em parceria com: ICT; institui\u00e7\u00f5es de ensino brasileiro; empresa p\u00fablicas que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnol\u00f3gica; ou organiza\u00e7\u00f5es sociais ou servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos que desenvolvam projetos de pesquisa para o setor automotivo e a sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Mais not\u00edcias sobre o setor automotivo:<\/strong><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para auto-pe\u00e7as sem produ\u00e7\u00e3o nacional: leia aqui<\/a><\/p>\n

Aproveite tamb\u00e9m para ler um de nossos e-books: <\/strong><\/p>\n

Entenda o que \u00e9 e como calcular o ICMS:\u00a0acessar e-book<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado (DOU de 09\/11\/2018) o\u00a0Decreto 9.557\/18 que regulamenta o ROTA 2030, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 843\/2018. O Decreto estabelece requisitos obrigat\u00f3rios para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no Pa\u00eds, institui o programa ROTA 2030 – mobilidade e log\u00edstica e disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas. Dos requisitos obrigat\u00f3rios a Partir de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1754,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\nEntendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:locale:alternate\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:locale:alternate\" content=\"es\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicado (DOU de 09\/11\/2018) o\u00a0Decreto 9.557\/18 que regulamenta o ROTA 2030, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 843\/2018. O Decreto estabelece requisitos obrigat\u00f3rios para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no Pa\u00eds, institui o programa ROTA 2030 – mobilidade e log\u00edstica e disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas. Dos requisitos obrigat\u00f3rios a Partir de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mastersul\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-30T00:41:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-11-11T16:53:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"627\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gabriel Amarante\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gabriel Amarante\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gabriel Amarante\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/462270e149759539a07d47944ab9fa83\"},\"headline\":\"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\\\/2018\",\"datePublished\":\"2021-04-30T00:41:57+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-11T16:53:04+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/\"},\"wordCount\":981,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png\",\"articleSection\":[\"Sem categoria\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/\",\"name\":\"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\\\/2018\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png\",\"datePublished\":\"2021-04-30T00:41:57+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-11T16:53:04+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/462270e149759539a07d47944ab9fa83\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png\",\"width\":1200,\"height\":627},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\\\/2018\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/\",\"name\":\"Mastersul\",\"description\":\"Solu\u00e7\u00e3o log\u00edstica e aduaneira para a sua empresa\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/462270e149759539a07d47944ab9fa83\",\"name\":\"Gabriel Amarante\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Gabriel Amarante\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/gabrielfreelancer.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/en\\\/author\\\/amarante\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"[:pt]Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018[:] - Mastersul","og_description":"Foi publicado (DOU de 09\/11\/2018) o\u00a0Decreto 9.557\/18 que regulamenta o ROTA 2030, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 843\/2018. O Decreto estabelece requisitos obrigat\u00f3rios para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos no Pa\u00eds, institui o programa ROTA 2030 – mobilidade e log\u00edstica e disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas. Dos requisitos obrigat\u00f3rios a Partir de […]","og_url":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/","og_site_name":"Mastersul","article_published_time":"2021-04-30T00:41:57+00:00","article_modified_time":"2022-11-11T16:53:04+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":627,"url":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png","type":"image\/png"}],"author":"Gabriel Amarante","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Gabriel Amarante","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/"},"author":{"name":"Gabriel Amarante","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#\/schema\/person\/462270e149759539a07d47944ab9fa83"},"headline":"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018","datePublished":"2021-04-30T00:41:57+00:00","dateModified":"2022-11-11T16:53:04+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/"},"wordCount":981,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png","articleSection":["Sem categoria"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/","url":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/","name":"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png","datePublished":"2021-04-30T00:41:57+00:00","dateModified":"2022-11-11T16:53:04+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#\/schema\/person\/462270e149759539a07d47944ab9fa83"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#primaryimage","url":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png","contentUrl":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MS_blog_entendendo_o_decreto_955718_20181119.png","width":1200,"height":627},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/entendendo-o-decreto-n-9-557-2018\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mastersul.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Entendendo o decreto n\u00b0 9.557\/2018"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#website","url":"https:\/\/mastersul.com.br\/","name":"Mastersul","description":"Solu\u00e7\u00e3o log\u00edstica e aduaneira para a sua empresa","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mastersul.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#\/schema\/person\/462270e149759539a07d47944ab9fa83","name":"Gabriel Amarante","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g","caption":"Gabriel Amarante"},"sameAs":["https:\/\/gabrielfreelancer.com.br"],"url":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/author\/amarante\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2404,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1753\/revisions\/2404"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}