{"id":1937,"date":"2021-02-24T21:48:00","date_gmt":"2021-02-25T00:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-du-e\/"},"modified":"2022-11-10T11:50:37","modified_gmt":"2022-11-10T14:50:37","slug":"noticias-do-comercio-exterior-du-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-du-e\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior &#8211; DU-E"},"content":{"rendered":"<h4>NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/h4>\n<p><strong>Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 071\/2019<\/strong><br \/>\nDespacho de Importa\u00e7\u00e3o<br \/>\n26\/12\/2019<\/p>\n<p><strong>Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 069\/2019<\/strong><br \/>\nRecof e Recof-Sped<br \/>\n19\/12\/2019<\/p>\n<p><strong>Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 078\/2019<\/strong><br \/>\nDU-E como requisito no pa\u00eds importador<br \/>\n19\/12\/2019<\/p>\n<p><strong>Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 077\/2019<\/strong><br \/>\nOrienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento de pedido de LPCO<br \/>\n16\/12\/2019<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 27\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAlfandega, a t\u00edtulo permanente, at\u00e9 17\/01\/2021, os 138 tanques instalados no Terminal de L\u00edquidos a Granel de Uso P\u00fablico (Terlig) interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubula\u00e7\u00f5es instalada na \u00e1rea de Servid\u00e3o de Passagem que realizar\u00e1 opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevoga os ADEs n\u00bas 67\/2007 e 43\/2012, restando desalfandegada a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico situada na Avenida C\u00e2ndido Gafr\u00e9e, s\/n\u00ba, Outeirinhos, Santos-SP.<\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico localizada na Avenida C\u00e2ndido Gafr\u00e9e, s\/n\u00ba, Outeirinhos, Santos-SP, at\u00e9 04\/05\/2020, ou at\u00e9 que se complete o processo licitat\u00f3rio da \u00e1rea em quest\u00e3o, o que ocorrer primeiro, e que se destina \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de carga geral de produtos de origem florestal na modalidade exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRatifica os Conv\u00eanios ICMS aprovados na 175\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 13\/12\/2019 e publicados no DOU em 17\/12\/2019.<\/p>\n<p><strong>DESPACHO N\u00ba 165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga, por 30 dias, o prazo para que sejam apresentadas contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es relativas \u00e0s propostas objetos da Consulta P\u00fablica n\u00ba 730\/2019, que disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco, o regime de registro e os requisitos de rotulagem e instru\u00e7\u00f5es de uso de dispositivos m\u00e9dicos, e da Consulta P\u00fablica n\u00ba 734\/2019, que disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco, os regimes de controle de notifica\u00e7\u00e3o, cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instru\u00e7\u00f5es de uso de dispositivos m\u00e9dicos para diagn\u00f3stico in vitro, inclusive seus instrumentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 14.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Consulta P\u00fablica n\u00ba 1\/2019, sobre a minuta do &#8220;Manual de Procedimentos para Casos Espec\u00edficos&#8221; do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico &#8211; OCDE &#8211; para Empresas Multinacionais, para possibilitar o encaminhamento ao Minist\u00e9rio da Economia, at\u00e9 o dia 22\/01\/2020, de sugest\u00f5es que possam contribuir para o aperfei\u00e7oamento do referido Manual.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 319, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas-BA para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 26\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAlfandega, provisoriamente, pelo prazo de 180 dias, contado a partir do dia 23\/12\/2019, o Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, localizado na Pra\u00e7a Gago Coutinho s\/n\u00ba, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Salvador-BA.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da proposta de Consulta P\u00fablica sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnicos para rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos e perfumes.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA N\u00ba 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece diretrizes para o registro de agrot\u00f3xico e afins destinados ao uso agr\u00edcola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclus\u00e3o desses usos em produtos j\u00e1 registrados.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevoga a Portaria n\u00ba 260\/2019, que submete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece o Regulamento T\u00e9cnico sobre a identidade e requisitos m\u00ednimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o mi\u00fado salgado e dessecado.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, at\u00e9 o dia 03\/03\/2020, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa SDA\/Mapa e Anexo que estabelece as normas de destina\u00e7\u00e3o do leite e derivados frente aos desvios detectados em mat\u00e9rias-primas e produtos. Revoga a Portaria n\u00ba 241\/2019.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 3.508, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nReajusta os valores das cobran\u00e7as e tarifas m\u00ednimas de armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto &#8211; CCA n\u00ba 003\/Anac\/2012 &#8211; SBKP.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAprova a 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Manual do Sistema de Drawback Isen\u00e7\u00e3o, de que trata o art. 82, \u00a7 2\u00ba, da Portaria Secex n\u00ba 23\/2011, cujos arquivos digitais encontram-se dispon\u00edveis na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Portal Siscomex, no endere\u00e7o: www.siscomex.gov.br. Revoga a Portaria n\u00ba 10\/2019.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O &#8211; RDC N\u00ba 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado; altera e revoga normativos.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O &#8211; RDC N\u00ba 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece os padr\u00f5es microbiol\u00f3gicos de alimentos e sua aplica\u00e7\u00e3o. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O &#8211; RDC N\u00ba 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDefine os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos, aplicando-se a todos os alimentos, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles destinados exclusivamente ao processamento industrial e os destinados aos servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o. Ficam proibidos a produ\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, o uso e a oferta de \u00e1cido linoleico conjugado sint\u00e9tico para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Cent\u00e9simo Octog\u00e9simo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 18 (180PA-ACE18), assinado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 20\/08\/2019, para incorporar ao ACE n\u00ba 18 a Diretriz n\u00ba 37\/19 da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul relativa \u00e0 &#8220;Modifica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o CMC n\u00ba 01\/09 &#8221;Regime de Origem Mercosul&#8221;, Modifica\u00e7\u00e3o da Diretriz CCM n\u00ba 41\/11, Modifica\u00e7\u00e3o da Diretriz CCM n\u00ba 72\/18&#8243;.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Cent\u00e9simo Octog\u00e9simo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 18 (180PA-ACE18), assinado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 20\/08\/2019, para incorporar ao ACE n\u00ba 18 a Diretriz n\u00ba 38\/19 da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul relativa \u00e0 &#8220;Modifica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o CMC n\u00ba 01\/09 &#8221;Regime de Origem Mercosul&#8221;&#8221;.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 23\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o art. 25 do ADE n\u00ba 1\/2019, que disp\u00f5e sobre normas, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e procedimentos para a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o nos escrit\u00f3rios da RFB em locais ou recintos alfandegados.<\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRatifica os Conv\u00eanios ICMS aprovados na 320\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 05\/12\/2019 e publicados no DOU em 06\/12\/2019.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 211\/2019, que altera o Conv\u00eanio n\u00ba 87\/2002, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a IN n\u00ba 1.751\/2017, que disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o de acesso do contribuinte aos servi\u00e7os dispon\u00edveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera e revoga dispositivos da IN SRF n\u00ba 248\/2002, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de tr\u00e2nsito aduaneiro.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nReconhece a equival\u00eancia do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Estadual da Ag\u00eancia Estadual de Defesa Agropecu\u00e1ria do Maranh\u00e3o (AGED) para Ades\u00e3o ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nReconhece a equival\u00eancia do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Estadual da Ag\u00eancia Estadual de Defesa Piau\u00ed (ADAPI) para Ades\u00e3o ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 666, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga, at\u00e9 31\/05\/2020, a validade da Portaria n\u00ba 303\/2015, que compartilha, temporariamente, compet\u00eancias entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Uberl\u00e2ndia e em Uberaba, relativamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, incidente sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de fios t\u00eaxteis de filamentos cont\u00ednuos de n\u00e1ilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de t\u00edtulo inferior a 50 tex, qualquer n\u00famero de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem tor\u00e7\u00e3o ou com tor\u00e7\u00e3o inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de n\u00e1ilon), comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, origin\u00e1rios da China, Coreia do Sul e Taip\u00e9 Chin\u00eas, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica, nos montantes especificados.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevoga parcialmente a Resolu\u00e7\u00e3o-RE n\u00ba 3.332\/2018, liberando a importa\u00e7\u00e3o dos medicamentos Artelac\u00ae; Epitegel\u00ae; Liposic\u00ae e Vidisic\u00ae, pela empresa BL Ind\u00fastria \u00d3tica Ltda.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para obten\u00e7\u00e3o do registro de graxas e \u00f3leos lubrificantes e as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es dos detentores de registro, produtores e importadores. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 20\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a matr\u00edcula e hip\u00f3teses de seu cancelamento de administradores de armaz\u00e9ns gerais e trapicheiros; a habilita\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula e seu cancelamento de Tradutor P\u00fablico e Int\u00e9rprete Comercial; e o processo de concess\u00e3o de matr\u00edcula, seu cancelamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de Leiloeiro P\u00fablico Oficial e revoga os normativos que menciona.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga o prazo estabelecido no art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 238\/2019, por mais de 30 dias, para possibilitar a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e sugest\u00f5es que possam contribuir para o aperfei\u00e7oamento da revis\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece os formul\u00e1rios a serem apresentados aos SIF&#8221;s respons\u00e1veis pelos abatedouros de aves registradas no Dipoa e an\u00e1lise do formul\u00e1rio &#8220;Boletim Sanit\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 451\/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera as Normas da Autoridade Mar\u00edtima para Tr\u00e1fego e Perman\u00eancia de Embarca\u00e7\u00f5es em \u00c1guas Jurisdicionais Brasileiras &#8211; Normam-08\/DPC (1\u00aa Revis\u00e3o).<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da data de assinatura da Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 18\/2019, que prorroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneum\u00e1ticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, origin\u00e1rias da China, Tail\u00e2ndia e Vietn\u00e3 a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 19\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 3.973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera e revoga dispositivo da Circular n\u00ba 3.689\/2013, que regulamenta, no \u00e2mbito do Banco Central do Brasil, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o capital estrangeiro no Pa\u00eds e sobre o capital brasileiro no exterior.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 122\/2014, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de porcelanato t\u00e9cnico, comumente classificadas no item NCM 6907.21.00, origin\u00e1rias da China.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 121\/2014, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, origin\u00e1rias da Ar\u00e1bia Saudita, China, Egito, Emirados \u00c1rabes, Estados Unidos da Am\u00e9rica e M\u00e9xico.<\/p>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDeclara a revoga\u00e7\u00e3o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998, de decretos normativos.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevoga a IN n\u00ba 5\/2008, que aprova os Crit\u00e9rios e Procedimentos para Aplica\u00e7\u00e3o de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistema de Manejo de Risco das Pragas Ceratitis capitata e Anastrepha fraterculus, no \u00e2mbito do Programa de Exporta\u00e7\u00e3o de Mam\u00e3o (Carica papaya) do Brasil para os Estados Unidos.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 510, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga o prazo do controle metrol\u00f3gico legal de medidores de GNV constante na Portaria n\u00ba 32\/1997, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a que devem satisfazer os medidores de g\u00e1s automotivo. Revoga a Portaria n\u00ba 475\/2016.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera e revoga dispositivo da Portaria n\u00ba 57\/2019, que disp\u00f5e sobre os procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Recof-Sped) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneum\u00e1ticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, origin\u00e1rias da China, Tail\u00e2ndia e Vietn\u00e3 a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.862\/2019, que regulamenta o cadastro da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte necess\u00e1rio para a gera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 18\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>AJUSTE SINIEF 24\/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria e Exporta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria, ao amparo do Carn\u00ea ATA.<\/p>\n<p><strong>AJUSTE SINIEF 33\/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Ajuste n\u00ba 7\/2005, que institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 120\/2014, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item NCM 2916.12.30, origin\u00e1rias dos Estados Unidos da Am\u00e9rica &#8211; doravante tamb\u00e9m denominado simplesmente Estados Unidos ou EUA.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO N\u00ba 237\/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 134\/2019, que disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Munic\u00edpios de Rio Preto da Eva-AM, Presidente Figueiredo-AM e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, com isen\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRegulamenta o cadastro da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte necess\u00e1rio para a gera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.658\/2011.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 17\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga disposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios ICMS que disp\u00f5em sobre benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 202, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAutoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS relativo ao diferencial de al\u00edquotas e a reduzir a base de c\u00e1lculo na constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios mar\u00edtimos no Estado.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados da Bahia, Maranh\u00e3o, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas, equipamentos e materiais destinados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia solar ou e\u00f3lica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou e\u00f3lica.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 101\/1997, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e e\u00f3lica que especifica.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 5\/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas importa\u00e7\u00f5es de insumos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de vacinas e de acess\u00f3rios de uso exclusivo em laborat\u00f3rios realizadas pela Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz e Funda\u00e7\u00e3o Ezequiel Dias.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 210, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 10\/2002, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS a opera\u00e7\u00f5es com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do v\u00edrus da Aids.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 87\/2002, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAutoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder cr\u00e9dito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas sa\u00eddas para o exterior de &#8220;tops&#8221; de l\u00e3, fios acr\u00edlicos e outros fios.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 220, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 3\/2018, que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS em opera\u00e7\u00e3o com bens ou mercadorias destinadas \u00e0s atividades de pesquisa, explora\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n<p><strong>CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 31\/2006, que autoriza os Estados do Cear\u00e1, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo, denominado &#8220;asfalto ecol\u00f3gico&#8221; ou &#8220;asfalto de borracha&#8221;.<\/p>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Cent\u00e9simo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 18 (105PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, para incorporar ao ACE n\u00ba 18 a Diretriz n\u00ba 21\/14 da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul relativa ao &#8220;Regime de Origem Mercosul&#8221;.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 36, DE 13 DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a IN Conj. SDA\/SDC n\u00ba 2\/2013, que estabelece as especifica\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia de produtos fitossanit\u00e1rios com uso aprovado para a agricultura org\u00e2nica.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 13.873, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de ve\u00edculos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 &#8211; Mobilidade e Log\u00edstica ou ao Regime de Autope\u00e7as N\u00e3o Produzidas, na forma dos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 13, 34 e 36 do Decreto n\u00ba 9.557\/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprova\u00e7\u00e3o de tais requisitos.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 14.073, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da Lei n\u00ba 13.755\/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Log\u00edstica, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 9.557\/2018, e disp\u00f5e sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 268, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa SDA\/Mapa que institui o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Vigil\u00e2ncia de Fusarium oxysporum f.sp cubense ra\u00e7a 4 tropical &#8211; PNPV\/Foc R4T.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 90 dias, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa Mapa que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asi\u00e1tica da Soja -Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 3.797, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o primeiro reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e da Receita Teto aplic\u00e1veis ao contrato de concess\u00e3o dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leil\u00e3o n\u00ba 01\/2018.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 3.799, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o primeiro reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e da Receita Teto aplic\u00e1veis ao contrato de concess\u00e3o dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leil\u00e3o n\u00ba 01\/2018.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 3.800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o primeiro reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto aplic\u00e1veis ao contrato de concess\u00e3o dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leil\u00e3o n\u00ba 01\/2018.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 3.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nReajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero). Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7, DE 6 DE MAR\u00c7O DE 2013<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 7\/2013, que disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comest\u00edveis) e revoga dispositivo do normativo que menciona.<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA N\u00ba 8.021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que a coloca\u00e7\u00e3o de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substitui\u00e7\u00e3o da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrializa\u00e7\u00e3o por acondicionamento ou reacondicionamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 16\/12\/2019<\/h4>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da Circular n\u00ba 66\/2019, que disp\u00f5e que, observado o teor da decis\u00e3o judicial liminar que previu a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de reajuste dos pre\u00e7os a serem praticados, ainda pendente de contradit\u00f3rio at\u00e9 a senten\u00e7a, determina-se os pre\u00e7os de revenda e de exporta\u00e7\u00e3o de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de pre\u00e7os para amparar as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no c\u00f3digo NCM 2004.10.00, quando origin\u00e1rias da Fran\u00e7a e dos Pa\u00edses Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a proposta de revis\u00e3o do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico (RTM) aprovado pela Portaria n\u00ba 32\/1997, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que devem satisfazer os dispensers de GNV. Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugest\u00f5es e cr\u00edticas relativas ao texto proposto.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o de PPB de bens de inform\u00e1tica. Fixa prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de M\u00e1quinas e Terminais de Autoatendimento e Distribuidores (Dispensadores) Autom\u00e1ticos de Bilhetes, C\u00e9dulas ou Moedas. Fixa prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a IN n\u00ba 25\/2016, que declara como livres de peste su\u00edna cl\u00e1ssica (PSC): uma zona composta pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; uma zona composta pelo Estado do Paran\u00e1; uma zona composta pelos Estados do Acre, Bahia, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rond\u00f4nia, S\u00e3o Paulo, Sergipe e Tocantins, pelo Distrito Federal, e por parte do Estado do Amazonas, representada pelos munic\u00edpios de Guajar\u00e1 e Boca do Acre, parte sul do munic\u00edpio de Canutama e parte sudoeste do munic\u00edpio de L\u00e1brea.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 161, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Portaria n\u00ba 203\/2017, que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es das Equipes e Grupos vinculados \u00e0s Divis\u00f5es, aos Servi\u00e7os e Se\u00e7\u00f5es da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de S\u00e3o Paulo\/Guarulhos-SP.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevisa estoque regulat\u00f3rio com vistas ao cancelamento de medidas regulat\u00f3rias de baixo impacto para a sociedade. Revoga as Portarias que relaciona, que deram publicidade aos Programas de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga o prazo do controle metrol\u00f3gico legal de bombas medidoras de combust\u00edveis, regulamentadas pela Portaria n\u00ba 559\/2016.<\/p>\n<p>Receita Federal do Porto de Paranagu\u00e1.<\/p>\n<hr \/>\n<p>Atualize-se diariamente com as principais informa\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio Exterior. 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