{"id":1911,"date":"2021-03-10T21:46:01","date_gmt":"2021-03-11T00:46:01","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-di-unica\/"},"modified":"2022-11-10T14:18:10","modified_gmt":"2022-11-10T17:18:10","slug":"noticias-do-comercio-exterior-di-unica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-di-unica\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior &#8211; DI \u00fanica"},"content":{"rendered":"<h3>Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o \u00danica &#8211; DI<\/h3>\n<h4><strong>Do conceito:<\/strong><\/h4>\n<p>O conhecimento de carga original constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria (Art. 554 do RA).<\/p>\n<p>Em regra, cada conhecimento de carga dever\u00e1 corresponder a uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, salvo exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art. 555 do RA).<\/p>\n<p>O Art. 68 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 680\/2006 estabelece os casos em que \u00e9 poss\u00edvel o registro de uma \u00fanica declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (DI \u00daNICA) para mais de um conhecimento de carga, quando:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; as mercadorias corresponderem a uma s\u00f3 opera\u00e7\u00e3o comercial e:<\/strong><\/p>\n<p>a) em raz\u00e3o do seu volume ou peso, o transporte for realizado por v\u00e1rios ve\u00edculos ou partidas; ou<\/p>\n<p>b) formarem, em associa\u00e7\u00e3o, um corpo \u00fanico ou unidade funcional, completo, com classifica\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00f3pria, equivalente \u00e0 da mercadoria indicada na declara\u00e7\u00e3o e nos documentos comerciais que a instruem; e<\/p>\n<p><strong>II &#8211; por raz\u00f5es comerciais ou t\u00e9cnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associa\u00e7\u00e3o, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarif\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo dever\u00e1 chegar ao Pa\u00eds dentro do prazo de vig\u00eancia do benef\u00edcio fiscal ou ex-tarif\u00e1rio pleiteado, se for o caso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>Etapas e Procedimentos:<\/h4>\n<p><strong>1\u00ba Etapa:<\/strong><\/p>\n<p>Conforme art. 69 da IN 680\/06 a autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar a DI \u00daNICA dever\u00e1 ser requerida ao chefe do setor respons\u00e1vel da unidade da RFB onde ser\u00e1 realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dependendo da unidade da RFB a an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o leva em m\u00e9dia 5 a 7 dias.<br \/>\nAbertura de Processo Administrativo.<\/p>\n<p><strong>2\u00ba Etapa:<\/strong><\/p>\n<p>Registro da DI (\u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba do art. 69 da IN 680\/06), vinculando o processo administrativo. (Em regra, a parametriza\u00e7\u00e3o \u00e9 em canal diferente de verde)<\/p>\n<p>O n\u00famero dos conhecimentos de carga utilizados no despacho aduaneiro e os valores totais de frete e do seguro devem ser declarados em campo pr\u00f3prio na DI.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de embarque fracionado (chegada dos embarques em momentos distintos) a DI dever\u00e1 ser retificada em raz\u00e3o da chegada de cada fra\u00e7\u00e3o importada (campo informa\u00e7\u00f5es complementares Art. 22 da IN 327\/2003).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>Dos documentos:<\/h4>\n<p>Requerimento (Pedido de autoriza\u00e7\u00e3o) fundamentada de acordo com os casos previstos no art. 68 da IN 680\/06, com informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o e mercadorias que ser\u00e3o amparadas pela DI \u00daNICA. (Obs. Tendo a mercadoria EX-Tarif\u00e1rio, o mesmo deve ser informado no pedido);<\/p>\n<p>Demais documentos de Instru\u00e7\u00e3o do despacho: Fatura Comercial, Romaneio de Carga (packing list) e conhecimento de carga.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>Entrega Antecipada:<\/h4>\n<p>Caso necess\u00e1rio entrega antecipada a mesma deve ser requerida (solicitada), devendo ser autorizada pelo respons\u00e1vel pelo despacho. Observando as hip\u00f3teses previstas no art. 47 da IN 680\/06.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>Per\u00edcia\/Laudo T\u00e9cnico:<\/h4>\n<p>O Auditor-fiscal da Receita Federal poder\u00e1 solicitar per\u00edcia no caso de d\u00favidas quanto a identifica\u00e7\u00e3o ou quantifica\u00e7\u00e3o da mercadoria. (art. 813 do RA e IN 1.800\/18).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>Desembara\u00e7o:<\/h4>\n<p>Ap\u00f3s os procedimentos fiscais, como: an\u00e1lise documental, confer\u00eancia f\u00edsica e an\u00e1lise do laudo t\u00e9cnico a DI \u00e9 desembara\u00e7ada.<\/p>\n<p>Na imagem, voc\u00ea confere o processo por etapas:<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-1533 aligncenter\" src=\"https:\/\/mastersul.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Sem-t\u00edtulo.png\" alt=\"\" width=\"674\" height=\"343\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Atualiza\u00e7\u00f5es e Legisla\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio Exterior<\/h3>\n<h4>PUBLICADO DOU 04\/10\/2019<\/h4>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAlfandega, nos termos e condi\u00e7\u00f5es da Portaria RFB n\u00ba 3.518\/2011 c\/c IN SRF n\u00ba 106\/2000, em car\u00e1ter prec\u00e1rio e a t\u00edtulo permanente, at\u00e9 30\/06\/2044, o Terminal de L\u00edquidos a Granel (Terlig) constitu\u00eddo pela Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico situada na Ilha de Barnab\u00e9, s\/n\u00ba, na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, em Santos-SP, que se destina \u00e0 armazenagem de gran\u00e9is l\u00edquidos em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 46, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nIncorpora ao ordenamento jur\u00eddico nacional os Requisitos Fitossanit\u00e1rios para Pinus spp. (pinus) segundo pa\u00eds de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o Mercosul\/GMC\/Res. n\u00ba 13\/2018. Revoga a IN n\u00ba 38\/2016.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pela CIBio para libera\u00e7\u00e3o planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados da classe de risco 1 que j\u00e1 tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avalia\u00e7\u00f5es experimentais em libera\u00e7\u00f5es planejadas, com subsequente notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 CTNBio. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 8\/2009.<\/p>\n<h4><\/h4>\n<h4>PUBLICADO DOU 03\/10\/2019<\/h4>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 44, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o dos portos de desembarque obrigat\u00f3rio de atuns e afins no litoral brasileiro.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 2.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria Secint n\u00ba 2.023\/2019, alterando para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 2.024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o do art. 14 da Portaria Secint n\u00ba 2.024\/2019, referente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o dos ex-tarif\u00e1rios que especifica.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 2.024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Portaria Secint n\u00ba 2.024\/2019, que altera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Capital, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 4.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classifica\u00e7\u00f5es em tipo, classe, grupo ou subgrupo, comumente classificadas nos itens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, no montante especificado.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que as vacinas influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil na temporada de influenza de 2020 dever\u00e3o estar em conformidade com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 30\/09\/2019<\/h4>\n<p><strong>LEI N\u00ba 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019<\/strong><br \/>\nFaz saber as partes vetadas da Lei n\u00ba 13.860\/2019, publicada no DOU de 19\/07\/2019, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de queijos artesanais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O &#8211; RDC N\u00ba 308, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 255\/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.arinternet.pr.gov.br\/portalsefa\/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&#038;eTpPer=5&#038;eTpMod=1\">pr.gov<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p>Fique por dentro das principais legisla\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio Exterior. 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